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Ivanete Zugolaro Fontoura

Ivanete Zugolaro Fontoura

Número da OAB: OAB/SP 133045

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 79
Total de Intimações: 120
Tribunais: TRF3, TRT4, TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 120 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000437-58.2024.8.26.0565 (processo principal 1000603-24.2020.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.L.C.R. - W.R. - Ofício de fls. 178 disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002425-72.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; Foro de Birigüi; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002425-72.2025.8.26.0077; Bancários; Apelante: Antonia Teixeira Fonseca Zugolaro (Justiça Gratuita); Advogada: Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009571-93.2023.8.26.0032 (processo principal 0007720-73.2010.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claro S/A - FIMAPI Editora Comércio de Livros Ltda ME - 1 - Fica(m) o(s) credor(es) devidamente intimado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), a proceder(em) ao recolhimento antecipado da taxa de impressão (artigo 82 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 37,02, por CPF ou CNPJ pesquisado - Código 434-1, na Guia FEDTJ-SP, em conformidade com o Provimento 2.684/2023, de 31 de janeiro de 2023, sob pena de frustrar a medida requerida nos autos. 2 - Fica(m) o(s) credor(es) devidamente intimado(s) a apresentar(em) memoria atualizada da dívida. Prazo - 15 (quinze) dias. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 518968/SP), THALITA CALLEGARO (OAB 71443/DF)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0001382-59.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Birigüi - Apte/Apda: A. M. F. - Apte/Apdo: C. C. L. - Apte/Apdo: G. J. D. A. - Apte/Apdo: J. C. A. R. - Apte/Apda: L. do R. G. - Apte/Apdo: M. T. A. - Apte/Apdo: M. T. T. - Apte/Apdo: O. R. A. - Apte/Apdo: W. P. F. - Apelado: A. O. do N. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Corréu: A. L. N. - Corréu: C. A. C. F. - Corré: F. D. A. C. - Corréu: F. R. de C. - Interessado: G. L. C. T. - Corréu: H. C. F. T. - Corréu: J. C. F. - Corréu: J. R. M. G. - Corréu: K. S. - Corréu: L. H. F. M. - Corré: L. da S. C. F. - Corréu: M. P. L. de O. - Corréu: M. D. F. - Corréu: M. M. R. - Corréu: M. C. F. N. - Corré: M. C. dos S. - Corréu: N. P. de S. - Corréu: O. L. da S. - Corréu: R. C. O. - Corréu: R. S. P. - Corréu: R. M. B. - Corréu: T. H. V. - Corréu: W. P. da S. - Corréu: C. G. M. - Corréu: R. V. C. M. - Corréu: O. C. M. - Corréu: O. S. de F. - Corréu: G. A. de J. P. - Corré: D. B. - Corréu: D. A. G. - Corréu: C. J. M. - Corré: A. B. de O. - Corréu: M. D. - Corréu: F. B. da C. - Corréu: P. W. M. - Corréu: J. W. M. - Corréu: E. L. H. - Corréu: L. C. F. - 1.Fls. 24279/24282 Trata-se de petição apresentada por G. J. D. A., M. T. A., M. T. T. e O. R. A., no sentido de que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, diante do quanto decidido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, nos autos de Recurso Extraordinário nº 1.539.000/SP ... interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC nº 2370513-46.2024.8. 26.0000, que concedeu ordem para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e da Polícia Civil, para investigar, processar e julgar os fatos decorrentes do PRINCIPAL INQUÉRITO policial de toda operação, o 'inquérito mãe', de onde emanou todas as provas e todos os demais inquéritos e ações penais, qual seja, o I.P. n. 1504354-93.2019.8. 26.0077, da 2ª Vara Criminal de Birigui, com determinação de remessa dos autos de inquérito para a Polícia Federal, com atribuição para o prosseguimento das investigações. .... Aduzem que ... se antes o fundamento para afastar a competência da Justiça Federal nestes autos se calcava no fato de que aqui se apuram fatos supostamente ocorridos em outra Comarca, portanto, distintos, agora tal fundamento inexiste, vez que o citado IP nº 1504354-93.2019.8.26.0077, da 2ª Vara Criminal de Birigui emprestou todas provas para a presente ação penal e o Supremo Tribunal Federal se posicionou, declarando a incompetência da Polícia Civil, da Justiça Estadual no IP principal (nº 1504354-93.2019.8.26.0077). ...". O tema não se apresenta inédito, já tendo sido colocado à apreciação deste Relator. Com isso, ao menos por ora não se constata incompetência da Justiça Estadual para julgamento dos casos referentes à Operação Raio X que tramitaram perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, até porque, o compartilhamento de prova, por si só, não é suficiente para determinar loa competência da Justiça Federal. No mais, de rigor a análise mais aprofundada da questão, a qual deve ser reservada para quando do julgamento da Apelação Criminal, pelo Colegiado. 2.Intime-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Elaine Hakim Mendes (OAB: 138091/SP) - Rose Magali Reis Amantéa de Campos (OAB: 437185/SP) - Eduardo Cury (OAB: 139955/SP) - Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP) - Danilo Vinhoto Valerio (OAB: 424385/SP) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281/SP) (Defensor Dativo) - Jessyka Veschi Francisco (OAB: 344492/SP) - Jorge de Souza (OAB: 429914/SP) - Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP) - Maria Tereza Grassi Novaes (OAB: 329811/SP) - Fernanda Rocha Pastor (OAB: 456049/SP) - Yasmin Amorim Fontana (OAB: 406290/SP) - Octavio Augusto da Silva Orzari (OAB: 32163/DF) - Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB: 206352/SP) - Janaina Ferreira (OAB: 440412/SP) - Roberto Podval (OAB: 101458/SP) - 10º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001757-04.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franciele Silveira Gimenes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de réplica, haja vista a contestação juntada às fls. retro. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004117-94.2023.8.26.0077 (processo principal 1000533-46.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - I.S.A. - M.G.S. - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento requerendo o que entender de direito. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), SEBASTIAO RIBEIRO (OAB 118820/SP), WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), GABRIEL HIDETOSHI OGASAWARA (OAB 456342/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500611-70.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARLON FERREIRA DE MELO - Vistos. O Ministério Público e o defensor manifestaram-se às fls. 197 e 200, pedindo pela homologação do cálculo. Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado à fl. 190, no valor de R$ 441,08 (quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos). Tendo em vista o valor da multa, antes de se expedir a certidão da sentença, à luz do princípio da celeridade e da eficácia processual, vistas ao Ministério Público sobre eventual pedido de extinção. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. O réu foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Entretanto, considerando que ele foi assistido por advogada nomeada nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501412-54.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Peculato - A.L.N. - - G.L.C.T. - - J.L.T.V. - - W.P.S. - - N.P.S. - - J.A.I.F. - - T.H.V. - - L.H.F.M. - - R.S.B. - - L.C.F. - - M.C.F.N. - - F.D.A.C. - - A.M.F. - - J.C.F. - - J.C.A.R. - - A.O.N. - - W.P.S. - - F.R.C. - - K.S. - - R.V.C.M. - - M.P.L.O. - - D.B. - - R.M.B. - - O.L.S. - - C.C.L. - - G.A.J.P. - - M.C.S. - - O.S.F. - - N.P.S. - - M.M.R. - - W.P.F. - - C.J.M. - - C.G.M. - - O.R.A. - - G.J.D.A. - - H.C.F.T. - - M.T.A. - - M.D.F. e outros - K.S. - - V.D.S. - A.B.M. - - S.S. - - P.C.S.B. - - J.A.N.S. - - B.O.M.P.S. - - A.M.C.C.M.E. - C.A.A. - - K.S. - R.S.P. - - O.J.A.P. - - F.C.S. - - C.O.M. - - J.S.B. - - A.I.C. - - W.P.S. - A.C. - - R.C.O. - - L.R.G. - Vistos. Fls. 5954/5955: Atenda-se, juntando-se aos autos o extrato que comprova a transferência a que se referiu a defesa de MELISSA FERNANDES BOMURA. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB 13352/MT), GABRIELA DE SOUZA CORREIA (OAB 10031/MT), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/MT), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), MAIARA FERNANDA CARNEIRO (OAB 20371/MT), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003540-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.M.C.X. - F.X.A.S. - A questão acerca do divórcio já foi esclarecida pela autora em réplica, alegando não ter ciência da decretação dele em ação anterior, razão pela qual entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé suscitada pelo réu, sendo ainda desnecessário qualquer pronunciamento judicial sobre o divórcio nesse momento. Inclusive, a autora requereu a alteração da presente demanda, para que passe a versar apenas sobre revisional de alimentos, o que fica deferido, devendo a z. Serventia alterar a classe do processo nesse sentido. No mais, acolho a impugnação ao valor da causa, devendo ele ser alterado no sistema informatizado do tribunal, passando a constar R$18.216,00. Por fim, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, razão pela qual dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em caso de produção de prova oral, deverão desde já oferecer o competente rol, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), MARLENE FONSECA MACHADO (OAB 178912/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003296-56.2024.8.26.0077 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCEL SABBO CARGANO - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado Marcel Sabbo Cargano, pleiteando a redução do valor da pena de prestação pecuniária anteriormente fixada em substituição à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 145/149). Alega, em síntese, que o valor de dois salários mínimos seria excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira e de saúde, requerendo a fixação da pena em um salário mínimo, com possibilidade de parcelamento. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 154), argumentando que a pena privativa de liberdade substituída foi de dois (02) anos, motivo pelo qual a prestação pecuniária fixada em dois salários mínimos se mostra proporcional à reprimenda substituída. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é possível ao juízo da execução, de forma motivada, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, o que já foi feito em favor do sentenciado. Considerando-se a comprovação de impossibilidade de prestação de serviços à comunidade, em razão de sua jornada de trabalho e condições de saúde, foi oportunamente acolhido o pleito defensivo, convertendo-se a referida pena em prestação pecuniária, fixada no valor de dois salários mínimos (fls. 133/135). Importa destacar que o valor foi estabelecido com base na proporcionalidade à pena substituída (dois anos de reclusão), observando o critério frequentemente adotado na execução penal, segundo o qual cada ano de pena privativa de liberdade pode corresponder, de forma razoável, a um salário mínimo na modalidade pecuniária. Ademais, a fixação do valor da prestação pecuniária já refletiu a individualização da pena e a adequação às circunstâncias do caso concreto, tratando-se de montante único, de pagamento viável e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando-se que poderá ser depositado de uma só vez, ou em parcela única, sem que tenha sido negada à defesa eventual possibilidade de parcelamento. A pretensão de nova readequação, agora para redução do valor e ainda com parcelamento, revela uma tentativa de relativizar indevidamente a natureza sancionatória da medida, que não pode ser esvaziada ao ponto de tornar-se inócua. A prestação pecuniária, além de substituir uma pena corporal, possui conteúdo retributivo e pedagógico, cuja eficácia restaria comprometida se flexibilizada em excesso. O sentenciado, ademais, não está em situação de miserabilidade, e os descontos apontados decorrem de obrigações assumidas livremente, como empréstimos consignados, que não podem servir de fundamento para a exclusão ou redução de dever imposto em razão de condenação penal transitada em julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redução do valor da prestação pecuniária formulado pelo sentenciado Marcel Sabbo Cargano. Mantenha-se a pena de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, conforme já fixado na decisão de fls. 133/135. Int. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
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