Flavio Villani Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 07243369219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0724336-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.724336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda. - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda - Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda - - Munte Montagens Ltda - - Yasuda Seguros S/A - - Rankar Auto Centro Ltda - - Érico do Brasil Comércio e Indústria Ltda - - Importubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Holemaker Comércio e Serviços Ltda - - Golbras Comercial e Industrial Ltda - - Brasilmaxi Transportes Ltda - - Eps Engenharia e Serviços S/c Ltda - - Festo Automação Ltda. - - Portstock Comércio de Portas Esquadrias e Ferragnes Ltda - - Klockner Moeller Equipamentos Industriais Ltda - - Marfinite Produtos Sintéticos Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Nunes Oliveira & Cia Ltda - - Policom Cabos e Conectores Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Banco Crefisul S/A - - Omel Bombas e Compressores Ltda - - Ergo Engenharia Ltda - - Comercial Elétrica Rimo Ltda - - Ecosan Equipamentos para Saneamento Ltda - - Banco Excel Economico S/A - - Comercial e Serralheria Evolução Ii Ltda - Me - - Selfla Materiais para Construção Ltda - - Rosana Aparecida Senhoretti - - Magnetrol Aselco Instrumentação Industrial Ltda - - Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda. - - Hydronics Projetos e Equipamentos Ltda - - Mwp - Tintas Correlatos e Assistência Técnica Ltda - - Enio Humberto Roldão - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Lupatech S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Válvulas Crosby Indústria e Comércio Ltda - - Fbn Construções e Comércio Ltda - - White Martins Gases Industriais S/A - - Irga Lupércio Torres S/A - - Banco America do Sul S/A - - Navall Comércio de Tintas Ltda - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda - - Transportadora Locar Ltda - - Concrebras S/A - - Banco Santander Brasil S/A e outros - Antonio Chiqueto Picolo - Industrias Hitachi S/A - - Transportadora A Preferida Ltda - - Alcoa Aluminio S/A - - Consócio Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A - - Etel Master - Indústria, Comércio e Representações Ltda - - A Plastolândia Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Paris Vedações Técnicas Ltda - - Condupiso Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Matesferro Indústria de Materiais Ferroviários Ltda - - Fla-com Locação e Manutenção de Equipamentos - - João Marcelo de Mello - - Cunha Braga Comercial e Construtora Ltda - - Beghim Industria e Comércio S/A - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Icoma - Indústria e Comércio Ltda - - Nivetec Instrumentação e Controle Ltda - - Termotel Comércio e Representações Ltda - - Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda - - Phd Bombas e Motores Ltda - - Casa Universal de Tecidos Ltda - - Antonio Marques de Oliveira & Cia. Ltda - - Vallair do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sipec Comercio Representação Importação e Serviços Ltda - - Metalúrgica Wetzel S/A - - Banco Bilbao Viscaya - - Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda e outros - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Banco Santos S/A - - Banco Bradesco S/A - - União Federal - - Distribuidora de Materiais para Construção Telhanorte Ltda - - Diamante Comércio de Tintas Ltda - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - General Electric do Brasil Ltda - - Açocil Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - São Paulo Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda - - Embu S/A Engenharia e Comércio - - Banco Itau S/A - - Araguaia Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda - - Paurilene de Meneses Santos e outros - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Rhodia Ster Fipack S/A - - Ricardo Caetano Silva - - Companhia Industrial Dox - - Wagner Luiz Marques - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Cbl Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos, Eletrodos e Soldas Ltda - - Elastobor Borrachas e Plásticos Ltda. - - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Teadit Juntas Ltda - - Campel Calderaria e Mecânica Pesada Ltda - - Nebrasco S/A Equipamentos e Maquinas - - Stúdio B Artes Gráficas Ltda - - Fornecedora Eletronica Fornel Ltda - - Astra Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda - - Mecânica Fazzi - Indústria, Comércio e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Aço Carbono Comercial Ltda e outros - Fazenda Nacional - Osram do Brasil - Companhia de Lampadas Elétricas - - Murrelektronik do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Comercial Plassa de Ferros e Metais Lda - - Uel Equipamentos Ltda - - H.c.i. Hidraúlica e Conexões Industriais Ltda - - Marvitec Industria e Comercio Ltda e outros - Telecomunicações de São Paulo- Telesp - Saft Nife Sistemas Elétricos Ltda e outros - Helio Rene Maciel Siqueira - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Comgás Companhia de Gás de São Paulo - - Finaliza Factoring Fomento Comercial Ltda e outros - Libro Companhia Sucuritizadora de Crédito Financeiros S/A - JFN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Airton Heitor Alves Pereira - - Alcoa Aluminio S A - - Iron Ferreira de Oliveira - - Magali Aparecida Longo Martins - - Carlos Roberto Ferreira de Souza - - Marcos Alves dos Santos - - Eliana Aparecida da Ponte - - CARLOS ROBERTO DEL'ARCO PIGNATTA - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Teodolino Evangelista - - Banco Santos - - Waldemir de Jesus Pereira de Carvalho - - Fábio dos Santos Marques - - Aldair Aparecido Dare - Antonio Alex Bernardo Teotonio e outros - Paulo Rodrigues de Souza - - Joao Joaquim da Silva - - Dionizio Pereira do Nascimento - - Airton Heitor Alves Ferreira - - Sidnei Burgos - - José Martins de Oliveira - - Gutemberg Campos Arruda - - Claudio Messias Vieira - Rhodia S/A - - Andrea Paula Valezi e outros - Wagner Claudio de Souza Alves - - Everaldo Marques de Souza - Henvironmenth Sistemas Ambientais Eireli - - Fortress Prestacao de Servicos de Consultorias & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - JF Comércio de Colchões Ltda - - Ayumi Supermercados Ltda - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Adolfo Sales Cariciola - - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - - Schulz S.A - - José Alexandre da Silva - - Luiz Alves da Silva - - André Luiz Peres Arashiro - - RGR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - - Generino Alves da Silva - - Aureo Moura - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - João Fernandes Vieira Ângelo - - Guilherme Amancio de Souza Filho - - Ativos Invest Ltda - - Inepar S/A Indústrias e Construções S/A - - Rogerio Batista Crivellari - - Caio - Induscar Ind e Comercio de Carrocerias Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ivan Geraldo Pereira - - Eloisio de Oliveira - - Carlos Alberto Marueli - - Oziel Severo da Silva - - ROGÉRIO DOS SANTOS - - Andre Antonio Rossi - - JZ Engenharia e Comércio Ltda - - Nexans Brasil S/A e outros - Claudius Almeida Drewanz - Fabio Hideo Mori - - F. Leismann Marketing Esportivo Ltda - - Abner Joseph do Carmo. - - Anete Nusbaum - - Hugo Sulacov Paulo de Souza - - Juliana Bicudo Mollet - - Yoseph Sng Lee Yoo - - PJ Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Jonas Alves Araujo Filho - - Alcyr Este Júnior - - Claudia Botkowski Chaco - - Jonathas Eduardo Guazzelli Gaino - - Marcelo Calvielli Pareto - - Sueli dos Santos - - Ana Lucia de Andrade - - Izildinha Maria Martins Soares - - Antônio Carlos Martins - - Fernanda Natacha Rufino Nogueira - - Diogo Sonoda e outros - Eunice de Farias Brito - Terezinha dos Santos e outros - Genivaldo Santos - Rui Peixoto Pereira - - Luiz Boava - - Alfa Arrendamento Mercantill S A - - Darlene Pedra Ferreira - - Nanci Nardelli - - Condomínio Tamboré Gii - - Abner Joseph do Carmo e outros - Clauda Cristina da Silva - Renzo Martins Soares e outros - Nelson de Carvalho Júnior - - Elizete Adelino dos Santos - - Francisco Luiz de Andrade Bordaz - - Maria da Gloria Perez do Amaral Gomes - - Leomar Brancalhão - Raul Silverio Sanches e outros - Neide Anônio Pereira - Norton Storto e Associados Ltda e outros - Prazo concedido. - ADV: ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ELIANE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 179890/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), PEDRO EDUARDO FERNANDES BRITO (OAB 184900/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), MAURO ABRAMVEZT (OAB 20586/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), HERALDO 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3. Processo 02203358220028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0220335-82.2002.8.26.0100 (583.00.2002.220335) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Proin-manutenção e Montagens Industriais Ltda - Zeus Hotel Empreendimentos Turisticos Ltda - - André Sena - - Fabiana Mateus - - Reluz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Banco Itau S/A - - Grancarga Ltda - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Gonçalo Batista. - - Gonçalo Batista - - Pevidi Transportes e Locações Ltda. - - Theo Serviços Topográficos Terraplenagem Construções S.c Ltda - - Bankboston Banco Multiplo S/A - - Loka Jaú Ltda - Me e outros - Flávia Mileo Ieno - Inss - - José Roberto de Jesus - - Severino Felix da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Luiz Carlos Amancio e outros - Cícero Alves de Oliveira e outros - Francisca Feitosa Duarte - - Municipio de São Paulo - - Ronaldo Francisco de Oliveira. - - N e N Assessoria Medica Ocupacional e do Trabalho S/c Ltda - - Serv - Máquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Epp. - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Juliano Silva - - Mozonivaldo Bezerra de Lima e outros - Paulo César Moura Costa e outros - Cristiano Feitoza da Silva - - Macilon Mazzucco Brochi - - Flavio Roberto da Silva - - Jose Francisco de Oliveira - - União Federal - - Carlos Alberto Galli - - Nivaldo Alves de Souza - - Ronaldo Francisco de Oliveira - - Jose Carlos Frazão e outros - Antonio Carlos Cesar e outros - Navall Comercio de Tintas Ltda e outros - Nivaldo Ferro - - Luiz Pereira Castro Netto. e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construçãoe do Mobiliario de Bauru - - Lincoln de Macedo Dantas Junior - - Jose Jeova Ferreira. - - Jose Jeova Ferreira - - Domingos Rodrigues Ribeiro e outros - Valdeci de Jesus Prestes - Luiz Pereira Castro Netto.. e outro - Grancarga Transportes e Guindastes Ltda - - Domigos Rodrigues Ribeiro - - Domingues Rodrigues Ribeiro e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda. - - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fls. 2390: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 62.903,69, com acréscimos legais a partir de 19/05/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), LAURA GOMES CABELLO E CANHAS (OAB 161148/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CLAUDIO ALBERTO PAVANI (OAB 197641/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (OAB 210668/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), VINICIUS LEONE MIGUEL (OAB 173684/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), ROSICLÉIA ABREU DA SILVA (OAB 182023/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 110974/SP), MANUEL MAGNO ALVES (OAB 128587/SP), SUSANA REGINA PORTUGAL (OAB 120259/SP), MARIO MILTON LEMOS ORTEGA (OAB 117370/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), FRANCISDETE TANIA CASANOVA CRUZ (OAB 103792/SP), ADSTON JOSE STANGUINI (OAB 101405/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), SUDERLY TERESINHA MACHADO ZOCOLOTTI (OAB 150370/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP), RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SERGIO GABRIEL (OAB 147448/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), SILVANA DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 143739/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), CASSIA APARECIDA DOMINGUES WATANABE (OAB 140923/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), PETRONIO VALDOMIRO DOS SANTOS (OAB 57957/SP), JOSE ALDO CARRERA (OAB 62312/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), JOSE ARISTEU SOUSA (OAB 55698/SP), HELENA PIVELLO (OAB 96630/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), DENNIS MAURO (OAB 119481/SP), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), JOAO CARLOS BRUNO (OAB 33734/SP), FRANCINE CARBONARI (OAB 232981/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), SERGIO CARLOS DO CARMO MARQUES (OAB 34945/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP)
4. Processo 10089782720208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008978-27.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Martins Brene - Prefeitura Municipal de Cubatão - - Fundação São Francisco Xavier / Hospital de Cubatão - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 768: Indefiro o pedido. Primeiro porque não houve pedido de depoimento pessoal da autora, portanto não há qualquer prejuízo para esta participar de modo remoto. Além disso, observo que a prova testemunhal restou preclusa, uma vez que nenhuma das partes arrolou suas testemunhas no prazo determinado na decisão de fls. 732/734. Anoto que o Município de Cubatão (fls. 762), expressamente, declarou que não tinha testemunhas; e, o Município de São Vicente (fls. 763) limitou-se a informar o email de seu procurador. Assim, mantenho a audiência na sua modalidade virtual, podendo a autora participar da mesma ao lado de seu advogado, que poderá lhe orientar sobre os acontecimentos. Intime-se. São Vicente, 27 de junho de 2025. - ADV: LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO (OAB 200210/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)
5. Processo 10089782720208260590
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008978-27.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Martins Brene - Prefeitura Municipal de Cubatão - - Fundação São Francisco Xavier / Hospital de Cubatão - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Intimem-se as patronas da corré FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - HOSPITAL CUBATÃO, subscritoras das petições de fls. 395/398 e 400, para comparecerem à audiência de instrução, debates e julgamento designada a fls. 732 e para que regularizem suas representações processuais no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO (OAB 200210/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), DIEGO COSTA DE SOUZA (OAB 307261/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)
6. Processo 00387504220168130400
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a correção da virtualização, oportunidade em que deverão proceder com a sucessão processual da Autora falecida, acaso assim já não tenham feito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme determinação de ID 10472028448.
7. Processo 10015388120218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001538-81.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Cristina Lins dos Santos - Instituto Alpha de Medicina para Saúde - - Fundação São Francisco Xavier - Republico a sentença de fls. 1242/1259: " Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar os réus INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE - ALPHA e FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER / HOSPITAL DE CUBATÃO, de modo solidário, a i) pagarem indenização por dano moral em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) pagarem indenização por dano estético em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iii) pagarem pensão mensal vitalícia em favor da autora HELLEN CRISTINA LINS DOS SANTOS no importe equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento da obrigação todo dia 10 (dez) de cada mês, cujo montante deverá ser depositado em conta bancária indicada pela requerente; iv) custearem/ressarcirem todos os gastos comprovados com tratamentos de fisioterapia, psicologia e cirurgia plástica realizados pela autora, com o intuito de sanar/minorar os danos/sequelas ocasionadas pelas condutas imperitas/negligentes dos réus, cujo montante será apurado por meio de liquidação de sentença. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os réus solidariamente no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado. P.I.C." - ADV: FERNANDO EDUARDO G. DE CARVALHO (OAB 69880/MG), VICTÓRIA CUCULO ABDUL HAK ANTELO (OAB 464554/SP), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), MARIA FERNANDA GEIGER ALONSO (OAB 319037/SP), LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP), TIELLE MENEZES DARROS DA SILVA (OAB 396080/SP), CARMELITA ANÍCIO DE ALMEIDA (OAB 70903/MG)
8. Processo 10055313020248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005531-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.V.S.S. - F.S.F.X.H.C. - - P.M.C. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO interposta por M. L. V. S. e S. em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - gestora do HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, e do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. A parte autora alega, em apertada síntese, diversas complicações em seu estado de saúde em decorrência do esquecimento de uma compressa cirúrgica após cirurgia oncológica realizada pela ré Fundação São Francisco Xavier, o que teria sido constatado no Hospital Beneficiência Portuguesa. Pugna pela responsabilidade solidária da parte ré, inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo e indenização por danos morais em 200 salários mínimos (inicial e documentos a fl. 01/187 e 194/198). Em contestação, a ré FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER impugnou a gratuidade de justiça da autora, bem como bateu-se pela inexistência de irregularidade no procedimento cirúrgico realizado, o que estaria provado através do prontuários juntado com a inicial, bem como pela inexistência de dano moral ou, se configurado a redução do valor pleiteado e consectários nos termos da jurisprudência e previsão legal aplicável ao caso (fl. 230/257 e documentos a fl. 258/1341). Em sede de contestação, o MUNICÍPIO de CUBATÃO pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (ante a concessão da administração do hospital à entidade privada). No mérito, bateu-se pelo não cabimento da inversão do ônus da prova, responsabilidade subjetiva e subsidiária, ausência de nexo de causalidade, não configuração de dano moral ou redução do quantum pleiteado, pugnando pela improcedência da ação e condenação da autora em honorários sucumbenciais (fl. 1342/1357 e documentos a fl. 1358/1526). Houve réplica (fls. 1535/1538). As partes se manifestaram em especificação de provas, sendo pleiteada prova pericial pelo IMESC (fl. 1531) e prova documental, pericial e oral (fl. 1539/1540). É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação à concessão do beneficio de gratuidade de justiça, tenho que a parte autora atende aos requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, mormente pelos documentos juntados a fl. 194/198. Com efeito, dispõe o art. 98, do CPC/2015, que: "Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Não logrou êxito a parte ré Fundação São Francisco Xavier em afastar a presunção legal, não trazendo aos autos provas bastantes da condição econômica que alega possuir a autora. Na ausência de elementos nos autos a infirmar a condição de pobreza jurídica da parte impugnada, de rigor a improcedência da impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, verifica-se que a responsabilidade do ente municipal em casos de suposto erro médico ocorrido em hospitais públicos é objetiva e solidária, mesmo quando a gestão da unidade de saúde é transferida a uma entidade ou organização gestora. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviços de saúde não exime o Município de sua responsabilidade em fiscalizar os serviços executados pela entidade contratada. Dessa forma, a delegação do serviço não rompe o nexo de responsabilidade do poder público perante danos causados a terceiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Alegado atendimento médico deficiente que resultou em diagnóstico tardio - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Inocorrência - A celebração de contrato de gestão entre o Município e Organização Social para a prestação de serviço de saúde não retira a responsabilidade do ente estatal na fiscalização dos serviços executados pela entidade e pela prática de atos danosos contra terceiros - MÉRITO - Laudo pericial que concluiu pela ausência de prejuízo à autora na data do diagnóstico de câncer de mama - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença reformada - Recursos do Município e da Organização Social providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066236-54.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2024). Assim, a responsabilidade primária do Município de Cubatão persiste, independentemente de quem efetivamente administrava a unidade hospitalar. O ente público detém, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, pois a ele cabe a responsabilidade final pelos atos danosos praticados contra terceiros na prestação de um serviço público essencial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cubatão. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que a referida legislação não deve incidir sobre a presente demanda, por se tratar de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de serviço de natureza pública, prestado de forma universal e gratuita, custeado integralmente com recursos do Poder Público, o que afasta a caracterização de relação de consumo entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AVENTADO ERRO MÉDICO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPONIBILIZADO EM REGIME DE SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Preliminar de deserção afastada . Recurso adequadamente preparado. Incidência do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2 . Distribuição dinâmica do ônus da prova a atrair a aplicação do inciso XI, do artigo 1015, do CPC. Agravo conhecido. 3. Serviço médico público no âmbito de atendimento prestado pelo SUS - destinado a todos os cidadãos de forma gratuita e financiado pelo Poder Público, a ensejar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que atrai a aplicação do "caput" do artigo 95, do CPC. Precedentes desta col. Corte Bandeirante. Prova pericial requerida pelas partes e declarada imprescindível pelo d . juízo de origem. Necessidade de rateio da verba honorária pericial, na proporção de 50% para cada parte. 4. Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, a remuneração do expert cumpre ser antecipada com recursos do Estado, nos termos do disposto no art . 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Decisão de origem reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076873-70.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Ressalta-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique ao presente caso, é possível admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista as peculiaridades das ações de responsabilidade civil por erro médico. Tais demandas envolvem, em regra, análises complexas e técnicas relacionadas aos procedimentos de saúde, o que dificulta sobremaneira a produção de provas pela parte autora. O artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuí-lo à parte que detiver melhores condições de produzi-lo, como forma de garantir o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos em juízo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 - sem grifos no original). Nesse sentido, afasto a incidência do CDC, contudo, inverto ônus probatório em favor da parte requerente. O mais confunde-se com o mérito e com ele será decidido, inclusive quanto aos consectários aplicáveis em caso de procedência. Defiro a realização da prova pericial e DETERMINO a realização de perícia médica pelo IMESC, com a finalidade de analisar os prontuários, relatórios, exames e demais documentos médicos juntados aos autos, bem periciar a autora, se necessário, a fim de verificar a existência e nexo de causalidade do alegado erro médico. Expeça-se ofício ao IMESC para as providências necessárias, servindo a presente decisão como ofício se o caso. Concedo às partes o prazo de 15 dias para o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico (prazo em dobro para a municipalidade). Os documentos já foram juntados pelas partes, ficando deferida a juntada apenas de documentos novos. Oportunamente será analisada a necessidade da prova oral pleiteada. Intimação da Municipalidade via Portal Eletrônico. Em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DARDAQUI BIANCHI (OAB 411867/SP), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), VITORIA BRAMMERLOO PEREIRA (OAB 467011/SP)