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Sandro Marcos Godoy

Sandro Marcos Godoy

Número da OAB: OAB/SP 126189

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 66
Tribunais: TJSP
Nome: SANDRO MARCOS GODOY

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 66 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004446-24.2019.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Banco Santander Brasil SA - - Itaú Unibanco S.A. e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S/A ("ESS") - - Marcelo Marroni - - Banco do Brasil SA - - M C Torquete Bazote Assis Me - - Estado do Paraná - - Sifra S/A - - EVERTON GALDIM VICENTINO - - União - Fazenda Nacional - - Luiz Antonio Lacava - - Francisco Celso Ligeiro - - ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO - - Jorge Luiz Ligeiro - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha - - Sergio Ricardo Ireno e outros - Sergio Ricardo Ireno - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Bradesco Leasing Sa - - Everson Luis de Souza Silva - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda e outros - EVERTON GALDIM VICENTINO - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli e outros - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Antonio dos Santos - - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Stiam Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentícias de Marília e Região e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Prefeitura Municipal de Assis - - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Messer Gases Ltda. - - Totvs SA e outros - Caetano Schincariol Filho - - Fernando Machado Schincariol - - Antonio Carlos Figueira Marilia Me e outros - Ecolab Quimica Ltda - - L H Manfio Serviços - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Condomínio Residencial Recanto da Serra - - Fabio Hernani da Silva e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outros - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de Advogados - - Eder Henrique Beraldo - - Roberto Mendes Ribas e outros - FGP Empreendimentos Ltda. - - Edson Aparecido Russo e outros - Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira e outros - Nata Romano - - Nathalia Garcia de Sousa Zibordi e outros - João Pedro Barreto Costa Almeida e outros - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli - - Bee Logistica Transportadora Ltda e outros - MROJ Distribuidora Ltda e outros - Messer Gases Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - - Master Chopp Marcas e Inteligencia Empresarial Ltda e outros - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - WILHAM MARTINS ALVES - - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Eliana Pigozzi Biudes e outros - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e outros - Vistos. A fim de se agilizar os preparativos para o início dos pagamento em sede de primeiro rateio, determinou a abertura imediata de procedimento apenso a estes autos principais (Classe: 111 Habilitação de Crédito; Assunto: 4993 Recuperação judicial e Falência). Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP), RAUL CAZAROTTO (OAB 28801/RS), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), CHRISTIAN PINHEIRO, TIAGO POLO E THOMAZ MATHIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 29929/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO (OAB 98624/MG), PINHEIRO & CONSTANTINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11612/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), MARCO AURELIO TOLEDO DUARTE (OAB 44019/PR), DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 54599/GO), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MILENA PESSOA CRUZ (OAB 57100/PE), ANDREZA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (OAB 44863/PE), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), GERSON LUIZ SCHWERDT (OAB 10138/SC), MATHEUS BELIDO BARONI (OAB 85684/PR), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÊS (OAB 40919/PR), FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA (OAB 32408/SC), FABIANE CRISTINA SENISKI (OAB 31601/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), CESAR AKIHIRO NAKACHIMA (OAB 140917/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANDRE CANNARELLA (OAB 132743/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LUIZ ANTONIO LACAVA (OAB 72932/SP), DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO (OAB 251540/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), THIAGO FONSECA SOARES MEGA (OAB 244700/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA (OAB 67424/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), GUSTAVO SARTORI (OAB 220186/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009040-42.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Jose Malaguti - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pacaembu Construtora Sa - Vistos. Fls. 465-466: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido de cinco dias. Int. - ADV: SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEBORA COELHO CICILIATO (OAB 343272/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000094-76.2023.8.26.0081 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José dos Santos - - Sueli Aparecida dos Santos - Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Proc. 2023/000038 Vistos. Em função do disposto na Lei Estadual nº 16.897/2018 e Comunicado nº 41/2024 (DJE 21/02/2024), recolha o interessado a taxa de desarquivamento no valor equivalente a 1,212 UFESPs através da guia do FEDTJ, código 206-2, e em seguida, retornem conclusos para apreciação da petição retro. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, a petição será ignorada e os autos permanecerão arquivados. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA (OAB 428377/SP), LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA (OAB 428377/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARIÂNGELA C. VICENTE BERGAMINI DE CASTRO (OAB 209321/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 34.292,64, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012059-80.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - B.C.C.M.P. - E.J.P.B.P.B. - 1. Intimem-se as partes acerca da data do início dos trabalhos periciais, agendada para o dia 30 de junho de 2025 às 08:00 horas, no próprio imóvel a ser avaliado, localizado na Rua Antônio Aires de Alencar, 52, na cidade e comarca de Dracena - SP competindo às partes dar ciência aos assistente dos atos em que deva participar, devendo a parte requerida, representada pelo seu inventariante, franquear a entrada no imóvel na data e hora retro citada. 2. Laudo em 30 (trinta) dias contados da data de início dos trabalhos periciais. Int. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), VANESSA LEITE SILVESTRE (OAB 136528/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), MARCUS ERNESTO SCORZA (OAB 15269/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060505-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Miguel Pereira de Carvalho - Agravado: Sidnei Barille e outro - Agravada: Jussara Cecilia Ragni Barillie - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REFORMA. VALOR ADVINDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO SE ADMITE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC QUE COMPORTA EXCEÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º. NÃO INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA EXCEÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Romualdo dos Santos Filho (OAB: 24373/SP) - Maria Fernanda Crepaldi Caldeira (OAB: 465300/SP) - Sandro Marco
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060505-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Miguel Pereira de Carvalho - Agravado: Sidnei Barille e outro - Agravada: Jussara Cecilia Ragni Barillie - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REFORMA. VALOR ADVINDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO SE ADMITE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC QUE COMPORTA EXCEÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º. NÃO INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA EXCEÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Romualdo dos Santos Filho (OAB: 24373/SP) - Maria Fernanda Crepaldi Caldeira (OAB: 465300/SP) - Sandro Marcos Godoy (OAB: 126189/SP) - Guilherme Mesquita Campos (OAB: 427479/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1.Fls. 227: O Perito Antenor Pedro de Lima Neto aceitou o encargo e agendou a perícia: dia 04/07/2025, às 14h à ser realizada na residência localizada na Rua Caetano Ferreira dos Santos, 135 - Centro -Paraguaçu Paulista - SP. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005094-51.2014.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isaac de Oliveira Pinto - - Laura Augusta Garcia - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - ENGIVER Construtora e Pavimentadora Ltda. - Ficam as partes intimadas da designação de data para a realização da perícia nos termos do ofício IMESC fl. 423: "informar o agendamento da perícia para comparecimento do(s) requerente(s) 24/06/2025 , às 15:00 Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000 São Paulo - SP. O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS). Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário. No ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta consideração". - ADV: LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA (OAB 213109/SP), ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA (OAB 213109/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000547-96.2017.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Expeça-se mandado para recolhimento das custas finais. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP)
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