Hermes Marcelo Huck

Processos do Advogado

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2. Processo 10012206520188260299
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001220-65.2018.8.26.0299 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Açotécnica S/A Indústria e Comércio - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A e outros - Orival Salgado - TELEFONICA BRASIL S.A. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Banco do Brasil S/A. - - CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Villares Metals S/A - - Zircosil Brasil Ltda - - CLARO S/A - - João Baptista Luchetta - - Marbon Indústria Metalúrgica Ltda - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ocean Transporte e Turismo Ltda. - - OCC Química Ltda. - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Banco do Brasil S/A. - - Villares Metals S/A (VILLARES) - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Calibratec Comércio e Assistência Técnica de Instrumentos de Medição Ltda. - - Sm Serviços Empresariais Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Augusto Marques da Cruz - - Luiz Borges Santos e outros - Aurora Industria e Comercio de Produtos Fundidos Eireli - ITAU UNIBANCO SA - - Ruy Jaegger Junior - - Mauricio Barros Guedes - - Vanderson Jeronimo de Araújo - - Edina dos Santos - - Primer Tools Industria e Comercio de Fer - - MARTIM BALBINO DOS SANTOS - - ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA - - Export Import Bank Of The United States - - Luiz Borges Santos - - Engematex Equipamentos Industriais Ltda - - Companhia Ultragaz S/A e outros - Qt Engenharia e Equipamentos Ltda - - João Baptista Luchetta - Darci Pereira Santana - - Ccee - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - - Af Serviços Financeiros Eireli e outros - Decio da Silva Couto Filho - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marli Cristina de Campos - - Crenilza Gonzaga de Souza Santos - - Ansipa Participações S.a. - - EDSON MARTINS DE SANTANA - - Nestor Moreira da Silva - - Kerry do Brasil Ltda - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Ricardo da Silva Santos - - Denis Luis Victorino - - Jose Carlos Pereira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. Manifeste-se a parte autora e o administrador judicial em relação ao ofício 4536/4541. Bem como, em relação a proposta para aquisição de crédito (fls. 4559). Intime-se. - ADV: CLELIA COSTA DE SOUZA (OAB 129113/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS MIRANDA DE CAMPOS (OAB 131828/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), CARLOS MIRANDA DE CAMPOS (OAB 131828/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LUIZ ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO (OAB 222130/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA (OAB 221217/SP), HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP), JOSÉ CARLOS HOMERO (OAB 188495/SP), BRENO BALBINO DE SOUZA (OAB 227590/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), KARLA RONQUI SILVA (OAB 275001/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP), MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), ROBERTO BENEDITO GARCIA (OAB 35996/SP), ROBERTO BENEDITO GARCIA (OAB 35996/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB 461531/SP), MATHEUS SPAGNA ACCORSI (OAB 355193/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 3474/SC), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ADRIANO JACOBS NUNES (OAB 357057/SP)
3. Processo 00014854820258160160
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001485-48.2025.8.16.0160 Processo:   0001485-48.2025.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Andréia Baldim da Conceição Réu(s):   Município de Sarandi/PR PROLIFE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 1. Ciente do recurso interposto. 2. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Ausente informação, nestes autos, de concessão da tutela recursal, cumpra-se, consoante r. decisão retro.   Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto
4. Processo 00437591420248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0043759-14.2024.8.16.0014   Processo:   0043759-14.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$13.000,00 Requerente(s):   JUNIOR FERNANDO TOMAZ Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ LETICIA MEGUMI KANESAWA MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Município de Campo Mourão/PR Município de Londrina/PR Município de Sarandi/PR Vistos, etc. Considerando a anuência das partes à realização da audiência, homologo, por decisão, nos termos do artigo 190 e 191, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Esclareço que o link será encaminhado oportunamente pela Secretaria ao e-mail informado. Havendo absoluta impossibilidade de utilização da plataforma prevista deverá ser comunicado previamente este Juízo para fins de disposição e emprego de outros recursos tecnológicos de videoconferência que, igualmente, possibilitem a gravação da audiência em áudio e vídeo com inserção no Sistema PROJUDI. À Secretaria para que designe-se audiência na modalidade virtual Tratando-se de hipótese do §4º, do Art. 455, do CPC, requisite/intime a testemunha de acordo com sua qualidade. No mais, defiro a dispensa de comparecimento do réu DETRAN/PR (seq. 136), na audiência designada, conforme requerido na petição retro. Intimem-se para ciência. Intimações e diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
5. Processo 15365654120228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1536565-41.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jacques Wajss - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para anular o lançamento relativos aos exercícios de 2021 em relação ao SQL 213.067.0010-6 Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), MARCELO MURATORI (OAB 285735/SP), PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI (OAB 305196/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP)
6. Processo 15500102920228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1550010-29.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jacques Wajss - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para anular o lançamento relativos aos exercícios de 2015 a 2020 em relação ao SQL 213.067.0010-6 Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), HERMES MARCELO HUCK (OAB 17894/SP), MARCELO MURATORI (OAB 285735/SP), PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI (OAB 305196/SP)
7. Processo 00033233120228160160
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0003323-31.2022.8.16.0160   Processo:   0003323-31.2022.8.16.0160 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   KAYQUE CHAVES DA SILVA representado(a) por Maria José Chaves da Silva Polo Passivo(s):   Município de Sarandi/PR Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental Intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, impugnar de forma especificada os cálculos de seq. 68, dizendo quais pontos dele discorda e as razões de sua discordância, sob pena de presumir sua anuência com a respectiva homologação. Com a resposta, digam os réus, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
8. Processo 50021259720248080038
   Tribunal: TJES | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002125-97.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBIMAR ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - ES17894 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo tendo em vista os documentos juntados com a inicial, dando conta de que a requerida é legítima para responder aos termos da exordial. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. No mérito, com relação ao ônus da prova, cabe mencionar que embora seja possível a sua inversão nos moldes só artigo 6º, inciso VIII do CDC, tal sistemática não exime a parte requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, de se cercar de elementos probatórios hábeis a revelar que a situação narrada na exordial soa como crível, verossímil, bem como demonstrar a hipossuficiência com relação aos meios de provas. Não lhe exigir tal postura significa admitir como válida e veraz toda e qualquer afirmação de responsabilidade direcionada aos fornecedores de produtos e serviços, outorgando-lhe um encargo excessivamente oneroso de provar o rompimento do nexo de causalidade em toda e qualquer situação que lhe é direcionada. Da detida análise das alegações apresentadas por ambas as partes, tenho que o feito caminha para improcedência. Isso porque, o polo requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos narrados na exordial, os quais em tese serviriam de suporte para o pleito aduzido, pois nota-se que veio desacompanhada de qualquer lastro mínimo de prova. Muito embora o autor argumente que no ato da adesão ao consórcio um vendedor da requerida teria garantido que ele seria contemplado assim que desse um “lance” inicial, não há nos autos qualquer elemento comprobatório da referida promessa de contemplação. Ao revés, conforme se infere dos documentos apresentados aos autos, especialmente da proposta de participação em grupo de consórcio apresentado pelo próprio requerente no id 43715929 -pág. 2, consta expressamente observação de que não havia expectativa de direito à contemplação senão por meio de sorteios e lances. Sendo assim, tenho que razão assiste a parte requerida no sentido de que o requerente foi advertido na data em que realizou o contrato (22/11/2021) de que não havia garantia de data de contemplação, tendo inclusive a parte autora assinado proposta de participação em grupo de consórcio que continha tal informação, o que contradiz seus argumentos apresentados na petição inicial. Ou seja, diferentemente do alegado pela parte requerente, esta foi devidamente cientificada de todos os termos do contrato, tendo as informações acerca da inexistência de garantia de contemplação sido repetidas exaustivamente em destaque nos documentos que assinou, não havendo de se falar em propaganda enganosa. Ademais, é necessário pontuar que no áudio trazido pelo autor com a peça de ingresso id 43715973, não há confirmação pelo vendedor da requerida no sentido de que no caso de lance pelo autor este seriam imediatamente contemplado, não restando comprovada, portanto, a alegada promessa de contemplação. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA OU DE CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O benefício da gratuidade da justiça se mostra devido quando não refutada a declaração de hipossuficiência anexada à exordial. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada. 2) A relação jurídica estabelecida entre a administradora de consórcio e o aderente é de consumo, razão pela qual o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, somente a elidindo quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3° do art. 14 do CDC. 3) Inexistindo elementos a evidenciar que o consumidor fora induzido a erro pela administradora do consórcio, ao acreditar na existência de promessa de cota contemplada ou de contemplação em determinado prazo, o desfazimento do negócio deve seguir as regras pertinentes à desistência imotivada. 4) Recurso desprovido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo n. 0000672-79.2019.8.08.0022. Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 2ª Câmara Cível. Data: 22/Feb/2024) Ausente, pois, a comprovação de vício de consentimento – promessa de contemplação – tenho que o pleito autoral não comporta procedência, posto que não há nos autos comprovada ilicitude da demandada a legitimar compensação por danos, sejam eles materiais ou morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Rejane dos Santos Amaral Juíza leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: COOPERATIVA MISTA ROMA Endereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-300