Marcelo Marques Roncaglia

Processos do Advogado

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2. Processo 50186326020244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018632-60.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A, LUIZA PRADO MORENO - SP446602-A, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.
3. Processo 10061303920148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006130-39.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 5206-14: Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. São Paulo, 30 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Fernanda Ramos Pazello (OAB: 195745/SP) - 1º andar
4. Processo 10061303920148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006130-39.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 5221-4: Manifeste-se Carrefour Comércio e Indústria LTDA. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Fernanda Ramos Pazello (OAB: 195745/SP) - 1º andar
5. Processo 15006581020208260014
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500658-10.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carrefour Com e Ind Lt - Vistos. Intime-se o executado para ciência e manifestação, se houver interesse. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB 156680/SP)
6. Processo 00122457820258160185
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0012245-78.2025.8.16.0185 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
7. Processo 10870045920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087004-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Czarnikow Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes acerca da apresentação do laudo pericial, facultada a manifestação nos termos do art. 477, §1º, CPC: § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos honorários periciais, nos termos do formulário apresentado às fls. 5691, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: TERCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP), MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB 156680/SP)
8. Processo 15006851720258260014
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500685-17.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN. Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada. Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer. Outrossim, diferentemente do que afirma a executada, a execução foi ajuizada exatamente contra a pessoa jurídica que consta como devedora no título executivo. Por fim, o simples ajuizamento de ação anulatória não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), como, aliás, enunciado pelo juízo nos autos do Processo 1025074-06.2025.8.26.0053 (fls. 89). Quanto ao seguro-garantia, a executada deve promover o seu endosso, transferindo-o à presente execução para fins de garantia, sendo certo que somente após recebido o seguro é que o processo poderá ser suspenso. Intime-se.. - ADV: PEDRO COLAROSSI JACOB (OAB 298561/SP), MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB 156680/SP)