Gustavo Dabul E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 02633650420208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0263365-04.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ivan Lacava - Ivan Lacava Filho - - Denise Lacava - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007884-28.2017.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP)
3. Processo 01989000720075020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0198900-07.2007.5.02.0032 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 3 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301091600000270024761?instancia=2
4. Processo 01989000720075020032
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0198900-07.2007.5.02.0032 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 5 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301091600000270024761?instancia=2
5. Processo 22040958420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0418963-66.1999.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Eduardo Miguel; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Wagner Miguel; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Lauro Miguel Junior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Alessandra Cristiane Gana; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Osvaldo Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Fabiana do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Rodrigo Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Wilson Roberto Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Valter João Desiderio Junior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravante: Suely Cerqueira Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento de Lima; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Beatriz Blessa Barbosa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Dirce Emilino Vitolo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Giorgia Eloisa Campos da Silva de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Jurema Silva Moreira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Josefa Sanches Desiderio; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Marieta Vieira Pinto; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Olga Calil do Nascimento (Falecida) (Herdeira Anice Maria Calil Nascimento); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Anice Maria Calil do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Jacy Silva Pereira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Claudina Fernandes Torbitone ( FALECIDA); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Delzira Araujo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Vera Lucia Bellegarde; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Rosa Silva dos Aantos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Berenice Rodrigues; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Mariusa Campos da Silva; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Martins Carlos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Marcos Emiliano Vitolo; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Carmem Silva Ruiz Cimino; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Celina Gonçalves; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Améilia de Assunção Pontes; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Cicera Paula da Silva; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Aurora Maria Alves dos Santos Castro; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Helena Pacheco; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Olga Gonçalves Vera (Falecida); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Ivone Monte Santo Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sharon Regina Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Angela de Godoy; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Dayane Cristine e Costa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Joventina Galdina da Costa; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Nilza Ruiz Cimino; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Eugenia Brande; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Alice Costa Vieira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Lazara Militão Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Francisca Teixeira de Souza; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria Nadir Rodrigues de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Alex Gama (falecido); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Geisa Aline Campos da Silva de Oliveira; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Rosangela Gama; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Claudio Roberto Assunção Pontes; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis Lobo (OAB: 16619/SP); Interessada: Anice Maria Calil do Nascimento; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessado: Carlos Antonio Pacheco e oo. (sucessores de Maria Helena Pacheco); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Edna Gonçalves e oo. (sucessores de Maria Celina Gonçalves); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP); Interessado: Doralice Rodrigues Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Glauber Vinicius Rodrigues Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sérgio Luiz Amarante Júnior; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Karina Cristine dos Santos Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Caroline Cristina Amarante dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Sullivan Bruno dos Santos Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Ryan Gabriel Amarante dos Santos; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Kauan Moreira Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Simone Aparecida Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Selma Juiza Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Aldeneide Aparecida Amarante; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Maria de Lourdes Amarante Leite; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Silvia César; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 22040958420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0418963-66.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento de Lima e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos e outro; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE) e outros; Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis Lobo (OAB: 16619/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP)
7. Processo 00483581920218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048358-19.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Zaide Duarte - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417333-14.1995.8.26.0053/0048 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES (OAB 243257/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
8. Processo 04144600219998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0414460-02.1999.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Valera Garrido (Falecido) e outros - Apelante: Marcia Chiarini de Moura (Interdito(a)) - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25/3/2015. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES AO VALOR DO PRECATÓRIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. OS CREDORES ALEGAM INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO POR ADOÇÃO INDEVIDA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2009 A MARÇO DE 2015, SUSTENTANDO SER DEVIDA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO IPCA-E AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, PARA PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25/3/2015, É DEVIDA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO E ANTERIOR À DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4.357 E 4.425, OU SE DEVE PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR ATÉ ESSA DATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 810, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O USO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS NO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E.4. NAS ADIS 4.357 E 4.425, O STF ESTENDEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MAS MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, FIXANDO 25/3/2015 COMO MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO IPCA-E.5. A MODULAÇÃO CONFERIDA PELO STF PRESERVA OS PAGAMENTOS E OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ATÉ 25/3/2015, MANTENDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TR ATÉ ESSA DATA, INCLUSIVE PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.6. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO EM 26/6/2006, ENQUADRANDO-SE NO REGIME DA MODULAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25/3/2015 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELO IPCA-E.7. A TESE DOS APELANTES DE QUE O ARTIGO 101 DO ADCT, COM REDAÇÃO DAS ECS 99/2017 E 109/2021, AFASTARIA A MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425, NÃO SE SUSTENTA, POIS TAIS DISPOSITIVOS NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DO MARCO FIXADO PELO STF.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É UNÂNIME NO SENTIDO DE APLICAR A MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425 A PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DE 25/03/2015, MESMO QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ATÉ 25/3/2015, INCLUSIVE PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO, COMO PREVISTO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NAS ADIS 4.357 E 4.425. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - Deise Mendroni de Menezes (OAB: 239640/SP) - Moacyr de Moura Filho - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador) - 1º andar