Luciano Cesar Pereira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15181467320248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1518146-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEX SILVA DE JESUS - Fls. 16/17: Pertencendo o veículo apreendido a terceiro de boa-fé, nos termos dos artigos 119 e 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, tornando os autos à conclusão. Fls. 379: Aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento das custas processuais. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
3. Processo 61438794120248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 00150257820098260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), CARLOS CESAR CARELLI (OAB 84833/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI (OAB 263274/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALICE XISTO DIAS (OAB 263580/SP), PAULO CESAR MARINI JUNIOR (OAB 262556/SP), ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (OAB 270487/SP), EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI (OAB 274595/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CARLOS EDUARDO GASPAROTO (OAB 276000/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), JEANETE DE ARAUJO AMORIM (OAB 97495/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (OAB 67874/RJ), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 248880/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI (OAB 248249/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP), ELAINE FERNANDA TOBIAS (OAB 111646/MG), MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS (OAB 23046/CE), EZEQUIEL FAGGION (OAB 94738B/RS), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI (OAB 243539/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), FABIO ESTEVES DE CARVALHO (OAB 247666/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), RICARDO CORREA DA CRUZ (OAB 247854/SP), DEOCLECIO BARRETO MACHADO (OAB 76085/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), JAYME COELHO JUNIOR (OAB 54434/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), BENEDITO RUI DA SILVA (OAB 57980/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), ALFREDO BERTONE NETO (OAB 64851/SP), ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI (OAB 66367/SP), EDSON APARECIDO GEANELLI (OAB 53651/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), GILBERTO DAVID DAGHUM (OAB 70828/SP), APARECIDO MARCOS GERACE (OAB 73128/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO (OAB 33414/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP), BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA (OAB 53613/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WILLIAM MARCOS (OAB 52711/SP), MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB 53458/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA (OAB 95347/MG), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), ANA PAULA FRANCO DE PAIVA (OAB 98325/MG), EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS (OAB 332042/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB 83757/MG), EDER FABIO COSTA (OAB 65528/MG), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP), LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA (OAB 103895/MG), EVANDRO FRANCISCO RICHTER (OAB 4798/TO), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), DANIELA DE FATIMA PEREIRA (OAB 143706/MG), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS (OAB 51166/MG), EVANDRO JOSE CORREA TOTORA (OAB 48294/MG), SAULO JOSE ALVES (OAB 36427/MG), VALTIVA MACIEL MENDES (OAB 99633/MG), PATRICIA ALVARENGA MAIA (OAB 93171/MG), PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO (OAB 93398/MG), CLARICE MARIA CUNHA (OAB 93412/MG), EVANDRO ABRAO GIBRAM (OAB 94043/MG), KISIA SANTOS LIMA (OAB 94296/MG), SHEILA GOULART D. PATRICIO (OAB 94536/MG), RODRIGO DRESCH (OAB 95494/MG), ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 97573/MG), ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), MARCIO MARTINS MARANO (OAB 99816/MG), RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA (OAB 99914/MG), LUCAS TERRA GONÇALVES (OAB 327337/SP), JAIRON DIAS PEREIRA (OAB 108468/MG), EVERALDO LIMA DE ARAUJO (OAB 77784/RJ), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA (OAB 148507/MG), JAILSON SOARES (OAB 325613/SP), ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA (OAB 90909/MG), CAMILA SOUSA (OAB 147385/MG), MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO (OAB 111939/MG), FELIPE CARDOSO DA FREIRIA (OAB 4352/RO), PAULO CESAR MARTINEZ (OAB 364284/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR (OAB 378306/SP), ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO (OAB 376005/SP), AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA (OAB 375903/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ITAMAR ONOFRE DA SILVA (OAB 53043/MG), FRANCISO JOSE COSTA (OAB 401512/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), THAMARA DA CRUZ (OAB 381776/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), SERGIO CARVALHO LEITE (OAB 57859/MG), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 102422/MG), RODRIGO DOS SANTOS ROMANO (OAB 134941/MG), JOSE OTAVIANO FREIRE REIS (OAB 78057/MG), TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB 59338/MG), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), OTONIEL INÊS SOBRINHO (OAB 76336/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI (OAB 357544/SP), ÉLIDO MARCOS RESENDE (OAB 65283/MG), DAVID GOMES CAROLINO (OAB 60061/MG), NORMA SUELI MENDES ROCHA (OAB 49323/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARCELO TRIDON DE CARVALHO (OAB 65004/MG), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP), LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 308321/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 303385/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 17601/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA (OAB 102556/MG), XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS (OAB 104463/MG), PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 106992/MG), DIEGO FREITAS DE MENEZES (OAB 107307/MG), DEBORAH M. R. GUEDES (OAB 108456/MG), DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 108643/MG), FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB 109409/MG), CLAUDIO ALVES DA SILVA (OAB 114343/MG), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), FLAVIO EDUARDO CHAGAS (OAB 79765/RJ), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LEONARDO DE LIMA NEVES (OAB 91166/MG), CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM (OAB 283769/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP), CAMILA MUSETI BEZERRA (OAB 289657/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), THIAGO SECAF (OAB 292488/SP), FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA (OAB 293052/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), EDER ROMEL (OAB 9075B/PR), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), ADRIANA PIMENTA (OAB 50188/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 51991/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), VANIO GHISI (OAB 5658/SC), CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA (OAB 56926/MG), EDSON FRANCISCO NETTO (OAB 67151/MG), OSCAR ANTONIO TROMBETA (OAB 6923/SC), PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (OAB 44767/RJ), JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 73169/MG), CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE (OAB 73981/MG), VALDIR RODRIGUES FILHO (OAB 78358/MG), CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA (OAB 80459/SP), ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO (OAB 82878/MG), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL (OAB 85571/MG), ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA (OAB 89759/MG), GERALDO CESAR SIQUEIRA (OAB 11480/MG), AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO (OAB 22867/MG), GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA (OAB 1173/MG), VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 118943/MG), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), MAYCON MARTINS DA ROSA (OAB 15892/SC), MARCOS LEANDRO PEREIRA (OAB 17178/PR), GILES SANTIAGO JUNIOR (OAB 17915/PR), CAMILA R.F.GIRARDI (OAB 18796/SC), MARIO COELHO SOUZA (OAB 44134/MG), LUIZ LOTFALLAH MIZIARA (OAB 27618B/SP), MARIA COSTA (OAB 27753/MG), ISAR MARCELO GALBISNKI (OAB 29876/RS), RUY COSTA (OAB 32499/MG), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI (OAB 35216/PR), NILDO VALENTIN DA COSTA (OAB 37331/PR), MARCOS ANTONIO VIEIRA (OAB 41145/MG), JAIR ROBERTO MARTINS (OAB 43567/MG), ELIABE GOMES DAMASCENO (OAB 379410/SP), ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP), CLAUDIO LORENZON (OAB 146557/SP), ANDRÉA STERZECK VITTORI (OAB 146582/SP), ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL (OAB 150046/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL (OAB 152578/SP), NILTON HERMIDA REIGADA (OAB 144387/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO VELLOSO CARNEIRO (OAB 155421/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), SERGIO ANTONIO ALAMBERT (OAB 137866/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 140955/SP), MARIA LUZIA SILVA MENEZES (OAB 141170/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 143029/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), LEINA NAGASSE (OAB 169514/SP), LUCIANA JORGE DE FREITAS (OAB 167632/SP), GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY (OAB 167680/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA (OAB 168925/SP), EMAIR JUNIO DE FREITAS (OAB 169394/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), DAYSE DANIELLE DA SILVA (OAB 196862/MG), MARCELO GUIÃO CLETO (OAB 171325/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), VALTER MENDES JÚNIOR (OAB 158619/SP), MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA (OAB 160172/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), ALEXANDRE TURIM PAJOLA (OAB 165547/SP), CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB 161325/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO (OAB 163054/SP), RICARDO VALIM DE CAMARGO (OAB 163086/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA (OAB 164280/SP), RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO (OAB 164709/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE (OAB 110456/SP), MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO (OAB 112095/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113322/SP), WALTER ROGERIO SANCHES PINTO (OAB 113821/SP), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA (OAB 109691/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), APARECIDA AMELIA VICENTINI (OAB 115080/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), WALCELES PAULO DE MELLO (OAB 103525/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), PAULO CARLOS ROMEO (OAB 101669/SP), ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA (OAB 101708/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOAO LUIZ PEREIRA GODOY (OAB 103246/SP), DONIZETI LUIZ COSTA (OAB 109414/SP), JANE DE ARAUJO MELO (OAB 103945/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MAIARA MENA BARRETO MENZI (OAB 51469/SC), MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE (OAB 105404/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDREA BERTOLO LOBATO (OAB 136820/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA (OAB 128082/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), HELOISA BOTURA PIMENTA (OAB 133587/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), OLINDA GALVAO PIMENTEL (OAB 135954/SP), PATRICIA ZAGHI RIBEIRO (OAB 136218/SP), EDSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 116832/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP), JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP), MILTON JOSE DA SILVEIRA (OAB 119668/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 120219/SP), RALPH SIMOES DE CASTRO (OAB 12747/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JEFFERSON HADLER (OAB 123065/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MARIA JOSE SOARES (OAB 127410/SP), LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO (OAB 240845/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CARINA PINHEIRO CARVALHO (OAB 200974/SP), JOAO PEDRO PALMIERI (OAB 23191/SP), LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), SHEILA DIAS SAITO E PINTO (OAB 202874/SP), VIVIANE MARQUES GÉRES (OAB 203133/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO FUX (OAB 154760/RJ), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS (OAB 195317/SP), MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA (OAB 233196/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB 196523/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN (OAB 192367/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO (OAB 224852/SP), PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA (OAB 223170/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI (OAB 222065/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA (OAB 215050/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA (OAB 217192/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO (OAB 218066/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), DANIEL CURTI (OAB 212221/SP), HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA (OAB 229467/SP), RODRIGO FUX (OAB 154760/RJ), FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO (OAB 226943/SP), EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 212248/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), RENATA DE ALMEIDA LUTKE (OAB 237232/SP), CLEUSA GOMES (OAB 18238/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES (OAB 239224/SP), ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR (OAB 237966/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO (OAB 182875/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP), CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA (OAB 234081/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 183430/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA (OAB 175907/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), VALÉRIA GALVES RESINA (OAB 190805/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ANA PAULA ANDRADE RAMOS (OAB 186635/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), LUIZ FERNANDO PRIOLI (OAB 189848/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN (OAB 190673/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR (OAB 185491/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP)
5. Processo 15016337820218260537
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501633-78.2021.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON RIBEIRO DE FREITAS - - DANIEL RIBEIRO FERREIRA - Autos digitais controle nº 1312/2021: Considerando a manifestação ministerial de fls. 618, determino que a Serventia proceda na forma do art. 480 e seus parágrafos das NSCGJ, introduzido pelo Provimento nº 05/2022. Lance-se a movimentação "61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao Arquivo. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal e decorrido o lapso prescricional que se dará em 19/03/2035 observando-se o quanto decidido pelo E. STF no RE 848.107-DF, junte-se pesquisa SGC (certidão de código 17) a fim de se verificar eventual extinção da pena de multa. Em caso positivo, atualize-se a movimentação para "61615 - Arquivado Definitivamente". Em caso negativo, oficie-se ao Juízo da Execução solicitando informações. Após, aguarde-se por 90 (noventa) dias eventual comunicação da extinção pelo Juízo da Execução. Decorridos, sem resposta, reitere-se. Com relação às custas e despesas processuais, caso existentes, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, também acrescentado pelo Provimento CG nº 05/2022, intime-se o sentenciado a efetuar seu pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem pagamento, extraia-se certidão e remeta-se eletronicamente para a Fazenda Pública para inscrição como dívida ativa do Estado. Int. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
6. Processo 10093836820258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009383-68.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.B. - A.B. - 1. Especifiquem as partes, em 05 dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação, bem como informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual. 2.1. No silêncio, será presumido o interesse na realização da audiência. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA (OAB 339108/SP)
7. Processo 10146746520238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014674-65.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Elson Silva Ribeiro - Vistos. 1. Partes legitimas e bem representadas nos autos, não havendo preliminares a enfrentar ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2. Acerca dos fatos sobre os quais recairá a atividade probatória, observo, de antemão, ser fato incontroverso que o autor foi usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pela concessionária autora, em relação ao imóvel localizado na Avenida Piraporinha, nº 1642, Piraporinha - Diadema SP. 3. As partes controvertem apenas e tão somente quanto à regularidade das faturas de consumo, haja vista o autor afirmar que o relógio medidor apresentou defeito e foi trocado, e os valores cobrados pela concessionária no período anterior à troca não são condizentes com o seu real consumo. 4. Nesse contexto, a regularidade ou não dos débitos demanda a realização de perícia técnica. 5. Para realização da perícia, esclareça a ré, no prazo de 10 dias, se ainda possui o relógio medidor substituído. 6. Sem prejuízo, a fim de apurar a média de consumo pretérita do autor, apresente a ré, no mesmo prazo, o histórico de faturas de consumo do imóvel em apreço, desde que sob a titularidade do autor, relativo aos últimos doze meses anteriores ao início da inadimplência, caso existentes. 7. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)
8. Processo 10088164220248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008816-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; TAVARES DE ALMEIDA; Foro de Suzano; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008816-42.2024.8.26.0606; Bancários; Apelante: Pedro Yamamoto; Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.