Paulo Pestana Felippe

Processos do Advogado

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2. Processo 10008885420238260063
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000888-54.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Álvaro Anísio Mesquita - Ms Soluções Financeiras Ltda - - Banco Pan S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 705/715: Ciência das pesquisas de endereços realizadas. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LEONARDO BARROS OLIVEIRA (OAB 465281/SP), LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), ISABELA VITÓRIA VASQUES (OAB 474891/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP)
3. Processo 10005314020248260063
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000531-40.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Via Paulista S/A - Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Apelada: Monia Aline Pea e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR VIA PAULISTA S/A E EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA SP-255, EM FACE DE UM CONE DE SINALIZAÇÃO, TER SE DESLOCADO POR FORTE VENTANIA E ATINGIDO O VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS AUTORES, CAUSANDO PERDA DE CONTROLE, COLISÃO E DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS CONCESSIONÁRIAS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS OCASIONADOS PELO INGRESSO DE OBJETO NA RODOVIA SOB SUA CONCESSÃO; E (II) SE OS VALORES FIXADOS PARA OS DANOS MATERIAIS SÃO ADEQUADOS E JUSTIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMINISTRAM RODOVIAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RESTOU CARACTERIZADA, POIS NÃO HOUVE A REMOÇÃO OPORTUNA DO OBJETO QUE, LANÇADO SOBRE A PISTA POR VENTANIA, CAUSOU A PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO, O QUE REVELA INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA ADOTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS.5. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, POIS SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS, SENDO PREVISÍVEL A OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES QUE POSSAM DESLOCAR OBJETOS NA PISTA.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO AVARIADO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO, COMPROVA SATISFATORIAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE E A INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7. APLICA-SE AO CASO, ALÉM DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), CUJO ART. 14 IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE NÃO DESINCUMBE AS RÉS DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDA NO VALOR FIXADO, POIS DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE ENTRE OS DANOS DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO E A NOTA FISCAL DE REPARO.9. A SENTENÇA MERECE PEQUENA CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Leonardo Davi Casale (OAB: 301136/SP) - Paulo Pestana Felippe (OAB: 77515/SP) - Larissa Arantes Mathozo (OAB: 401683/SP) - Isabela Vitória Vasques (OAB: 474891/SP) - 1º andar
4. Processo 10010089720238260063
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001008-97.2023.8.26.0063 (apensado ao processo 1000361-34.2025.8.26.0063) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zion Logtec Tecnologia Em Logística Ltda - Acacia Comercio de Medicamentos Eireli - Vistos. Ante as alegações da parte requerida a fls. 562/566, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerente, exibindo a documentação conforme determinado a fls. 522/523, ou justificando sua impossibilidade em fazê-lo, sob pena de aplicação do art. 400, I do CPC. Juntada sua manifestação, abra-se nova vista à parte requerida, também para manifestação no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIZ NUNES MARINO (OAB 123925/MG), ISABELA VITÓRIA VASQUES (OAB 474891/SP), ANDERSON TADEU BELO BERTOLI (OAB 142288/MG), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP)
5. Processo 10021520920238260063
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002152-09.2023.8.26.0063 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milton Belmiro da Silva - - Judith de Paula - - Zoraide da Silva Alves - - Clodi da Silva - - Maria Inês Paula da Silva - - Nilva Aparecida da Silva Vitorazo - - Newton Rubens da Silva - - José Jaime da Silva - - Espólio de Yolanda da Silva Pozato - - Sebastião Vicentin - - Vania Regina Vicentin Gil - - Valéria Rosimeire Vicentin Moscato - - Verison José Vicentin - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nesses autos (fl. 765) cumpra a d. Serventia providenciando o traslado para os autos da Execução Fiscal nº 0000524-08.2000.8.26.0063 (fls. 641/650 e 765). Após, arquive-se os presentes embargos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP)
6. Processo 10011243520258260063
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001124-35.2025.8.26.0063 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima dos Santos - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto à petição de fls. 397. - ADV: PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP)
7. Processo 10027401620238260063
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002740-16.2023.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosalina Pereira - Eduardo Jorge - - Silvio Cesar Jorge e outros - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a inventariante quanto à petição de fl. 241., Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP), ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP), ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP), ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), GUILHERME FRACAROLI (OAB 249033/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)
8. Processo 00004781820208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000478-18.2020.8.26.0063 (apensado ao processo 1002622-16.2018.8.26.0063) (processo principal 1002622-16.2018.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Luciana Cristina de Oliveira Stecca - Erison de Oliveira - - Nilton Antônio de Oliveira - Fls. 177/194 e 198/200: ciência à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), VALDIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 49615/SP), VALDIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 49615/SP)