Gustavo Dabul E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 01989000720075020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0198900-07.2007.5.02.0032 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 3 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301091600000270024761?instancia=2
3. Processo 01989000720075020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0198900-07.2007.5.02.0032 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 5 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301091600000270024761?instancia=2
4. Processo 22040958420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0418963-66.1999.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Eduardo Miguel; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Wagner Miguel; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Lauro Miguel Junior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Alessandra Cristiane Gana; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Osvaldo Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Fabiana do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Rodrigo Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Wilson Roberto Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Valter João Desiderio Junior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Suely Cerqueira Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento de Lima; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Beatriz Blessa Barbosa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Dirce Emilino Vitolo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Giorgia Eloisa Campos da Silva de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Jurema Silva Moreira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Josefa Sanches Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Marieta Vieira Pinto; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Olga Calil do Nascimento (Falecida) (Herdeira Anice Maria Calil Nascimento); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Anice Maria Calil do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Jacy Silva Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Claudina Fernandes Torbitone ( FALECIDA); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Delzira Araujo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Vera Lucia Bellegarde; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Rosa Silva dos Aantos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Berenice Rodrigues; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Mariusa Campos da Silva; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Martins Carlos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Marcos Emiliano Vitolo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Carmem Silva Ruiz Cimino; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Celina Gonçalves; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Améilia de Assunção Pontes; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Cicera Paula da Silva; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Aurora Maria Alves dos Santos Castro; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Helena Pacheco; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Olga Gonçalves Vera (Falecida); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Ivone Monte Santo Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sharon Regina Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Angela de Godoy; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Dayane Cristine e Costa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Joventina Galdina da Costa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Nilza Ruiz Cimino; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Eugenia Brande; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Alice Costa Vieira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Lazara Militão Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Francisca Teixeira de Souza; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Nadir Rodrigues de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Alex Gama (falecido); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Geisa Aline Campos da Silva de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Rosangela Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Claudio Roberto Assunção Pontes; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis Lobo (OAB: 16619/SP); Interessada: Anice Maria Calil do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Carlos Antonio Pacheco e oo. (sucessores de Maria Helena Pacheco); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Edna Gonçalves e oo. (sucessores de Maria Celina Gonçalves); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP); Interessado: Doralice Rodrigues Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Glauber Vinicius Rodrigues Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sérgio Luiz Amarante Júnior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Karina Cristine dos Santos Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Caroline Cristina Amarante dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sullivan Bruno dos Santos Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Ryan Gabriel Amarante dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Kauan Moreira Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Simone Aparecida Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Selma Juiza Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Aldeneide Aparecida Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria de Lourdes Amarante Leite; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Silvia César; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22040958420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0418963-66.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento de Lima e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos e outro; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE) e outros; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis Lobo (OAB: 16619/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP)
6. Processo 00483581920218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048358-19.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Zaide Duarte - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417333-14.1995.8.26.0053/0048 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
7. Processo 04144600219998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0414460-02.1999.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Valera Garrido (Falecido) e outros - Apelante: Marcia Chiarini de Moura (Interdito(a)) - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25/3/2015. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES AO VALOR DO PRECATÓRIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. OS CREDORES ALEGAM INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO POR ADOÇÃO INDEVIDA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2009 A MARÇO DE 2015, SUSTENTANDO SER DEVIDA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO IPCA-E AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, PARA PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25/3/2015, É DEVIDA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO E ANTERIOR À DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4.357 E 4.425, OU SE DEVE PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR ATÉ ESSA DATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 810, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O USO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E.4. NAS ADIS 4.357 E 4.425, O STF ESTENDEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MAS MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, FIXANDO 25/3/2015 COMO MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO IPCA-E.5. A MODULAÇÃO CONFERIDA PELO STF PRESERVA OS PAGAMENTOS E OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ATÉ 25/3/2015, MANTENDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TR ATÉ ESSA DATA, INCLUSIVE PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.6. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO EM 26/6/2006, ENQUADRANDO-SE NO REGIME DA MODULAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25/3/2015 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELO IPCA-E.7. A TESE DOS APELANTES DE QUE O ARTIGO 101 DO ADCT, COM REDAÇÃO DAS ECS 99/2017 E 109/2021, AFASTARIA A MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425, NÃO SE SUSTENTA, POIS TAIS DISPOSITIVOS NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DO MARCO FIXADO PELO STF.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É UNÂNIME NO SENTIDO DE APLICAR A MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425 A PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DE 25/03/2015, MESMO QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ATÉ 25/3/2015, INCLUSIVE PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO, COMO PREVISTO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NAS ADIS 4.357 E 4.425. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - Deise Mendroni de Menezes (OAB: 239640/SP) - Moacyr de Moura Filho - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 04083542919968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408354-29.1996.8.26.0053 (053.96.408354-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fabio Lombardi Calza - - Alberto Jose Costa de Andrade Pezeiro - - Francisco Mandia (falecido com herdeiros habilitados) e outros - ANNA HILDA AMBROSANO MANDIA (herdeira de Francisco Mandia) - - JOSÉ HAMILTON DA CRUZ JUNIOR - - Carmem Lia Barbosa da Cruz Castilhos - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ROBINSON CAVALCANTE CALABREZ (OAB 151261/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP)