Alisson Messias Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 50136039220238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013603-92.2023.8.24.0038/SC AUTOR : FABRICIA ANDRELINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) AUTOR : ADRIANO MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) DESPACHO/DECISÃO Os autores opuseram Embargos de Declaração alegando omissão na decisão prolatada no evento 206, DESPADEC1 . No âmbito dos juizados especiais não cabem embargos de declaração de decisão ou despacho, consoante se extrai do disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/1995, que segue: Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. - grifei. Desse modo, muito embora o Código de Processo Civil tenha passado a admitir embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, referida alteração é inaplicável aos feitos regidos pela Lei n. 9.099/1995, por conter, a lei especial, expressa limitação aos casos de sua incidência. Não obstante, revendo a decisão questionada, constatei que de fato há omissão. Assim, a fim de afastar o vício verificado, saliento que, embora não seja permitida a citação por hora certa nos feitos em trâmite perante os juizados especiais cíveis, o mandado de citação foi encaminhado para a casa do réu DIRLESIO ESSER e recebido por sua mãe. Neste caso, como a citação foi no endereço do réu e recebida por pessoa identificada, no caso, a sua mãe, na forma do Enunciado n. 5, do Fonaje, é de ser reconhecida a citação do réu, pois a certidão do oficial de justiça tem a mesma validade que a correspondência de citação recebida no endereço da parte. Ante o exposto: I- Não conheço dos embargos de declaração opostos. II- Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), retifico a decisão prolatada no evento 206, DESPADEC1 para suprir a omissão verificada, nos termos da fundamentação, declarando o réu ​ DIRLESIO ESSER ​ devidamente citado, deixando de decretar sua revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. III- INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Procedam à indicação, de forma pormenorizada, da espécie de provas que pretendem produzir e dos fatos que irão comprovar por meio das provas requeridas; 2 - Em requerendo a prova oral, apresentem o rol de testemunhas , destacando o fatos que irão comprovar com a oitiva, observando: a) o pedido de prova oral, inclusive depoimento pessoal, apenas será deferido se cumprido integralmente o item "2" (apresentação do rol de testemunhas especificando quais fatos que pretendem comprovar com cada testemunha arrolada); b) a impossibilidade de apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado deverá ser devidamente justificada, com pedido expresso de dilação de prazo, sob pena de preclusão e não aceitação de rol intempestivo. c) em não sendo cumpridos cumulativamente os itens acima, ficam as partes cientes de que será considerada a preclusão , e o feito será de pronto encaminhado para julgamento antecipado.
3. Processo 50070428620258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5007042-86.2025.8.24.0004 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 04/06/2025.
4. Processo 50412800420248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50010999520254047112
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001099-95.2025.4.04.7112/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REQUERENTE : CAROLINA LOPES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 26/05/2025 - Juntado(a)
6. Processo 10058071420248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Salete Licariao (OAB 83441/SP), Ricardo Feliciano dos Santos (OAB 519255/SP), Alisson Messias da Rocha Silva (OAB 62430/SC) Processo 1005807-14.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina da Silva Candido - Reqdo: Dre Berta Clinica Odontologica Ltda - Folhas 114: Vistas às partes acerca da estimativa de honorários apresentada pela perita nomeada.
7. Processo 00009386220235120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CRICIUMA ATSum 0000938-62.2023.5.12.0023 RECLAMANTE: CINARA ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO PRIMEIROS AMIGOS Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA/SC - CEP: 88801-500 (48) 32164127 - [email protected] "CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO"   INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: CINARA ELIAS DOS SANTOS Audiência por videoconferência: : 02/07/2025 10:42 Link de acesso  (plataforma ZOOM): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88235480580 Fica V. Sa. intimado(a) da realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na data acima designada, ocasião em que deverão participar as partes e procuradores, de forma telepresencial, advertidos de que o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 334 do CPC.  Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados  por intermédio de computador, telefone celular ou tablet.  Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o Cejusc, pelo e-mail : [email protected] ou ligar pelo telefone/whatsapp business (48) 3216-4127, no horário das 12h as 18h, para receber orientações. CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. MARIA ALICE MAZZUCCO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CINARA ELIAS DOS SANTOS
8. Processo 00009386220235120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CRICIUMA ATSum 0000938-62.2023.5.12.0023 RECLAMANTE: CINARA ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO PRIMEIROS AMIGOS Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA/SC - CEP: 88801-500 (48) 32164127 - [email protected] "CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO"   INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: INSTITUTO PRIMEIROS AMIGOS Audiência por videoconferência: : 02/07/2025 10:42 Link de acesso  (plataforma ZOOM): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88235480580 Fica V. Sa. intimado(a) da realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na data acima designada, ocasião em que deverão participar as partes e procuradores, de forma telepresencial, advertidos de que o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 334 do CPC.  Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom Meeting, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados  por intermédio de computador, telefone celular ou tablet.  Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o Cejusc, pelo e-mail : [email protected] ou ligar pelo telefone/whatsapp business (48) 3216-4127, no horário das 12h as 18h, para receber orientações. CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. MARIA ALICE MAZZUCCO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRIMEIROS AMIGOS