Maria Neusa Gonini Benicio

Processos do Advogado

1. Processo 00289502520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA 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2. Processo 15005516820178260014
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500551-68.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda Recuperação Judicial - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP)
3. Processo 00729558420048260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA 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4. Processo 10023237720248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002323-77.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Mcg Suplementos Alimentares Ltda - Embargdo: Marcelo Luiz de Sá - DECISÃO MONOCRÁTICA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Comarca: Assis Embargos Declaratórios n. 1002323-77.2024.8.26.0047/50000 Embargante: MCG SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. Embargado: MARCELO LUIZ DE SÁ Voto n. 13264 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo recursal com base no valor da causa, ao invés do valor líquido da condenação. A embargante sustenta vícios de omissão e contradição na decisão anterior e busca o prequestionamento de dispositivos legais para eventual recurso aos Tribunais Superiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do preparo recursal deve ser feito sobre o valor líquido da condenação ou sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, o preparo recursal deve ser calculado com base no valor fixado na sentença, quando esta estabelece condenação líquida. 4. A exigência de complementação com base no valor da causa contraria a sistemática legal vigente e os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para reconhecer como correto o valor recolhido pela apelante a título de preparo recursal. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado sobre o valor líquido da condenação, conforme previsto na legislação estadual. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, inciso II, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AGT nº 1084826-69.2019.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 21.01.2021. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000783-40.2020.8.26.0271, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 16.04.2024. STJ, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06.04.1992. STJ, AgRg no REsp 1.099.710/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.09.2015. STJ, AgRg no Ag nº 345.636-0-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 16.08.2001. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos declaratórios para impugnar a decisão de fl. 307, na qual foi determinada a complementação do preparo recursal pela embargante à luz do cálculo elaborado pela serventia à fl. 294. Sustenta, em suma, que o pronunciamento jurisdicional incorreu em vícios de omissão e de contradição ao ignorar que o valor do preparo recursal deve ser calculado sobre o valor líquido da condenação (R$ 20.000,00), e não sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). Pretende, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Esse é o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, os acolho. Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/23, o valor das custas processuais devidas para interposição de apelação deve ser calculado com base no quantum fixado na sentença, quando esta estabelece condenação líquida, como ocorre no presente caso. A sentença proferida nos autos arbitrou expressamente o valor da condenação em R$ 20.000,00 devendo, portanto, ser esse o montante utilizado como base de cálculo do preparo recursal. Aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor da condenação, chega-se à quantia de R$ 800,00, valor este que foi regularmente recolhido pela parte embargante, conforme comprovantes constantes às fls. 292/293 dos autos. A exigência de complementação com base no valor da causa, e não na condenação líquida, mostra-se equivocada, por contrariar a sistemática legal vigente e os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, previstos, inclusive, no § 2º do art. 4º da mesma Lei Estadual, que orienta a adoção do proveito econômico visado no recurso como parâmetro para a fixação das custas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Decisão que determinou o complemento do preparo de recurso de apelação, conforme certidão emitida pelo cartório. Irresignação da autora que, em resumo, aduz que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação e não no valor dado a causa. Acolhimento. Aplicação do disposto no art. 4º, II, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, segundo o qual nas hipóteses de pedido condenatório, o preparo da apelação é calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10848266920198260100 SP 1084826-69 .2019.8.26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021); Apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento das parcelas do preço do bem pela adquirente. Sentença de procedência parcial. Valor do preparo deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11 .608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado. Mérito. Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. Privação do uso é o fato gerador da indenização por fruição. Evidente que a ocupação do lote, independentemente, de ter sido ou não realizada construção, traduz perda para a autora que ficou impossibilitada de usar, gozar e dispor do terreno. Falta de razoabilidade no fato da parte adquirente que permaneceu no terreno, tenha o valor pago restituído e fique sem pagar nenhuma indenização pela ocupação indevida. Imóvel permaneceu fora de mercado, impossibilitando a vendedora de aliená-lo a terceiros. Interpretação da Súmula nº 01 desta Corte. Indenização devida. Montante da indenização não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela parte adquirente. Sucumbência mínima da autora. Ré que deverá arcar com o pagamento integral das verbas sucumbenciais. Resultado. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000783-40.2020.8.26 .0271 Itapevi, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Por fim, considerando que o art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, dispõe que o recolhimento do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença condenatória, se este for líquido, não há como se acolher a certidão emitida pelo cartório (fl. 294), estando correto o valor recolhido pela apelante às fls. 292/293. Sobre o prequestionamento, assim também já se posicionou o STJ: mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. (AgRg no REsp 1.099.710/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17.9.2015, DJe 13.10.2015, in RSTJ 244/). no que se refere ao prequestionamento, esta Corte o tem admitido de forma implícita. A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua interpretação não requer, obrigatoriamente, que o referido dispositivo tenha sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal a quo. (AgRg no Ag. nº 345.636-0-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/08/2001, ver REsp. 260.142- DF, DJ de 16/04/2001, rel. Min. Jorge Scartezzini; EREsp 181.6820-PE, DJ de 16/08/1999, rel. Min. Eduardo Ribeiro; EREsp 144.844-RS, DJ de 28/06/1999, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Assim sendo, o prequestionamento é apreciado sob a ótica temática e não numérica. Posto isso, acolho os embargos para reconhecer como correto o valor recolhido pela apelante às fls. 292/293 a título de preparo recursal, dando sequência à regular apreciação do recurso de apelação interposto às fls. 261/291. São Paulo, 17 de junho de 2025. MÔNICA DE CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Adriana Coutinho Pinto (OAB: 201531/SP) - Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - James Antunes Ribeiro Aguiar Junior (OAB: 6492/AC) - Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB: 4929/AC) - 4º andar
5. Processo 00612937620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0061293-76.2025.8.16.0000   1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0061293-76.2025.8.16.0000 AI, interposto face à decisão de mov. 59.1, de 05.05.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Gabriel Ribeiro de Souza Lima, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002920-66.2024.8.16.0136, ajuizada pelo agravado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nufarm Brasil em face da agravante Fermacon Insumos Agrícolas Ltda., que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte agravante no mov. 51.1 que visava o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Agravante, por falta de assinatura na cessão de crédito.   Alega a Executada/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) o momento adequado para a apresentação dos documentos destinados a provas as alegações no caso do autor é na petição inicial, conforme dispõe o art. 434, do CPC; b) “[...] Ainda, segundo o artigo 435 do Caderno Processual: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. E o parágrafo único admite a “juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”, ou seja, avaliar a boa fé processual. No presente caso, o agravado não apresentou o documento hábil a comprovar sua legitimidade, o fazendo somente após a apresentação da exceção de pré-executividade. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original), porém, não se trata de documento novo; c) “[...] o presente ato pode ser analisado, por analogia, com a nulidade de algibeira, em que o agravado, ciente do vicio processual, utiliza da estratégia de não apresentar o documento, o fazendo apenas quando lhe for mais conveniente, o que demonstra a má-fé processual. (...) Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná, assim como o Superior Tribunal de Justiça rechaçam veemente essa estratégia, por ser contrário aos princípios da lealdade, boa-fé processual e a cooperação (AgRg no HC n. 969.395/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.903.614/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Portanto, considerando que não se trata de documento novo e que a parte não os juntou em momento oportuno, a decisão agravada deve ser reformada, reconhecendo-se a iletigimidade ativa do agravado. [...]” (mov. 1.1, págs. 15/16); d) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal.   Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender o feito até o julgamento final do recurso e, no mérito, “[...] requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade de juntada extemporânea de documento essencial à propositura da ação, e a ilegitimidade ativa do agravado. [...]” (mov. 1.1, pág. 17).   2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.   Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).   Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.   É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.   Agrega-se que, em relação à arguição de irregularidade de representação do Fundo exequente, por ilegitimidade ativa, diante da ausência de assinatura no “Termo de Cessão de Direitos Creditórios” (mov. 1.6, da Execução), não se observa, prima facie, a existência da apontada irregularidade.   Ora, após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade pela Agravante no mov. 51.1 (da Execução), o Exequente teria juntado ao processo o termo de cessão devidamente assinado (movs. 56.2/56.3, da Execução), de modo que, o Juízo a quo, aparentemente de forma acertada, assim decidiu: “[...] afere-se que a falta de assinatura no Termo de Cessão constitui mera irregularidade processual que é facilmente sanável com a juntada do documento devidamente assinado. Com efeito, o exequente aos movs.56.2/3 anexou ao feito precisamente o Termo de Cessão assinado, sanando a mencionada irregularidade. Logo, regularizada a documentação não há de se falar em ilegitimidade ativa, sendo o exequente dotado legitimidade para demandar o crédito em pauta. [...]” (mov. 59.1, da Execução - destaquei).   De fato, eventual constatação pelo Magistrado acerca da incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte no curso da lide, trata-se de vício sanável, conforme preleciona o art. 76, § 1º, do CPC, in verbis:   Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;   Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO INFORMADA NOS AUTOS – AFASTADA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE SANÁVEL – ART. 76 DO CPC – REGULARIZAÇÃO COM O POSTERIOR COMPARECIMENTO E JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO AOS AUTOS – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO PARA OS SUBSTABELECIMENTOS SEM RESERVA LEVADOS A EFEITO – IRRELEVÂNCIA – SUBSTABELECENTES QUE NÃO POSSUÍAM PODERES OUTORGADOS PELA APELANTE NOS AUTOS – SUBSTABELECIMENTOS SEM REFLEXOS NO OBJETO DA DEMANDA – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – TESE 1.3 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC (TEMA/IAC 1 STJ) – ART. 1.056 DO CPC/15 – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVEL CPC – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031577-35.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -  J. 02.08.2021) – destaquei.   Para além disso, tratando-se de Execução, conforme está a ocorrer no caso em debate, o art. 778, § 1º, III, do CPC, prevê quem está legitimado a promover a execução forçada ao cessionário detentor de direito advindo do título executivo, ipsis verbis:   Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. – destaquei.   Observa-se, ainda, que a parte agravada teria comprovado a existência da cessão de crédito por meio de “Termo de Cessão de Créditos” (movs. 56.2/56.3, da Execução), por meio da qual a antiga credora SUMIMOTO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., figuraria como Cedente e o ora agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NUFARM BRASIL, como Cessionário dos direitos creditórios daquela e buscados na execução originária pelo ora Agravado.   Diante disso, a priori, a parte agravada teria legitimidade para figurar no polo ativo da Execução, em substituição à credora originária (CPC, art. 778, § 1º, III), sem que, para tanto, houvesse necessidade de prévia notificação ao devedor (CC, art. 290[3]), tampouco de seu consentimento (CPC, art. 109, §1º[4]), este próprio das ações de conhecimento e, portanto, não exigível no processo de execução (CPC, art. 778, § 2º[5]).   Sobre o tema, aliás, de há muito o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de “[...] a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie [...]” (AgInt no AREsp n. 861.884/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017) – destaquei.   Nesse norte, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte Estadual. Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 778 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. “NOS TERMOS DO ARTIGO 778, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DA DEMANDA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0030144-33.2023.8.16.0000 - APUCARANA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027851-56.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -  J. 08.06.2024) – destaquei.   APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E REJEITOU PEDIDO DE SUCESSÃO DO EXEQUENTE PELO CREDOR SUB-ROGADO. RECURSO APRESENTADO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. TESE DE VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. ACOLHIDA. DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FEITO EXECUTIVO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS ENTRE A PARTE CREDORA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUE POSSUI CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DO EXEQUENTE PELO CREDOR SUB-ROGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, §1º, IV DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000611-53.2022.8.16.0068 - Chopinzinho -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -  J. 14.02.2024) – destaquei.   Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.   Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.   3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.   Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine).   Intime-se a parte Agravante.   Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[6]).   Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários.   4. Oportunamente, volte-me o processo concluso.   5. Diligências necessárias.   Curitiba, 20 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator     [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.   [4] Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.   [5] Art. 778. (...). (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. [6] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
6. Processo 10305957520228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030595-75.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Sigga de Proteção Automotiva - Leandro Pelissari Tinti e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), SARAH CRISTINA DA SILVA (OAB 403965/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
7. Processo 10007665820248260240
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000766-58.2024.8.26.0240 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.M.L. - - R.C.S. - - A.G.C. - - F.C.S. - - P.H.A.R. - - M.M. - - A.M.C. - - J.L.V. - - T.R.M. - - J.A.B. - - E.M.F. - - W.D.S. - - G.C.P.S. - - A.C.F.P. - - L.F.C.N. - - V.P.C. - - A.C.R.O. - - M.C.R.O. - - G.H.D. e outros - Vistos. Não havendo mais nada a decidir neste feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA PRESTUPA (OAB 490108/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), MATEUS SERPELONI HAULY (OAB 66972/PR), MATEUS SERPELONI HAULY (OAB 66972/PR), ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB 37748/RS), VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 69549/PR), LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), ANGELICA ONISKO (OAB 60820/PR), JOSE JAIRO BALUTA (OAB 22877/PR), LUCAS RAFAEL GASPAR (OAB 97728/PR), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), TATIANE RAMIREZ MAIA (OAB 280643/SP), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), ABIB HADDAD (OAB 57151/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB 49807/PR), DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES (OAB 355981/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)
8. Processo 15018035320248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501803-53.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercio de Ferro Arevalo & Junior Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL (OAB 287883/SP), ARIANE COSTALONGA LIMA (OAB 347153/SP)
9. Processo 15021129620168260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502112-96.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda - Vistos. Fls. 236/237: Anote-se. Intime-se. - ADV: MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)
10. Processo 15031934820168260014
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503193-48.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda - Em recuperação judicial - À FESP para que, no prazo de 30 dias, apresente cópia da súmula da JUCESP e consulta à Delegacia da Receita Federal (DRF), da executada. Após, tornem conclusos para apreciação da cota retro. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP)