Flavio Villani Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10089782720208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008978-27.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Martins Brene - Prefeitura Municipal de Cubatão - - Fundação São Francisco Xavier / Hospital de Cubatão - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 768: Indefiro o pedido. Primeiro porque não houve pedido de depoimento pessoal da autora, portanto não há qualquer prejuízo para esta participar de modo remoto. Além disso, observo que a prova testemunhal restou preclusa, uma vez que nenhuma das partes arrolou suas testemunhas no prazo determinado na decisão de fls. 732/734. Anoto que o Município de Cubatão (fls. 762), expressamente, declarou que não tinha testemunhas; e, o Município de São Vicente (fls. 763) limitou-se a informar o email de seu procurador. Assim, mantenho a audiência na sua modalidade virtual, podendo a autora participar da mesma ao lado de seu advogado, que poderá lhe orientar sobre os acontecimentos. Intime-se. São Vicente, 27 de junho de 2025. - ADV: LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO (OAB 200210/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)
3. Processo 10089782720208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008978-27.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Martins Brene - Prefeitura Municipal de Cubatão - - Fundação São Francisco Xavier / Hospital de Cubatão - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Intimem-se as patronas da corré FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - HOSPITAL CUBATÃO, subscritoras das petições de fls. 395/398 e 400, para comparecerem à audiência de instrução, debates e julgamento designada a fls. 732 e para que regularizem suas representações processuais no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO (OAB 200210/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)
4. Processo 00387504220168130400
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a correção da virtualização, oportunidade em que deverão proceder com a sucessão processual da Autora falecida, acaso assim já não tenham feito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme determinação de ID 10472028448.
5. Processo 10015388120218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001538-81.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Cristina Lins dos Santos - Instituto Alpha de Medicina para Saúde - - Fundação São Francisco Xavier - Republico a sentença de fls. 1242/1259: " Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar os réus INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE - ALPHA e FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER / HOSPITAL DE CUBATÃO, de modo solidário, a i) pagarem indenização por dano moral em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) pagarem indenização por dano estético em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iii) pagarem pensão mensal vitalícia em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no importe equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento da obrigação todo dia 10 (dez) de cada mês, cujo montante deverá ser depositado em conta bancária indicada pela requerente; iv) custearem/ressarcirem todos os gastos comprovados com tratamentos de fisioterapia, psicologia e cirurgia plástica realizados pela autora, com o intuito de sanar/minorar os danos/sequelas ocasionadas pelas condutas imperitas/negligentes dos réus, cujo montante será apurado por meio de liquidação de sentença. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os réus solidariamente no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado. P.I.C." - ADV: FERNANDO EDUARDO G. DE CARVALHO (OAB 69880/MG), VICTÓRIA CUCULO ABDUL HAK ANTELO (OAB 464554/SP), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), MARIA FERNANDA GEIGER ALONSO (OAB 319037/SP), LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP), TIELLE MENEZES DARROS DA SILVA (OAB 396080/SP), CARMELITA ANÍCIO DE ALMEIDA (OAB 70903/MG)
6. Processo 10055313020248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005531-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.V.S.S. - F.S.F.X.H.C. - - P.M.C. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO interposta por M. L. V. S. e S. em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - gestora do HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, e do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. A parte autora alega, em apertada síntese, diversas complicações em seu estado de saúde em decorrência do esquecimento de uma compressa cirúrgica após cirurgia oncológica realizada pela ré Fundação São Francisco Xavier, o que teria sido constatado no Hospital Beneficiência Portuguesa. Pugna pela responsabilidade solidária da parte ré, inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo e indenização por danos morais em 200 salários mínimos (inicial e documentos a fl. 01/187 e 194/198). Em contestação, a ré FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER impugnou a gratuidade de justiça da autora, bem como bateu-se pela inexistência de irregularidade no procedimento cirúrgico realizado, o que estaria provado através do prontuários juntado com a inicial, bem como pela inexistência de dano moral ou, se configurado a redução do valor pleiteado e consectários nos termos da jurisprudência e previsão legal aplicável ao caso (fl. 230/257 e documentos a fl. 258/1341). Em sede de contestação, o MUNICÍPIO de CUBATÃO pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (ante a concessão da administração do hospital à entidade privada). No mérito, bateu-se pelo não cabimento da inversão do ônus da prova, responsabilidade subjetiva e subsidiária, ausência de nexo de causalidade, não configuração de dano moral ou redução do quantum pleiteado, pugnando pela improcedência da ação e condenação da autora em honorários sucumbenciais (fl. 1342/1357 e documentos a fl. 1358/1526). Houve réplica (fls. 1535/1538). As partes se manifestaram em especificação de provas, sendo pleiteada prova pericial pelo IMESC (fl. 1531) e prova documental, pericial e oral (fl. 1539/1540). É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação à concessão do beneficio de gratuidade de justiça, tenho que a parte autora atende aos requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, mormente pelos documentos juntados a fl. 194/198. Com efeito, dispõe o art. 98, do CPC/2015, que: "Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Não logrou êxito a parte ré Fundação São Francisco Xavier em afastar a presunção legal, não trazendo aos autos provas bastantes da condição econômica que alega possuir a autora. Na ausência de elementos nos autos a infirmar a condição de pobreza jurídica da parte impugnada, de rigor a improcedência da impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, verifica-se que a responsabilidade do ente municipal em casos de suposto erro médico ocorrido em hospitais públicos é objetiva e solidária, mesmo quando a gestão da unidade de saúde é transferida a uma entidade ou organização gestora. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviços de saúde não exime o Município de sua responsabilidade em fiscalizar os serviços executados pela entidade contratada. Dessa forma, a delegação do serviço não rompe o nexo de responsabilidade do poder público perante danos causados a terceiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Alegado atendimento médico deficiente que resultou em diagnóstico tardio - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Inocorrência - A celebração de contrato de gestão entre o Município e Organização Social para a prestação de serviço de saúde não retira a responsabilidade do ente estatal na fiscalização dos serviços executados pela entidade e pela prática de atos danosos contra terceiros - MÉRITO - Laudo pericial que concluiu pela ausência de prejuízo à autora na data do diagnóstico de câncer de mama - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença reformada - Recursos do Município e da Organização Social providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066236-54.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2024). Assim, a responsabilidade primária do Município de Cubatão persiste, independentemente de quem efetivamente administrava a unidade hospitalar. O ente público detém, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, pois a ele cabe a responsabilidade final pelos atos danosos praticados contra terceiros na prestação de um serviço público essencial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cubatão. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que a referida legislação não deve incidir sobre a presente demanda, por se tratar de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de serviço de natureza pública, prestado de forma universal e gratuita, custeado integralmente com recursos do Poder Público, o que afasta a caracterização de relação de consumo entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AVENTADO ERRO MÉDICO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPONIBILIZADO EM REGIME DE SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Preliminar de deserção afastada . Recurso adequadamente preparado. Incidência do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2 . Distribuição dinâmica do ônus da prova a atrair a aplicação do inciso XI, do artigo 1015, do CPC. Agravo conhecido. 3. Serviço médico público no âmbito de atendimento prestado pelo SUS - destinado a todos os cidadãos de forma gratuita e financiado pelo Poder Público, a ensejar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que atrai a aplicação do "caput" do artigo 95, do CPC. Precedentes desta col. Corte Bandeirante. Prova pericial requerida pelas partes e declarada imprescindível pelo d . juízo de origem. Necessidade de rateio da verba honorária pericial, na proporção de 50% para cada parte. 4. Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, a remuneração do expert cumpre ser antecipada com recursos do Estado, nos termos do disposto no art . 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Decisão de origem reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076873-70.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Ressalta-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique ao presente caso, é possível admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista as peculiaridades das ações de responsabilidade civil por erro médico. Tais demandas envolvem, em regra, análises complexas e técnicas relacionadas aos procedimentos de saúde, o que dificulta sobremaneira a produção de provas pela parte autora. O artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuí-lo à parte que detiver melhores condições de produzi-lo, como forma de garantir o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos em juízo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 - sem grifos no original). Nesse sentido, afasto a incidência do CDC, contudo, inverto ônus probatório em favor da parte requerente. O mais confunde-se com o mérito e com ele será decidido, inclusive quanto aos consectários aplicáveis em caso de procedência. Defiro a realização da prova pericial e DETERMINO a realização de perícia médica pelo IMESC, com a finalidade de analisar os prontuários, relatórios, exames e demais documentos médicos juntados aos autos, bem periciar a autora, se necessário, a fim de verificar a existência e nexo de causalidade do alegado erro médico. Expeça-se ofício ao IMESC para as providências necessárias, servindo a presente decisão como ofício se o caso. Concedo às partes o prazo de 15 dias para o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico (prazo em dobro para a municipalidade). Os documentos já foram juntados pelas partes, ficando deferida a juntada apenas de documentos novos. Oportunamente será analisada a necessidade da prova oral pleiteada. Intimação da Municipalidade via Portal Eletrônico. Em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DARDAQUI BIANCHI (OAB 411867/SP), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), VITORIA BRAMMERLOO PEREIRA (OAB 467011/SP)
7. Processo 17789817420258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER; Agravado(a)(s) - VALDICLEIA ALVES CORDEIRO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE NAQUE; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES, ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA, ANA PAULA SARKIS DANTAS, DELONE JUNIO CANEDO GOMES, KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA, LILIAN MORAIS GUIMARAES, MILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, RAFAEL VICTOR KLEIN, SAMARA PAULA DA SILVA, WAGNER BORGES DE ALMEIDA.
8. Processo 17789817420258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER; Agravado(a)(s) - VALDICLEIA ALVES CORDEIRO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE NAQUE; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES, ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA, ANA PAULA SARKIS DANTAS, DELONE JUNIO CANEDO GOMES, KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA, LILIAN MORAIS GUIMARAES, MILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, RAFAEL VICTOR KLEIN, SAMARA PAULA DA SILVA, WAGNER BORGES DE ALMEIDA.