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Edilaine Rodrigues De Gois Tedeschi

Edilaine Rodrigues De Gois Tedeschi

Número da OAB: OAB/SP 134890

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 60
Total de Intimações: 77
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 77 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Fls. 16037: ciência à credora Kátia Salgueiro e aos demais interessados. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (OAB 64739/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP), JURACY MAURICIO VIEIRA (OAB 61940/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), JOSE PASCOALINO RODRIGUES (OAB 61378/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), MARILIA DE 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000882-45.2023.8.26.0581 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - F.A.P.V. - G.R.R.Z. - Vistos. Ante a concordância ministerial (p. 370), homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação (p. 366/367), celebrada nos autos em epígrafe pelas partes acima identificadas. Em consequência, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Expeça-se o necessário. Homologo a renúncia ao prazo recursal formulado pelas partes. Ficam arbitrados os honorários nos termos do convenio DPE/OAB para a situação delineada nos autos,desde quepreenchidos os requisitos expressos no mencionado convênio, expedindo-se a competente certidão, oportunamente, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), MARIELI RAQUEL DA SILVA (OAB 426194/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007350-28.2012.8.26.0581 (processo principal 0000436-65.2000.8.26.0581) (581.01.2000.000436/1) - Cumprimento de sentença - Massa Falida de Tedesco Administradora de Bens Sc Ltda - Wilson Morais Santos - Certifique-se eventual decurso de prazo quanto ao despacho de fls. 390. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à exceção de pré-executividade e pedido de desbloqueio/levantamento de valores. - ADV: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005889-98.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.O.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na lei do superendividamento. Fundamento e DECIDO. O artigo 109, inciso I da Constituição Federal, atribuiu aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, excetuadas as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A competência da Justiça Federal, neste caso, tem caráter absoluto, e por isso não se prorroga. Trata-se de competência absoluta "ratione personae"; Imodificável por vontade das partes. No presente caso observo que, dentre os bancos e instituições financeiras indicadas no polo passivo está a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, que determina a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao menos até que a Justiça Federal decida acerca da existência do interesse da Caixa Econômica Federal no presente processo, conforme enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A presente ação, ante o interesse da Caixa Econômica Federal, não se insere dentre as ações indicadas no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, que são processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada. No caso destes autos tendo-se em vista a presença de empresa pública federal no processo, como ré, reconheço e declaro a incompetência absoluta desta vara para o processamento e julgamento da causa; conforme artigo 109, inciso I da Constituição Federal; devendo ser os autos remetidos imediatamente a uma das Varas da Justiça Federal de Botucatu, SP, na forma do artigo 64, do Código de Processo Civil. Diante disso, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar a presente ação de repactuação de dívidas, ao menos até decisão da Justiça Federal, que poderá decidir sobre a cisão do processo com remessa desta ação, no tocante aos demais bancos e instituições financeiras que figuram no polo passivo para processo e julgamento perante a Justiça Estadual. Ante o todo exposto e fundamentado, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal instalada em Botucatu. Proceda-se às anotações no distribuidor e demais providências de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007304-39.2012.8.26.0581 (apensado ao processo 0000075-87.1996.8.26.0581) (processo principal 0000075-87.1996.8.26.0581) (581.01.1996.000075/1) - Cumprimento de sentença - M.F.T.A.B.S. - J.G.N. - Defiro a intimação pessoal dos falidos, desde que depositadas as diligências necessárias ao cumprimento do ato. Int. - ADV: ADILSON GUERREIRO DE MORAES (OAB 411594/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), EVANDRO ROSA DE LIMA (OAB 145158/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2218304-29.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: B. do B. S/A - Réu: A. L. V. C. - Réu: R. V. C. - Ré: A. C. P. de V. C. - Interessado: E. de C. E. C. - Interessado: C. de P. dos F. do B. do B. - P. - Diante do pagamento dos honorários advocatícios à fl. 1.421, digam os patronos exequentes - Drs. Rafael Mattos dos Santos, Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi e Fabiane Edleine Paschoal Fernandes, se dão por satisfeito seu crédito, para fins de extinção e arquivamento do feito. Em caso de concordância, poderão, ainda, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário De MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) para levantamento do valor depositado. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Carlos Alberto Bonora Junior (OAB: 230926/SP) - Rafael Mattos dos Santos (OAB: 264006/SP) - Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi (OAB: 134890/SP) - Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP) - Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1184462-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Valdir de Souza - - Transportadora Transdega Ltda - Epp - Gente Seguradora S/A - Vistos. Homologo o acordo de fls. 338/341, para que produza os efeitos legais, devendo a parte autora informar o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção. Eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do Comunicado CG 1789/2017-TJSP e será processado como incidente processual de cumprimento de Sentença, em apartado. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001536-90.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SANDRO AGUIAR CURADOR: VERA LUCIA AGUIAR Advogados do(a) CURADOR: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322 Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos cálculos anexados pela ré.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000294-08.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CICERO JOSE DE ALMEIDA SOBRINHO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO MANUEL-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CÍCERO JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – AGÊNCIA DE SÃO MANUEL/SP, visando à obtenção de ordem para imediata implantação de benefício previdenciário reconhecido na via administrativa. Alega o impetrante, em suma, que: a) em 19/04/2023, a 2ª Câmara de Julgamento de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso administrativo reconhecendo o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) em 02/09/2024, o processo foi encaminhado ao INSS para cumprimento da decisão, porém até o momento o benefício previdenciário não foi implantado; c) tal conduta viola seu direito líquido e certo, uma vez que foi desobedecido o prazo da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração. Juntou documentos. Decisão de id. nº 362679468 indefere o pedido liminar. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 365774297), aduzindo que o processo de implantação do benefício previdenciário encontra-se aguardando análise em fila única, no setor de Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Sudeste I. O MPF ofertou parecer opinando pela concessão da segurança (id. 366668582). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da mesma forma dispõe a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. No caso, pretende o impetrante a obtenção de ordem para que haja a imediata implantação do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o reconhecimento do direito na via administrativa. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. O artigo 37, caput, da Constituição, consagra os princípios regentes da atividade administrativa, dispondo que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. A Constituição também estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII). A Lei nº 9.784/99, por sua vez, preconiza que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Já a Lei nº 8.213/91 dispõe que o prazo para a concessão do benefício reconhecido na via administrativa será de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º). No caso, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo demandante foi deferido administrativamente, através do Acórdão proferido em 19/04/2023 pela 2ª Câmara de Julgamento (id. 362318646, fls. 30/38), já transitado em julgado. Mesmo após o trânsito em julgado da referida decisão, não houve o seu cumprimento até o momento. Instada a prestar informações, a autoridade coatora se limitou a informar que o processo de implantação do benefício previdenciário encontra-se aguardando análise em fila única, no setor de Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Sudeste I. Ante as informações prestadas, resta claro que a autoridade coatora reconhece existir a omissão apontada pela impetrante em sua exordial, de modo que está configurada a mora administrativa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em casos semelhantes, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou o cumprimento da decisão proferida pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte impetrante.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Apelação Cível n.º 5011358-89.2019.4.04.7200/SC. Desembargador Federal Celso Kipper. 16 de outubro de 2019). “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 17ª JUNTA DE RECURSOS. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em via estreira do mandamus quando o que se busca é apenas cumprimento de decisão administrativa. 2. Decisão administrativa transitada em julgado na esfera administrativa deve ser cumprida integralmente pelo órgão. 3. Decisão judicial que compele a autarquia a dar cumprimento à determinação exarada na própria esfera administrativa, sem análise de mérito do Poder Judiciário, deve ser cumprida integralmente pela administração, inclusive no que toca ao pagamento de valores atrasados. 4. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o cumprimento da decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Apelação Cível n.º 5000718-27.2015.4.04.7213. Rel. Juíza Federal Convocada Gabriela Pietsch Serafin. 30 de janeiro de 2019). Este Juízo não está alheio à situação atual das agências do INSS em todo o país, com excesso de demanda e redução no quadro de servidores. Contudo, tais fatos não podem autorizar o descumprimento anormal de prazos estabelecidos na legislação, sob pena de inviabilizar a concretização de direitos relativos à seguridade social. A demora excessiva no cumprimento da decisão da Junta do CRPS, portanto, ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo, ficando comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante e o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora, a ensejar o acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que efetue a implantação do benefício previdenciário objeto dos autos em favor do impetrante, conforme já reconhecido no âmbito administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. Sem honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001668-72.2025.8.26.0079 - Separação Consensual - Dissolução - D.B.M. - F.C.L.A. - Vistos. Tendo em vista que não ocorreu a vinculação da Guia de fls. 102 em relação às despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização da Guia DARE-SP por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Intime-se. - ADV: CAROLINA SCIENCIA PIZARRO (OAB 514118/SP), CAROLINA SCIENCIA PIZARRO (OAB 514118/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP)
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