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Paulo Henrique De Souza Freitas

Paulo Henrique De Souza Freitas

Número da OAB: OAB/SP 102546

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 286
Total de Intimações: 413
Tribunais: TRF6, TJPR, TJMG, TJSP, TRF3, TJMS, TJSC, TJMA
Nome: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 413 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001056-13.2025.8.26.0319 (processo principal 1000014-77.2023.8.26.0319) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Romildo Silva dos Santos - Comércio e Indústria Orsi Ltda - Fernando Borges - Administraçao Participaçoes e Desenvolvimento de Negocios Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito Trabalhista formulado por ROMILDO SILVA DOS SANTOS (fls. 01-02). Antes de tudo, dê-se vista dos autos à empresa-recuperanda e à nobre Administradora Judicial. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005070-92.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Roberto Brabo - Allma Nobre Comercio de Veiculos Ltda - - Stellantis Automoveis Brasil LTDA e outro - Fls. 129: Ciência da citação negativa. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000058-02.2023.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - D.C.E. - - M.T.O. - "Estes autos encontram-se paralisado há mais de 30 dias aguardando atos que competem ao autor, conforme certidão supra. Manifeste-se o patrono do requerente/exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Superado o prazo acima, pela serventia será dado cumprimento ao disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, expedindo-se intimação diretamente ao autor, para que seja cientificado, com expressa menção, da possibilidade de extinção do feito caso não seja movimentado no prazo de 05(cinco) dias." - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029199-41.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Rural S/A – Em Liquidação Extrajudicial - FM Casual Cosméticos Comércio, Distribuição, Importação e Exportação EIRELI e outros - Vistos. Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 1293/1294, expedindo-se mediante o prévio recolhimento das diligências, para o que lhe concedo o prazo de 15 (quinze) dias -, o competente mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos co-executados Francisco Lopes Molina Júnior e Celia Lopes Abelha Molina, mas com a observação de que a constrição não deverá recair sobre aqueles imprescindíveis à sua normal funcionalidade (Lei nº 8.009/90). Int. Dilig. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007591-91.2023.8.26.0071 (processo principal 1007230-57.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supercon Concreto Ltda - Lilian Zaghis Martinelo - Vistos. Aguarde-se em arquivo cumprimento ou denúncia do acordo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003440-19.2022.8.26.0071 (processo principal 1003815-13.2016.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Nutri & Saude Refeicoes Coletivas Ltda. - Vistos, Homologado o acordo entre as partes com vencimento final para 08/04/2027 conforme decisão de fls. 33 e não havendo outras movimentações nos autos até a presenta data, aguarde-se o seu cumprimento em arquivo provisório, onde permanecerá até eventual denúncia ou comunicação de satisfação do crédito exequendo. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), GIULIANO PEREIRA SILVA (OAB 238464/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011870-35.2003.8.26.0132 (132.01.2003.011870) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Cartonagem Piramide Ltda - Ventiladores Nodal Indústria e Comércio Ltda e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GILBERTO ZAFFALON (OAB 99776/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), WALDECIR PAIN (OAB 106963/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000265-38.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Rodrigues & Lheti Ltda - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - JT International Distribuidora de Cigarros Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda. - - Lua Nova Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda -panco - - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Destro Brasil Distribuição Ltda - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Commar - Atacado e Distribuidora Ltda. - - João Henrique Barbosa Representação Comercial - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Brf S.a - - Lucas dos Santos Alexandre - - Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu SA - - Rian dos Santos Brito - - Mateus dos Santos Brito - - Renan dos Santos Brito - - Gustavo Negrao Santana - - Nilton Araujo - - Marco Antonio de Carvalho Andrade - - Lua Nova Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda -panco - - São João Alimentos Ltda - - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. 1- Conheço dos embargos de declaração de fls.2405/2408 dos autos, porquanto tempestivos. Contudo, rejeito-os, pois nítido o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Não há omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material na r. Sentença, não incidindo as hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3- O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria. Portanto, caracterizado está o caráter infringente, pois a matéria foi devidamente analisada e apreciada por este Juízo, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO DANOS MORAIS e MATERIAIS Alegação de omissão no julgado - Inocorrência Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir eventual ocorrência de error in judicando, como já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 798283 - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada - Recurso impróvido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006991-41.2016.8.26.0704; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) destaquei. 4- Intimem-se. - ADV: TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), CARLOS ANTONIO BREGUNCI (OAB 70351/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), TALES VIEIRA DE MELLO (OAB 369234/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), MARILIA NASCIMENTO MINICUCCI (OAB 238177/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB 173117/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007336-65.2025.8.26.0071 (processo principal 1020455-47.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisele Joana Soares - Mezzani Alimentos Ltda - VISTOS. Em face do conteúdo da petição de fls. 33, da exequente, postulando "o levantamento dos valores" - levantamento esse que aqui será determinado -, também assim a "extinção do feito" JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação. Presente a hipótese do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, expedindo-se, com observância do formulário apresentando às fls. 34 e nos termos do contido no Comunicado CG nº 12/2024, mandado de levantamento do valor depositado às fls. 32 em favor da exequente. Ato contínuo, à apuração de eventuais custas em aberto, que ficarão a cargo da executada para pagamento em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição da dívida. Isso não se verificando, notifique-se pessoalmente a responsável para o pagamento do débito, mediante carta registrada, mas sem a modalidade mãos próprias. Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição da dívida, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Oportunamente, inclusive com a informação acerca do cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUCAS RENAN DE SOUSA (OAB 442688/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007101-52.2023.8.26.0071 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luís Eduardo Romão - Assuã Incorporadora Ltda - Epp- Em Recuperação Judicial - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda - Cuida-se de habilitação de crédito no valor de R$ 547.754,35, com a qual discordam a Recuperanda e a Administradora Judicial, ao argumento de que o mesmo crédito já se encontra habilitado na Recuperação Judicial da devedora solidária. Decisão. Diante do reconhecimento da natureza solidária do débito - possível de satisfação em qualquer das recuperações das devedoras solidárias, prevalecendo a que primeiro for homologada e resultar em novação -, acolho a habilitação do crédito no valor impugnação de crédito para fixar o valor devido em R$ 423.469,88, de acordo com a certidão a fs. 87. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE ÓBICES À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE AFASTE O DIREITO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 252, RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262563-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Comunique-se a Administradora Judicial e arquivem-se. Honorários na forma do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.060 - SP (2023/0278019-0). - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
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