Flavio Villani Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10044123420248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004412-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Mayara de Jesus Martins - Fundação São Francisco Xavier - Vistos em saneador, I - Responsabilidade civil decorrente de erro médico. II - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. 2.1 REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para adequação do fluxo processual: Fazenda Pública. 2.2 As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 2.2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Legitimidade é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a um determinado conflito de interesses. A demanda é fundada na teoria da responsabilidade civil do Estado, por ato ilícito, e na responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, conforme previsto na Constituição Federal. A saúde, direito constitucionalmente consagrado a todos e dever do Estado (artigo 196 CF/88) e, em sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no polo passivo da demanda visando tutela à saúde. No entanto, na hipótese, o atendimento médico já foi prestado à parte autora e o procedimento realizado exclusivamente em unidade municipal de saúde. Logo, a questão controvertida nestes autos não se refere ao acesso à saúde pelo administrado, com a finalidade de de obrigar, solidariamente, quaisquer dos entes federados o cumprimento de seus deveres constitucionais. O pedido está adstrito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, ocorrido nas dependências de hospitais financiados e/ou conveniados ao Município de Cubatão. Dessa forma, emerge a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, por não ter participado do atendimento médico objeto desta demanda. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade Civil Erro médico - Demora no diagnóstico, agendamento e realização de cirurgia Ilegitimidade passiva do Município - Ação e/ou omissão imputada a médicos da rede estadual de saúde Solidariedade entre os entes federados, prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, que destoa da responsabilidade civil estatal por danos, que seus agentes, causarem a terceiros, disposta no artigo 37, § 6º, da CF/88 Recurso provido. Ante o exposto, com relação ao Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXCLUA-SE o Estado de São Paulo do polo passivo desta demanda. 2.2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Legitimidade é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a um determinado conflito de interesses. A demanda é fundada na teoria da responsabilidade civil do Estado, por ato ilícito, e na responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, conforme previsto na Constituição Federal. Assim, justifica-se a manutenção da municipalidade no polo passivo da ação, pois, da forma como o autor formulou sua pretensão, em tese, é possível sua responsabilização, pela suposta falha na prestação do serviço público discutida nos autos. Com efeito, a delegação do serviço de saúde não retira sua natureza pública ou de interesse público. Eventual cláusula contratual em contrato de gestão para terceirização do gerenciamento do Pronto Atendimento Municipal, dispondo a respeito da responsabilidade da contratada por danos aos usuários dos serviços tem efeito apenas entre as partes contratantes, não podendo ser oposta para elidir eventual responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, preconizada na Constituição Federal. Acerca da amplitude da legitimidade do Município, como já se decidiu, (...) Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2.2.3. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando auferir renda mensal de baixa expressão econômica [fls.44/77]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. III - Não se vislumbra hipótese extintiva do processo, tampouco é caso de julgamento antecipado da lide. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 37, §6º, da Constituição Federal. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a] conduta culposa/defeituosa imputável aos réus [imperícia, erro de diagnóstico, falta de atendimento médico correto e tempestivo]; [b] nexo de causalidade entre a suposta conduta culposa ou defeituosa e o dano; [c] configuração de danos morais. IV - Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I]. Destaca-se: mesmo eventual hipossuficiência da parte fica suprida, porque será realizada prova pericial, meio de prova bastante. V Especificação dos meios de prova admitidos. Leciona Cândido Rangel Dinamarco que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Por isso, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental e pericial. A perícia foi requerida pela parte autora e pela corré FSFX. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais [CPC, art. 95]. Considerando que à parte autora foi concedido o benefício da gratuidade processual, o adiantamento de sua parcela deve ser custeado pela Defensoria Pública, entidade responsável por administrar o Fundo de Assistência Judiciária [Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública que dispôs sobre o pagamento; Comunicado Conjunto n. 2000/17]. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a natureza da parte corré Estado [CPC, arts. 85, 95, §3º, I, e 98, §1º, VI] e a preferência legal pela nomeação de estabelecimento oficial especializado em caso de perícia de natureza médico-legal [CPC, art. 478], OFICIE-SE ao IMESC-SP para realização da perícia, após a apresentação de quesitos ou decurso do prazo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, tudo no prazo de 15 dias, devendo juntar documentos que julguem necessários para a perícia em igual prazo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Oportunamente, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Intime-se. - ADV: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP), LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), RAFAEL VICTOR KLEIN (OAB 185066/MG)
3. Processo 50069434720248130687
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 10024687020198260157
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002468-70.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.H.S. - - C.S.A. - F.S.F.X. e outro - autos retornaram da instância superior. CERTIFICO MAIS que faço VISTA OBRIGATÓRIA (artigo 203, § 4°, CPC, e Comunicado CG n° 1307/07) dos autos às partes, intimando-as, na pessoa de seus procuradores que OS AUTOS PERMANECERÃO DISPONÍVEIS PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, AGUARDANDO EVENTUAIS REQUERIMENTOS. NO SILÊNCIO, SERÃO ARQUIVADOS - ADV: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP), RENATA PAES MESQUITA (OAB 384253/SP), RENATA PAES MESQUITA (OAB 384253/SP), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG)
5. Processo 01696009620055020443
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0169600-96.2005.5.02.0443 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 3 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301445800000270161201?instancia=2
6. Processo 50048169720238130194
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 10040951220198260157
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-12.2019.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: F. S. F. X. - Embargdo: G. B. da S. e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE G. B. DA S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONDENANDO A EMBARGANTE E O MUNICÍPIO DE CUBATÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, DA MOTIVAÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES IMEDIATAS, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CULPA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NA APELAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O ACÓRDÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE OS DITAMES LEGAIS, INCLUINDO A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, A PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DELE APREENDIDAS, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ANÁLISE DA CULPA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIOS ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA PREQUESTIONAMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kátia Regina de Oliveira Rocha (OAB: 80734/MG) - Lilian Morais Guimaraes (OAB: 163294/MG) - Bruna Grillo Ribeiro Branco (OAB: 200210/MG) - Alessandra Cristina Oliveira da Conceição (OAB: 81755/MG) - Renata Paes Mesquita (OAB: 384253/SP) - Vanessa Alves Mesquita Toledo (OAB: 250565/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 09004817119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0900481-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.900481) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Prisind S/A - Construtora Prisind S/A. - Sergio Pinheiro e outros - Companhia de Bebidas das Américas - Ambev - Filial Jacarei e outro - Marlene de Miranda - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outro - SELMO TEIXEIRA GONTIJO. - Banco Societe Genérale Brasil S/A (Banco SG) e outro - Pedro Rodrigues Alecrim - Milton Lacerda Correia - - Ari Garcia Leal - - Jose de Oliveira - - Lourival Correia - - Tarcísio Martins. - - Espólio de Francisco Brito Pereira - - Carlis Paulino Guerra - - Maria Angela Francisco - - Tarcísio Martins - - José Batista Vieira - - Julito Caetano de Souza - - Jannifer Aparecida Francisco da Silva - - Espólio de Domingos Leite Machado - - Valdeci Aparecido Correia Correia - - Espólio de Plinio Piancastelli de Siqueira - - Valdir Gomes de Moraes - - Antônio Conceição dos Santos - - Ademário Nascimento de Oliveira - - Vivaldo Oliveira dos Santos - - José Miguel Naider - - Walmor Prates de Oliveira - - Francisco Mendes Lopes Filho - - Francisco Moreno dos Santos Filho - - José Valter de Jesus - - Espólio de Mario Gonçalves - - Anival Gomes Pedrozo e outros - Geraldo Herminio Pedro e outro - Francisco Ferreira da Costa - - Maria Renata de Freitas Pereira - - Rafael Mariano da Silva - - Joao Geronimo dos Santos. - - Paulo Roberto Queiroz - - Raimundo Elbio da Costa Pedroso - - Antonio Carlos Alves de Souza. - - Jose Luiz da Costa - - Jadilson Barbosa Guedes - - Carlos de Moraes Lima - - Alberto Dias dos Santos - - Geraldo Hermino Pedro - - José Luis da Silva - - Maria de Lourdes Gonçalves - - Josue Gonçalves - - Geralda de Fátima Gonçalves Batista - - Sebastião Gonçalves - - Joao Geronimo dos Santos - - Josué Ott e outros - Custódio Soares Ribeiro - - Divaldo Ribeiro dos Santos e outro - Selmo Teixeira Gontijo - - Antonio Carlos Alves de Souza - - José Luciano da Silva - Espólio - - Adriana Flávia se Souza Viudes - - Dárcio Barnabé Junqueira - - Francisco Marinheiro de Araujo - - Lupércio Marcelino do Nascimento - - Fanny Rosa Zygband - - José Luiz da Silva e outros - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda e outro - Espólio de Jose Carlos Bontempo - - Elair Jorge de Ávila e outros - José Elias Santos da Cruz e outro - Espólio de José Luciano da Silva - - Mac Sistema Brasileiro de Protensão Ltda - - Espólio de Antonio Bontempo - - Celio Osvaldo Coutinho - - Jose Domingos de Jesus Almeida - - Mantuil Soares da Cruz - - Germino Rocha dos Santos - - Espólio de Darcio Bernabe Junqueira - - Mauro Carvalho Cerqueira - - Manoel Mota de Souza e outros - Espólio de José Tácito Neves Zuccolotto Filho - - Ueslei Moreira Levindo - - Lr Negocios, Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Benedito Fernandes Rodrigues da Silva - Cloriz Marley de Oliveira Pedroza - - Jossenias José da Silva - - Joao Braz da Silva e outros - Tropical Line Serviços Industria Ltda e outro - Romualdo Barbosa da Silva e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 7336, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI 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