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Paulo Henrique De Souza Freitas

Paulo Henrique De Souza Freitas

Número da OAB: OAB/SP 102546

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 270
Total de Intimações: 385
Tribunais: TRF6, TJPR, TJMG, TJSP, TRF3, TJMS, TJSC, TJMA
Nome: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 385 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0000626-25.2025.8.16.0130 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Ciência à falida, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados - Fls. 4346/4357 (Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas da Massa Falida - Junho/2025). - ADV: LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002267-45.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique da Silva - Vaz e Cia. Incorporadora Ltda - Vistos. Intime-se o perito Brésser Abreu de Oliveira, através do endereço eletrônico oliveirabr.oliveira@gmail.com, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em face das impugnações apresentadas pelas partes ao laudo de fls. 360.392. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000103-56.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001981-04.2022.8.26.0058) (processo principal 1001981-04.2022.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - D N Maia Representações Ltda - Me - Provence Industria e Comercio de Lingerie - Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da impugnação e documentos de fls. 173/184, juntada aos autos pela parte executada. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), MAISA BRITO FABIANO (OAB 416823/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004116-45.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000074-48.2016.8.26.0302) (processo principal 1000074-48.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Leda Monaco de Almeida Prado - Autos aguardando providência da parte interessada: recolhimento da taxa de postalização para expedição de Carta AR/Digital (Código 120-1, R$ 32,75). - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANA ROSA DA SILVA PEREIRA (OAB 171366/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003215-33.2021.8.26.0071 (processo principal 1014545-49.2017.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Assuã Incorporadora Ltda - Epp - - Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Achôa Aguiar Siqueira de Oliveira - Vistos. Diante do teor da certidão de p. 798, certifique a Serventia a respeito do Agravo em Recurso Especial mencionado, se conhecido perante o C. STJ, bem como acerca de eventual trânsito em julgado, carreando ao feito as cópias das decisões e certidões respectivas, intimando-se, posteriormente, às partes a respeito. Int. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029794-64.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sappir Administração de Bens Próprios e Participações – Eireli - Octavio Square Plaza Empreendimentos Spe Ltda. - Ciência às partes do retorno dos autos. Já cadastrado o incidente de Cumprimento de Sentença Provisório como dependente a estes autos, o qual recebeu o nº 0000945-94.2025.8.26.0071, o feito deverá prosseguir nestes e, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, estes serão remetidos ao ao arquivo (movimentação própria - cód. 61615).. - ADV: EMERSON ROSSINI MACHADO (OAB 426823/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000992-32.2021.8.26.0058 (apensado ao processo 1000028-73.2020.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carsten Factoring Eireli Epp - (Manifeste-se o autor sobre o resultado da pesquisa realizada) - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028033-95.2022.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - H Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Em Recuperação Judicial - Prefeitura Municipal de Bauru - - BANCO BRADESCO S/A - - Marilda Brega Alvares e outros - Fernando José Ramos Borges - Administracao , Participacoes e Desenvolvimento de Negocios Ltda. - Constantino Mondelli Filho - - Alisson Caridi - - Christiane Gebara Razuk - - LF Maia Sociedade de Advogados - - Rairena Santos Henna - - RENATO MACARI - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Patricia Domiciano da Silva - - Priscila Domiciano da Silva - - Ricardo Domiciano da Silva - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Neusa Regina Prado Tomazini - André Luis Scarin do Amaral - - GABRIELA LOMBARDO MARANESI AMARAL - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Willians Gomes de Camargo - - Flávia Cury Ribeiro de Camargo - - Andrea Retz Godoy dos Santos Prado - - GUY RETZ GODOY DOS SANTOS - - MARCELO OLIVEIRA RIBEIRO - - Melanie Retz Godoy dos Santos Zwicker - - PAULINE RETZ GODOY DOS SANTOS RIBEIRO - - Jm Gestão de Ativos e Investimento Ltda. - - Victor Hugo Miguelon Ribeiro Canuto - - Guilherme Monseff Biagi - - Danilo Azenha Joaquim - - Akio Thomaz Hirata17058009 - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Mariana Segalla Corrêa - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Vicente Nicoliello de Siqueira - - Juliana Mossini Nicoliello - - Sergio Antonio Militão - - Bruno Loureiro da Luz - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda e outros - Vistos. 1. Exclua a serventia o nome da advogada, conforme pedido de página 2.662. 2. Prossiga-se nos termos do ato ordinatório de página 2.658. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO (OAB 265062/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO (OAB 265062/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), SERGIO ANTONIO MILITÃO (OAB 312428/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LEANDRO SOUSA FARIA DE MORAES (OAB 472984/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP), ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO (OAB 349377/SP), ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO (OAB 349377/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), SERGIO ANTONIO MILITÃO (OAB 312428/SP), SERGIO ANTONIO MILITÃO (OAB 312428/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), IVANILDA MARQUES DA SILVA (OAB 289764/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198661/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RENATA CAVAGNINO (OAB 137557/SP), RENATA CAVAGNINO (OAB 137557/SP), RENATA CAVAGNINO (OAB 137557/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), LUIZ FRANCISCO BORGES (OAB 196060/SP), LUIZ FRANCISCO BORGES (OAB 196060/SP), LUIZ GUSTAVO BRANCO (OAB 196061/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000501-22.2024.8.26.0063 (processo principal 0006161-85.2010.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.A. - R.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de dissolução de sociedade conjugal em que Maria Luísa Angelice move contra Ricardo Frollini, objetivando o recebimento de alimentos compensatórios reconhecidos nos autos principais (fls. 314-316 e 386-391), oriundos de divórcio datado de 2010. Intimado para pagamento da dívida, o executado interpôs agravo de instrumento e requereu a suspensão da execução. A exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão que recebeu o agravo, alegando que este não foi provido e que o recurso especial interposto foi recebido sem efeito suspensivo. Requer o prosseguimento do feito. O executado sustenta que o deferimento da ação acarretaria danos irreparáveis ao seu patrimônio, alegando ainda ter indicado bens para garantir o presente cumprimento. Requer a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial. Intimada a se manifestar, a exequente reitera os motivos da petição anterior, frisando tratar-se de débito alimentar de natureza compensatória. Requer a penhora online do débito, na modalidade "teimosinha". É o relatório. Fundamento e decido. Da Natureza Alimentar dos Alimentos Compensatórios Inicialmente, cumpre destacar que os alimentos compensatórios, embora distintos dos alimentos tradicionais fundados na necessidade, possuem natureza alimentar e, portanto, gozam da mesma tutela jurídica especial, inclusive quanto aos meios executivos. O crédito exequendo, reconhecido nas fls. 314-316 e 386-391 dos autos principais, decorre de divórcio realizado em 2010, consolidando obrigação de caráter alimentar compensatório. Da Preferência pela Penhora em Dinheiro O art. 835, I, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para penhora, sendo prioritário o dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira, conforme dispõe o §1º do referido dispositivo. Tratando-se de execução de alimentos, ainda que compensatórios, aplicam-se as regras especiais do art. 854 do CPC, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros como meio executivo eficaz. Da Desnecessidade de Suspensão A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução, nos termos do art. 520 do CPC. O executado não demonstrou a ocorrência de dano irreparável que justifique a suspensão, sendo certo que eventual excesso executivo poderá ser corrigido pelos meios processuais adequados. Das providências Após a conferência do recolhimento das taxas, excetuando-se os processos isentos e com gratuidade deferida, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora e dispensando-se a lavratura de termo. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISA JUNTADA, COM BLOQUEIO PARCIAL) - ADV: RICARDO JOSE BRESSAN (OAB 150776/SP), JOÃO BENJAMIM JUNIOR (OAB 167969/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), TATIANA STROPPA (OAB 210003/SP), JÉSSICA PÉRICO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348346/SP), PRISCILLA STROPPA (OAB 358428/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), BENEDITO ANTONIO STROPPA (OAB 69283/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP)
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