Alisson Messias Da Rocha

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50034339620208240028
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003433-96.2020.8.24.0028/SC AUTOR : RENATA CIZEVSKI DAL PONT ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) DESPACHO/DECISÃO Acerca da petição e documentos do evento 50, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Após, conclusos.
3. Processo 50036696520228210059
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003669-65.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 542) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RS055009) APELANTE: JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) ADVOGADO(A): RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) APELADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): Letícia Brossard Iolovitch (OAB RS057925) APELADO: OS MESMOS INTIMADO: E. A. MACHADO & CIA LTDA (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente
4. Processo 50028398020258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5002839-80.2025.8.24.0069/SC AUTOR : JANETE DA SILVA DIAS MOLINA ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Defiro a gratuidade da justiça e a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, porque comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de tutela cautelar antecedente envolvendo as partes acima nominadas. Alegou a parte autora, em síntese, que desde junho de 2017 tem exercido posse ininterrupta sobre um imóvel urbano, localizado na Av. Alvim Manoel Cardoso, s/n, esquina com a Rua 15, bairro Jardim Ultramar, no município de Balneário Gaivota. Prosseguiu no sentido de que, sobre o terreno, está edificada uma simplória casa de alvenaria, a qual utiliza como sua moradia, e não é proprietária de nenhum outro imóvel. Ocorre que, no dia 04/06/2025, foi contatada por uma Oficial de Justiça, a qual lhe encaminhou um mandado expedido nos autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069, tendo por objeto a reintegração das requeridas na posse do bem. Disse que o mandado, aparentemente, não levou em consideração que a destinatária fixa moradia no local. Além disso, não constou nenhum prazo mínimo para a desocupação voluntária, de modo que, a qualquer momento, a Oficial de Justiça retornará com a Polícia Militar para colocar a autora e suas coisas no meio da rua. Discorreu que a decisão de reintegração transitou em julgado, motivo pelo qual entende que a ordem deve ser cumprida, mas entende que deve ser feita de forma compatível e sensível às peculiaridades do caso. Além disso, defende que há possível concomitância de direitos em sentidos diversos para ambas as partes. Conforme as declarações dos vizinhos, a posse da autora é velha, pelo menos desde junho de 2017, é ininterrupta, aparenta animus domini, recai sobre imóvel urbano com área inferior a 250 m², o qual é utilizado para sua moradia, não sendo a autora proprietária de outro bem. Os vizinhos também declararam que a posse tem sido publicamente ostensiva. Em resumo, ao menos abstratamente, a requerente congrega pelo menos uma boa parte dos requisitos para a usucapião urbana. Aduziu que, se realmente a autora possuir esse direito, se sobreporia aos direitos de reintegração de posse das requeridas. Até que se averigue, entende que é fundamental assegurar cautelarmente o direito de permanência da requerente na posse do imóvel, pois, do contrário, poderia obstruir o requisito da ininterruptabilidade previsto no art. 1.240 do Código Civil, pondo em risco o resultado útil do processo, além do perigo de dano à dignidade humana da requerente, que no momento não tem sequer para onde ir. Diante disso, requereu, em sede de tutela cautelar, a manutenção da requerente na posse do bem, bem como a revogação ou sustação do mandado de reintegração de posse, comunicando-se a decisão nos autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido possui natureza antecipada. Portanto, será observado o disposto no art. 303 do CPC (art. 305, parágrafo único, do CPC). A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência não estão presentes. Compulsando os autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que houve esbulho praticado pela autora em relação ao imóvel ( processo 0302025-61.2017.8.24.0069/TJSC, evento 12 ), tanto é que determinou a reintegração de posse das requeridas/herdeiras no imóvel. Além disso, em sua contestação naqueles autos ( evento 27 ), as alegações trazidas pela Sra. Janete da Silva Dias Molina são um tanto contraditórias das trazidas na presente ação. Enquanto aqui alega que é possuidora do imóvel desde 2017, com ânimo de dona, inclusive defendendo que pode ter direito à usucapião sobre o imóvel, nos autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069 sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que "nada tem a ver com a presente ação, já que não é proprietária e ou possuidora do imóvel, eis que apenas reside no mesmo com a LOCATÁRIA DIRLENE TRAJANO JORGE, conforme pode ser comprovado através do CONTRATO DE LOCAÇÃO" . Portanto, apenas com as informações e documentos trazidos aos autos, não é possível afirmar que a autora possivelmente preenche os requisitos para ajuizamento de eventual ação de usucapião sobre o imóvel em discussão, uma vez que sequer há informações acerca da origem da posse e há dúvidas concretas acerca do animus domini , especialmente porque se coloca, em todo momento, naqueles autos, como se estivesse apenas "morando de favor com a locatária". Além disso, no que tange à alegação de que não constou no mandado prazo para desocupação voluntária do imóvel, também não prospera, uma vez que esta não é a via adequada para tanto. O mandado n. 310075919647 ( evento 1 ) decorreu do cumprimento do acórdão transitado em julgado no dia 04/12/2024 ( processo 0302025-61.2017.8.24.0069/TJSC, evento 33 ), sem que a parte autora tenha, no prazo legal, recorrido da decisão ou até mesmo oposto embargos de declaração para que um prazo fosse estipulado para desocupação do imóvel, os quais eram as vias adequadas para discutir o descontentamento em face do acórdão proferido ou sanar a omissão. A propósito, nos autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069, a autora está sendo representada pela Dra. Rossane Amaral Fontoura (OAB/SC 30.056), a qual informou no dia 09/06/2025 que a autora já estava empregando esforço para obtenção de novo local para sua residência, o que exigiria tempo razoável, motivo pelo qual requereu prazo para desocupação do imóvel ( evento 99 ). Entretanto, o Juízo da 1ª Vara desta Comarca indeferiu o pedido, justamente porque o feito já foi extinto com trânsito em julgado no dia 04/12/2024, tendo transcorrido, no interregno, lapso temporal mais do que suficiente para que a requerida providenciasse um novo imóvel para residir. Ademais, não se pode deixar de observar que no evento 108 daqueles autos, a Oficiala de Justiça informou que procedeu à reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula n. 36.954, no seguinte endereço: Avenida Alvim Manoel Cardoso, nº 1120, Jardim Ultramar, Balneário Gaivota, e que o imóvel já estaria em mãos das requeridas Roseli Teresinha Veiga dos Santos e Salete Rosi Veiga dos Santos . Diante do exposto, além de não estar presente a probabilidade do direito, ainda houve, a priori , a perda do objeto em relação ao pedido de manutenção de posse. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora. 4. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 0302025-61.2017.8.24.0069, apenas para ciência. 5. Tendo em vista que os poderes outorgados ao procurador que subscreveu a petição inicial se limitam ao pedido antecedente, proceda-se à nomeação pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG - Resolução CM n. 05/2019) de defensor(a) dativo(a) para representar os interesses da autora em relação aos pedidos principais. Após a aceitação do encargo, habilite-o(a) nos autos e proceda-se à exclusão do Dr. Alisson Messias da Rocha. 6. Após, intime-se a parte autora por meio do(a) defensor(a) dativo(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC). 7. Retifique-se a classe da ação para "Tutela Cautelar Antecedente".
5. Processo 50077458520238240004
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007745-85.2023.8.24.0004/SC AUTOR : MAYKON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) RÉU : EDIO OLIVO ADVOGADO(A) : HENRIQUE BENETTI CRAVO (OAB RS070761) ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA BRANDALISE (OAB RS065736) ADVOGADO(A) : FÁBIO KWASNIEWSKI DE ALMEIDA (OAB RS039391) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem análise do mérito e, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, DECLARO cancelada a distribuição do processo. Custas e honorários pelo autor (REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se as devidas baixas.
6. Processo 50028398020258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002839-80.2025.8.24.0069 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Sombrio na data de 10/06/2025.
7. Processo 50070428620258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5007042-86.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DEBORA REGINA DA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por DEBORA REGINA DA ROCHA DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º,  e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.
8. Processo 50304227920228240090
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais