Ivanete Zugolaro Fontoura

Processos do Advogado

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2. Processo 10044753820248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004475-38.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Sidnei Stopa Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Wagner Aparecido Penteado - Interessado: Edson Croscato - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 86/90 que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar o embargante como terceiro adquirente de boa-fé, sendo o efetivo proprietário do caminhão Mercedes Bens L1111, ano 1969, cor azul, placa BWN5175, desconstituindo a constrição sobre referido bem levada a efeito nos autos do processo executivo (0000140-61.2022.8.26.0358) Inconformado, apela o embargado. Requereu, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Doravante, argumenta que o embargante não se revestiu das cautelas mínimas necessárias antes da aquisição do bem. Argumenta que o embargante assumiu o risco do negócio, por ter adquirido veículo sem emissão de certidão dos distribuidores cíveis. Aduz, ainda, que a narrativa desenvolvida não é crível. Pleiteia, pois, seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas (fls. 93/97). Houve resposta (fls. 101/108). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido nesta C. Câmara. Verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara por distribuição livre, conforme se evidencia do Termo de Distribuição (fl. 111). Todavia, após análise do feito, constatou-se a ocorrência de equívoco no estudo da prevenção. Nota-se que a ação em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0000140-61.2022.8.26.0358) na qual houve a penhora do veículo que deu ensejo aos presentes Embargos de Terceiro, efetivamente, é originada da Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização anteriormente ajuizada (autos nº 0000951-65.2015.8.26.0358). E, nesse contexto, verifica-se que, no âmbito referida ação de conhecimento houve anterior interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada pleiteada (autos nº 2025035-69.2016.8.26.0000). Tal recurso fora distribuído livremente à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em 16/02/2016, e julgada em 12/04/2016, sob a relatoria do E. Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Logo, infere-se a necessária distribuição do recurso à C. 28ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição à Colenda 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos acima. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Ana Luiza Munhoz Fernandes (OAB: 309735/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP) - João Ranuci da Silva (OAB: 53550/SP) - 5º andar
3. Processo 00025401320258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002540-13.2025.8.26.0077 (processo principal 1004764-72.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Ivanete Zugolaro Fontoura - Prefeitura Municipal de Coroados - Vistos. Fls. 51/55: A parte exequente concordou parcialmente com a impugnação da parte executada, apresentando nova planilha de cálculos com o devido abatimento. Manifeste-se a parte executada sobre os novos cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SARA JACOB VEIGA (OAB 394191/SP), MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI (OAB 277388/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
4. Processo 10071989720248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007198-97.2024.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Pereira da Silva - - Maria Aparecida da Silva - DIRCE PEREIRA DA SILVA - - Alzira Pereira da Silva - - Luis Carlos Pereira da Silva e outro - Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, diante da manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis local (fls. 125/127). - ADV: HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP), HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP), HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
5. Processo 15006117020228260077
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500611-70.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARLON FERREIRA DE MELO - Manifeste-se o(a) defensor(a) sobre o cálculo de multa no prazo legal. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
6. Processo 15046608620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504660-86.2024.8.26.0077 - Termo Circunstanciado - Ameaça - MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. É cediço que o Ministério Público, como titular da Ação Penal, deverá, mediante juízo seu, avaliar se o caso é de se ofertar, ou não, a ação penal, possibilidade prevista na Constituição da República. Caso isso não ocorra, a alternativa será o pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, conforme se desprende do art. 28 do CPP. No caso em comento, o Representante Ministerial formalizou o arquivamento dos autos, devido à ausência de provas da materialidade do tipo penal apurado. Isto posto, observado o procedimento previsto no artigo 28 do CPP pelo Ministério Público e, em consonância com o parecer de fls. retro, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF. Se o caso, certifique-se a existência de objeto(s) apreendido(s), intimando-se seu(sua) proprietário(a) para que manifeste seu interesse na restituição, sob pena de perdimento. Oportunamente, expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)
7. Processo 00033502720218260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003350-27.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.L.N. - - C.A.C.F. - - F.R.C. - - G.L.C.T. - - K.S. - - L.S.C.F. - - L.C.F. - - R.M.B. - - W.P.S. - Vistos. Fls. 20317/20319 e 20347: Os autos encontram-se em segundo grau para processamento e julgamento de recursos de Apelação. Assim, por ora, nada há a deliberar. Aguarde-se o julgamento antes informado. Intimem-se. - ADV: PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), MARIA FERNANDA MARINI SAAD (OAB 330805/SP), MARIANA DE MEDEIROS FEREZ (OAB 330808/SP), RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO (OAB 340614/SP), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), MARIO AUGUSTO D ANTONIO PIRES (OAB 318442/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (OAB 257193/SP), KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (OAB 222933/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA (OAB 61929/DF), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), IVAN NAVARRO ZONTA (OAB 58184/PR), GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB 50580/PR), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), JACQUELINE GOMES CHUÉ (OAB 94873/PR), GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB 54908/PR), NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR (OAB 440918/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP)
8. Processo 10010469620258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001046-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.S.M. - - A.M.S.M. - Fast Telecomunicações Birigui Ltda. - Vistos. Considerando a necessidade de maior dilação probatória, para se averiguar os fatos e provas trazidos aos autos por ambas as partes, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, presencial, para o dia 10/09/2025 às 14:30h. Intime-se a testemunha arrolada pela parte requerida às fls. 127 por mandado judicial, como requerido. As testemunhas arroladas (até o máximo de três, para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação. Caso a parte queira que as testemunhas sejam intimadas através da via judicial, deverá fornecer qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias antes da realização do ato processual. Outrossim, as partes que não se encontrem representadas por advogado nos autos, deverão informar, via e-mail ou manifestação em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias antes da realização do ato processual, as perguntas que pretendem realizar à(s) testemunha(s) arrolada(s). Fica o(a) autor(a) ciente de que o seu não comparecimento à aludida audiência implicará na EXTINÇÃO e, consequentemente, no arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento das custas processuais. Outrossim, advirta-se a parte ré de que deixando de comparecer será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato, tudo de conformidade com o artigo 21 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI (OAB 426542/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP)