Domingos Fernando Refinetti

Processos do Advogado

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2. Processo 10333112220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1033311-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Eliete Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a respeitável sentença exarada nas fls. 337/343 (fls. 379/413), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A presente insurgência não pode ser conhecida, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. Esta ocorre quando, pela inércia da parte, extingue-se o seu direito de praticar o ato; assim, não interposto o recurso dentro do prazo legal, há de ser reconhecido o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso de apelaçãoé de 15 dias, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, a r. Sentença de fls. 337/343 combatida foi publicada no dia 1º de novembro de 2024 (certidão de fls. 345), sendo que, embora haja protocolo de 26 de novembro de 2024 com a taxa judiciária (fls. 365/368), o recurso de apelação foi efetivamente protocolado somente no dia 17 de dezembro de 2024 (fls. 379/413). Destarte, eliminando da contagem do prazo processual o dia da publicação (artigo 224, do Código de Processo Civil), os dias não úteis e os feriados regulamentados (artigo 219, do Código de Processo Civil), e à luz do certificado nas fls. 445 dos autos (não houve suspensão do expediente), a insurgência foi interposta, quando já encerrado o prazo legal para tanto. Não se ignora que houve a interposição de embargos de declaração nas fls. 372/377, porém tal recurso não foi capaz de interromper o prazo recursal, tendo em vista que não se volta contra a sentença de fls. 337/343, mas sim quanto ao despacho de fls. 369, o qual concedeu indevidamente prazo adicional de 5 dias para apresentação das razões de apelação (prazo peremptório, não dilatório). Outrossim, não se olvida que o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, estabelece que ''antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível''. Todavia, a mens legis do referido dispositivo legal somente alcança vícios formais e sanáveis, hipótese que não se amolda à intempestividade por inobservância do prazo legal, sobretudo à falta de indicação oportuna de eventual óbice à contagem ordinária. A esse respeito, trago à colação precedentes da E. Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICADO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DO STJ. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. 2. Tratando-se de feriado local, no caso, o Dia do Descobrimento do Brasil, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3. No caso, computados apenas os feriados nacionais de 15.5.2022 e 21.4.2022, verifica-se que o termo final de 15 dias para interposição do recurso especial é o dia 6.5.2022 (sexta-feira), sendo que sua interposição apenas em 10.5.2022 revela sua intempestividade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2196954/MT. RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/08/2023 grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. 1. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADOLOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTEESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DOCUMENTAÇÃOAPRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTILPARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. 2. INDISPONIBILIDADE.ART. 224, § 1º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM.FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 3. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. 4. ABERTURA DEPRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAISSOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foiprotocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriadolocal em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária à suademonstração quando interposto o recurso. Entendimento da CorteEspecial. 2. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento daQuestão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior doferiado local de segunda-feira de carnaval.3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas éconsiderado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitadoao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documentoidôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentadono sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar emprorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidadedo sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período parainterposição do recurso. Precedentes. 5. O juízo de admissibilidade do recursoespecial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificarnovamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior,inclusive sua tempestividade. 6. O prazo conferido pelo parágrafo único doart. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanarvícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não àcomplementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.254/RJ,relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de23/8/2023- grifei). Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, esterelator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da intempestividade verificada. Diante desse cenário, inalterada a responsabilidade sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Domingos Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 01637585020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0163758-50.2003.8.26.0100 (583.00.2003.163758) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Phoenix - Valéria Schapowal Faria - - Fabio Malvestio Faria - Jean Luc Charles Marie Sornay - - Aplub Capitalização S.a. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Arnaldo Gomes da Silva - Walmir Scarione - - Neusa Maria Corona Lima - Vistos. 1. Fls. 2335/2338 e 2343/2346: ciência do resultado negativo dos leilões realizados na Justiça do Trabalho. 2. Fls. 2339/2342: manifestem-se as partes em 10 dias acerca dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB 57909/RS), PRISCILA ROCHA PASCHOALINI (OAB 216248/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB 47165/RS), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), FABIANO CASTILHOS DE MATTOS (OAB 60168/RS), LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), NEUSA MARIA CORONA LIMA (OAB 61714/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), GENTIL INÁCIO SA (OAB 113069/SP)
4. Processo 02768406920178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC./r/r/n/nA pretensão de inclusão do valor de R$ 3.387.736,18 já foi reconhecida na sentença de índex 189, de sorte que não há falar-se em omissão./r/r/n/nA irresignação do embargante comporta via própria./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
5. Processo 50000166420174036138
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000016-64.2017.4.03.6138 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 50899170920258090012
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700   ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5089917-09.2025.8.09.0012   Ante a negativa apresentada no aviso de recebimento (AR) devolvido no ev. retro, com status “mudou-se”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço da parte executada Tilt Agencia De Viagens Corporativa S.a. para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar.     Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital.     ANA KAROLLINA SOBRINHO RIBEIRO Estagiária
7. Processo 50899170920258090012
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700   ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5089917-09.2025.8.09.0012   Ante a negativa apresentada no aviso de recebimento (AR) devolvido no ev. retro, com status “mudou-se”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço da parte executada Hu Midia Marketing E Conteudo Digital Ltda para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar.     Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital.     ANA KAROLLINA SOBRINHO RIBEIRO Estagiária
8. Processo 10014687520238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001468-75.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Saborama Sabores e Concentrados para Bebidas Ltda. - - Grapette do Brasil – Concentrado de Bebidas Ltda - Laspro Consultores Ltda - Domingos Fernando Refinetti - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Tratho Metal Química Ltda - - Eplast Comercio de Material Plastico Ltda - - Nicrom Química Ltda. - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 3419/3424. - ADV: JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP)