Sergio Mastellini

Processos do Advogado

1. Processo 10006955720178260416
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000695-57.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rosemeire de Lourdes Esgaraboto Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Rosemeire de Lourdes Esgaraboto Lopes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reconhecer como insalubre a atividade de atendente/auxiliar de enfermagem exercida nos períodos de 01/02/1990 a 30/04/1990 e 06/03/1997 a 16/08/2016, além de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.) a conceder à autora a APOSENTADORIA ESPECIAL mensal e vitalícia, a partir da data do pedido administrativo. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: EVERTON FADIN MEDEIROS (OAB 310436/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)
2. Processo 00031169420038260491
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003116-94.2003.8.26.0491 (491.01.2003.003116) - Cumprimento de sentença - Aparecida de Jusus Polo Costa - - Nivaldo de Jesus e outros - Inss - Vistas ao interessado *: Autos desarquivados à disposição por 30 (trinta) dias. Consigna-se que, consoante parágrafo único do artigo 181 das N.S.C.G.J., nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)
3. Processo 00474627420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 98ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047462-74.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801630-14.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00509340 AGTE: JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES
4. Processo 08026624720248190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes para que manifestem-se em provas, justificando-as.
5. Processo 00710366320248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025 , quarta-feira , A PARTIR DE 14:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071036-63.2024.8.19.0000 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0000896-28.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00792760 AGTE: DÉCIO LUIZ DA SILVA ALVES AGTE: WELLITA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 AGDO: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
6. Processo 00474627420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047462-74.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801630-14.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00509340 AGTE: JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DECISÃO: Considerando o certificado no indexador 9, INTIME-SE a parte recorrente para que recolha o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, conforme previsão do art. 1.007, § 4º do CPC.
7. Processo 00047343920128260627
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004734-39.2012.8.26.0627 (062.72.0120.004734) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama - Ciências à partes (via Portal Eletrônico e/ou via DJEN, caso tenha advogado constituído) acerca da digitalização dos autos. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar-se sobre eventual prescrição. Reconhecida a prescrição, conclusos para extinção. Não reconhecida, permaneçam em fila propria (processo suspenso), aguardando provocação/prescrição. Int.-se. - ADV: SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP)
8. Processo 00013573920228260456
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001357-39.2022.8.26.0456 (processo principal 1001972-85.2017.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - José de Brito - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 128. Aguarde-se a regularização pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se novamente o INSS para elaboração de novos cálculos. Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP)
9. Processo 08173773920248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 Ato Ordinatório Processo: 0817377-39.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA MARINA BITTENCOURT ESTEBANEZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Manifeste-se a parte autora quanto à quitação diante do valor depositado e ao cumprimento das obrigações, devendo requerer o que entende devido com planilha de eventual diferença e apresentar os dados bancários para expedição do mandado de pagamento, tudo em 05 dias. Fica o autor ciente que, silente quanto à quitação e expedido o mandado, os autos serão baixados e arquivados. Requerido o desarquivamento, deverão ser recolhidas as custas devidas. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025. Elisson Carlos F. da Silva Matr.01/26100
10. Processo 08068366020258190038
    Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806836-60.2025.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0806836-60.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00067718 RECTE: GESSILAINE SANDES DA SILVA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.