Fabiano Fernandes Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 2282/2285: último pronunciamento judicial que (i) determinou a inclusão do crédito pertencente a TL Publicações na relação complementar de pagamentos após o prazo do edital (item 4.2); (ii) intimou a sindica para que apresentasse a relação de credores contemplados na conta de rateio/liquidação, mas que ainda não regularizaram sua representação processual; (iii) determinou a expedição do edital previsto pelo art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL por analogia); (iv) determinou a sindica que, após o prazo do edital, elabore conta de rateio suplementar; e (v) determinou a inclusão do crédito do Banco Bradesco na relação complementar de pagamentos. 2. Nova relação de credores, pagamentos e pedido de levantamento de honorários A Síndica apresenta nova relação de credores que ainda não receberam seus créditos, bem como requer o levantamento do restante de seus 40% de sua remuneração (fls. 2288/2290). O Cartório certificou os pagamentos aos credores relacionados à fl. 2290, deixando, contudo, de realizar o pagamento da TL Publicação, considerando a ausência de procuração atualizada (fl. 2291). Nova manifestação em que a Síndica informa os pagamentos realizados, anota a ausência de pagamento da TL Publicações e requer a expedição de oficio ao Banco do Brasil solicitando o saldo da conta judicial para eventuais providências (fls. 2306/2317). Ministério Público se manifesta opinando que se aguarde a resposta do ofício requerido pela síndica para que seja deferido o levantamento do valor requerido (fls. 2321/2322). 2.2. Ciente dos pagamentos realizados. Quanto ao prosseguimento, ver item seguinte. Os honorários remanescentes da Síndica serão levantados quando do encerramento da falência. 4. Levantamento de crédito TL Publicações 4.1. TL Publicações Industriais Ltda realiza a juntada de documentos, apontando a validade da procuração sem prazo determinado e requerendo o levantamento de seu crédito (fls. 2294/2305). 4.2.1. Verifica-se que a procuração juntada aos autos é datada de 1991. Embora, em regra, não se exija a atualização da procuração (conforme precedentes juntados pelo peticionante), excepcionalmente admite-se tal exigência quando o instrumento for excessivamente antigo, como ocorre no presente caso (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Contudo, na realidade, bem analisando os autos, essa não é a principal questão que impede o pagamento imediato dos créditos. Conforme consulta realizada no site da Receita Federal, a empresa outorgante (CNPJ nº 43.629.732/0001-58) encontra-se baixada em razão de incorporação, não possuindo mais personalidade jurídica ou judiciária (art. 227 da Lei nª 6.404/1976, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas). Diante disso, é necessária a regularização processual, com a habilitação da empresa incorporadora ou, caso também extinta esta, dos seus ex-sócios (sucessores do crédito) ou, em caso de falecimento dos últimos, de seus herdeiros/sucessores, conforme entendimento do STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESA INCORPORADA QUE É SUCEDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA INCORPORADORA . IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR ESTA ÚLTIMA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC. 1. Resulta do ato de incorporação a extinção da empresa incorporada, e a sua substituição pela empresa incorporadora, que ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sob pena, in casu, do não conhecimento do agravo de instrumento interposto com base no artigo 544 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 440842 GO 2002/0025356-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/12/2002 p. 252) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Deste modo, expeça-se o edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, intimando-se a empresa incorporadora da TL Publicações Industriais Ltda, os ex-sócios da empresa incoporadora (caso também já extinta) e, em caso de falecimento dos últimos, seus herdeiros/sucessores, para que, no prazo de 2 (dois) meses, habilitem-se nos autos para recebimentos dos créditos, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo do edital, cumpra-se a decisão anterior, juntando-se extrato atualizado da conta judicial e intimando-se a Síndica para confecção do rateio suplementar, nos termos já disciplinados. 4.2.2. Esclareço ao advogado que, sem prejuízo do determinado acima, é possível o levantamento apartado dos seus honorários contratuais, desde que junte o instrumento contratual correspondente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP)
3. Processo 01479159019998260001
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0147915-90.1999.8.26.0001 (001.99.147915-8) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.A. - Rosa Maria Dans Rodrigues - - Marcelo Ramos da Silva - - Eligio Rodriguez Gonzalez - - Tw Elétrica S.c. Ltda - - Luciana Maria Parizato Ramos da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Esclareça o exequente quais tipos de pesquisa deverão ser realizadas no Sistema SISBAJUD e em relação a quais executados - ADV: JOÃO BATISTA DE ARRUDA MOTA JUNIOR (OAB 220734/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), ROSA MARIA DANS RODRIGUES, MARCELO RAMOS DA SILVA, ELIGIO RODRIGUEZ GONZALEZ, IVY DATUM MOSCAVITCH (OAB 204186/RJ), ROBERTO MEROLA (OAB 140643/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALBERTO DA SILVA GOMES (OAB 30261/SP)
4. Processo 00679993220168130693
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 0067999-32.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KERRY DO BRASIL LTDA CPF: 02.332.686/0001-43 e outros HJC MEINBERG FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 08.820.120/0001-47 e outros Pelo presente, intimo a parte reconvinte acerca da carta precatória não cumprida em ID 10456575400 , bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e julgamento sem resolução do mérito, em relação a reconvenção. Três Corações, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50201369120208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5020136-91.2020.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50201369120208240064/SC) RELATOR : TULIO PINHEIRO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELANTE : LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANO FERNANDES PAULA (OAB SP144473) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES PAULA (OAB SP132480) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 26/05/2025 - AGRAVO INTERNO
6. Processo 00005387320115020079
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000538-73.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: GILVANDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: GILVANDO SANTOS SILVA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) a manifestar-se, querendo, acerca os precatórios e RPVs expedidas.   SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDO SANTOS SILVA
7. Processo 00679993220168130693
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 0067999-32.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KERRY DO BRASIL LTDA CPF: 02.332.686/0001-43 e outros HJC MEINBERG FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 08.820.120/0001-47 e outros Pelo presente, intimo a parte autora acerca da carta precatória não cumprida em ID 10456575400. LETICIA REIS LEAL SILVA Três Corações, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10002161420175020083
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000216-14.2017.5.02.0083 RECLAMANTE: FIDELIA FRANCISCA DE SOUZA RECLAMADO: NAVY STONE CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d0364 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO   Vistos Uma vez que já requisitada à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, aguarde-se, por ora, a resposta. Ressalta-se que com relação a 1 e 2ª rés, não foi possível a solicitação, conforme certidão em anexo. Intime-se o(a) reclamante, via DEJT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDELIA FRANCISCA DE SOUZA