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Paulo Henrique De Souza Freitas

Paulo Henrique De Souza Freitas

Número da OAB: OAB/SP 102546

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 291
Total de Intimações: 421
Tribunais: TJMG, TJMA, TJSC, TJPR, TJMS, TRF6, TRF3, TJSP
Nome: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 421 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2354255-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Assuã Incorporadora Ltda - Epp - Agravante: Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda - Agravado: Marcelo Siqueira de Oliveira - Agravada: Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - Agravado: Fabricio Siqueira de Oliveira - Interessado: Constantino Mondelli Filho - Vistos. Fls. 1958/1960 Certifique-se o decurso para a manifestação das partes e tornem juntamente com o Agravo de Instrumento nº 2367196-40.2024.8.26.0000 para julgamento conjunto. Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Luiz BoscoLuiz Eduardo Arena Alvarez Junior (OAB: 95451/SP) - Thiers Maggi Diaz Parra (OAB: 390831/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Fernando Simioni Tondin (OAB: 209882/SP) - Constantino Mondelli Filho (OAB: 371708/SP) (Causa própria) - 4º andar
  2. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1410541-29.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Luciana de Souza Penhalbel Silva Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) Agravado: Invicto Instituto de Video Cirurgia e Tratamento de Obesidade Ltda. Agravado: Guilherme Frederico Rojas Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
  3. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1410541-29.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Luciana de Souza Penhalbel Silva Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) Agravado: Invicto Instituto de Video Cirurgia e Tratamento de Obesidade Ltda. Agravado: Guilherme Frederico Rojas Silva Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, recebendo o presente agravo tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002229-89.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: HEDY TOYOTA, ANA ISABEL DE SOUZA TOYOTA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ALINE LAZARO - SP352468, LEANDRO FERREIRA PRATA - SP389666 REU: VAZ & CIA INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 D E S P A C H O Id. 337860604: defiro o pedido de produção pericial, ante patente necessidade. Para tanto nomeio para o encargo o Engenheiro Civil, Fábio Henrique de Azevedo, CREA/SP 5069466875 - fabioazevedoperito@gmail.com. Intime-se a(o) Perito(a), via correio eletrônico, para informar se aceita o encargo, no prazo de dez dias corridos. Se necessário, a parte autora será intimada por publicação, dispensada a intimação pessoal, competindo ao patrono entrar em contato com o polo autor, para cientificar da data, horário e local. Tendo em vista ser a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, as custas da perícia serão pagas no triplo do valor máximo previsto na tabela em vigor, conforme Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, considerando-se a complexidade do trabalho, devendo ser suportadas pela parte que sucumbir ao final do processo. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 40 (quarenta) dias à(o) Doutor(a) Perito(a), para apresentação do respectivo laudo em Secretaria, contados a partir da data que designar para início dos trabalhos periciais. Intimem-se às partes para formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º, II, do CPC. Com o cumprimento dos itens anteriores, intime-se a(o) Perito(a) a dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, vista às partes, para se manifestem. Havendo quesitos complementares, ao “expert”, para apreciação, pelo prazo de até vinte dias corridos. Não havendo quesitos complementares, requisite-se a honorária pericial, adotando a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 1 de julho de 2025.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016609-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA, RUBENS VIEIRA, LUCY MOTTA Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546-A, SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003262-51.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257, JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença transitada em julgado, intimação dos contendores a se manifestarem. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição. BAURU, 2 de julho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000660-88.2016.8.26.0301 (apensado ao processo 0000944-16.2016.8.26.0301) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Várzea Paulista Ltda. - Lauria Sociedade de Advogados - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Bradesco S/A - - Schmolz + Bickenbach do Brasil Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Elma Serviços Gerais e Representação Ltda - - Visel Vigilância e Segurança Ltda - - Máquinas Danly Ltda. - - Biolub Quimica Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ - - Oerlikon Balzers Revestimentos Metalicos Ltda - - Balluff Controles Elétricos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Dayton Progress Corporation - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - Merrick Assts Empreendimentos e participações ltda - - Durmazlar Makina Sanayi Ve Ticaret A.s. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - Paulo Hachich Neto - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Eroma Ltda - - Mectrol do Brasil Comercial Ltda - - Sick Soluções em Sensores Ltda - - Sauex Industria e Comercio Eireli - - SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA - - Banco Itaú - Unibanco e outros - Vistos. Fls. 2.762/2.763 e 2.799/2.800: Com as homenagens de praxe, informo que houve decretação do encerramento da recuperação judicial de Metalúrgica Várzea Paulista Ltda. por sentença datada de 24/09/2024. Comunique-se o juízo de origem. Quanto à indicação de bens, manifeste-se a Metalúrgica Várzea Paulista Ltda. e, após, o administrador judicial e Ministério Público. Fls. 2.772/2.773: Ciente. Fls. 2.778: Atualize-se o cadastro de partes. Atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 365181/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL (OAB 235547/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO (OAB 84407/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), LUCIMAR MORAIS MARTIN (OAB 171964/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061579-26.2007.8.26.0576 (576.01.2007.061579) - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.M.S. - Proceda o autor no prazo legal o recolhimento das custas processuais referente a digitalização dos autos no valor de 5,825 ufesp que corresponde a R$ 215,64, por volume, Código 222-4. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000561-69.2019.8.26.0095 (processo principal 0001923-82.2014.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Arcon Concreto de Brotas Ltda - Michele Regina Botaro Farias Silva Eireli Epp e outro - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), solicitando informações relativas a possíveis bens de propriedade da parte executada, bem como negócios jurídicos formalizados por escritura pública (testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza). Cópia desta decisão, devidamente instruída com as peças necessárias, valerá como ofício, competindo à parte interessada providenciar sua impressão através do portal do e-SAJ, bem como seu encaminhamento, comprovando nos autos em 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail brotas@tjsp.jus.br., consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde- em cartório pelo prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005134-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ecléia de Souza Barboza - Liberty Seguros S/A - - Allma Nobre Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I condeno as requeridas ao pagamento, a título de dano moral e em caráter solidário, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação, e; II rejeito o pedido de reparação por danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 405550/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
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