Custodio Amaro Roge

Processos do Advogado

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2. Processo 10254793820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025479-38.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial, único interposto. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LIXO SÉPTICO RSSS EXERCÍCIO 2012 MUNICÍPIO DE SANTOS ISENÇÃO A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PESAGEM DOS RESÍDUOS LEI MUNICIPAL Nº 322/1998 EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DECRETAR A NULIDADE DA CDA EXEQUENDA (FL. 46) E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0519970-38.2013.8.26.0562), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI (PRIMEIRA FIGURA) C.C. O ARTIGO 803, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, E CONDENOU O ENTE PÚBLICO EMBARGADO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA QUANTIDADE EQUIVALENTE A 8% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO II, DO REFERIDO “CODEX”  INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA OS FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA REFERIDA TAXA ÔNUS QUE COMPETE À MUNICIPALIDADE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO ART. 142 DO CTN ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SUCUMBÊNCIA BEM APLICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Gonçalves Felipe (OAB: 184433/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10246127920228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024612-79.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.a. - Vistos. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Constitucionalidade - Taxa - Atividade - Polícia - Tema nº 1035 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Leandro Figueiredo Silva (OAB: 265367/SP) - 1º andar
4. Processo 10200981520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020098-15.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Santos - Apelado: Concreserv Sudeste S/A - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 253/ss) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP) - Antonio Esteves Junior (OAB: 183531/SP) - 1º andar
5. Processo 10200981520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020098-15.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Santos - Apelado: Concreserv Sudeste S/A - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 306/ss) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP) - Antonio Esteves Junior (OAB: 183531/SP) - 1º andar
6. Processo 10223364120238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1022336-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - 1º andar
7. Processo 10038061820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003806-18.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Santos - Apelada: Eliane Teixeira Romão de Azevedo - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário ao entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Eliane Teixeira Romão de Azevedo (OAB: 432311/SP) (Causa própria) - 1º andar
8. Processo 00451240919998260562
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045124-09.1999.8.26.0562 (562.01.1999.045124) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - Isaias J de Novaes e O - Maria do Socorro de Souza Mastelini - Rodrigo de Oliveira Varandas - Providencie a serventia o necessário para recolhimento da Taxa Judiciária, descontando-se o valor do saldo existente na conta judicial. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), MAURICIO GOUVEA FABRIZIO (OAB 328252/SP)