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Arthur Freitas De Sousa

Arthur Freitas De Sousa

Número da OAB: OAB/SC 057907

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 101
Total de Intimações: 130
Tribunais: TJSC, TRF4, TJGO, TJRS, TJSP, TJPR
Nome: ARTHUR FREITAS DE SOUSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 130 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5040305-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, que, nos autos da Execução Fiscal n. 5047805-14.2021.8.24.0023, proposta pelo Estado de Santa Catarina, rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD ( evento 101, DESPADEC1 ). Alega, em resumo, que: (a) a penhora recaiu, indevidamente, sobre seu faturamento, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais, uma vez que o montante já estava previamente destinado ao pagamento de obrigações essenciais; (b) a indisponibilidade também padece de nulidade, porquanto realizada em contrariedade ao regramento próprio da penhora de faturamento, que possui disciplina específica destinada à sua implementação, qual seja, o art. 866 do Código de Processo Civil (CPC), que não foi seguido; (c) trata-se de previsão que objetiva, claramente, não comprometer o exercício da atividade empresarial; (d) a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, nos termos do Tema n. 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (e) a constrição do faturamento é última ratio. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos ( evento 1, INIC1 ). A tutela recursal foi deferida, em parte, somente para suspender o trâmite da execução fiscal até o julgamento de mérito do reclamo ( evento 3, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina afirma que não há evidências de que o valor penhorado tenha potencial lesivo e suficiente para prejudicar a atividade empresarial, sendo as alegações da agravante genéricas e protelatórias. Diz que não há indicação do prejuízo real apto a afastar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, e nem tampouco a oferta de outra medida com maior eficácia e menos onerosa. Salienta que houve simples penhora de dinheiro em conta bancária da pessoa jurídica, medida que não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa, disposta no art. 835 do CPC. Postula, dessa forma, o desprovimento do recurso ( evento 10, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), pelos motivos adiante expostos. ​Quanto à admissibilidade, o recurso é próprio, tempestivo e encontra sua hipótese de cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, razão porque é conhecido. Além disso, reputo desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, já que a discussão é travada em execução fiscal, aplicando-se, por consequência, o disposto na Súmula n. 189 do STJ: " É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais ". Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda., objetivando a cobrança de crédito tributário de ICMS ( evento 1, INIC1 e evento 1, CDA2 ), valorado, em 07/10/2024, em R$ 2.125.546,15 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos)( evento 73, PEDSISBA1 ). A insurgência recursal está voltada contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de liberação da quantia de R$ 14.113,66 (quatorze mil cento e treze reais e sessenta e seis centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD ( evento 79, DETSISPARTOT1 , evento 90, IMP_SISB1 e evento 101, DESPADEC1 ). A agravante insiste que " a penhora de ativos financeiros recaiu indevidamente sobre o faturamento da empresa AGRAVANTE, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais, na medida em que compromete significativamente o pagamento de outras obrigações essenciais, para as quais os valores estavam previamente destinados ". Destaca, ademais, que " a penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente tem lugar quando constatada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, que ocupam posição superior no artigo 835 do CPC " ( evento 1, INIC1 ). Sobre a controvérsia dos autos, o art. 9º, da Lei n. 6.830/1980, prevê que " [e]m garantia à execução, pelo valor da dívida, juros e multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 ". Por sua vez, o art. 11 estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Do mesmo modo, preceitua o art. 835 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. O STJ consolidou, no Tema n. 578, que: " [...] em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC . [...] " (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12-06-2013, DJe 07-10-2013, grifei). O art. 620 do CPC mencionado corresponde, atualmente, ao art. 805 do CPC, que dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse panorama, tem sido plenamente autorizada a excepcional penhora sobre o faturamento da empresa, nos moldes do § 1º do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e do inciso X do art. 835 do Código de Processo Civil, quando comprovada a inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução, ou quando haja bens de difícil alienação. No caso, todavia, conforme alegou o Estado de Santa Catarina, em contrarrazões, não houve a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada, mas sobre valor certo em dinheiro, na forma do art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. Como visto, " [...] a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro" (AgRg no AREsp 518.189/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032484-93.2019.8.24.0000, de Itá, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2020). Assim, descabida é a argumentação da agravante no sentido de combater a inexistente penhora sobre o faturamento da empresa. Ademais, a recorrente, considerando o vultoso faturamento  de R$ 4.915.782,64 (novecentos e quinze mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) no período de janeiro a março de 2025 ( evento 98, DOCUMENTACAO2 ), não logrou comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, que a penhora de apenas R$ 14.113,66 (quatorze mil cento e treze reais e sessenta e seis centavos) comprometa as suas atividades empresarias. Aliás, bem consignou a decisão agravada ( evento 101, DESPADEC1 ): [...] No caso vertente, contudo, o pedido de impenhorabilidade não está acompanhado de prova robusta acerca do destino que seria dado ao dinheiro bloqueado, o que obsta o seu acolhimento. Além disso, o montante bloqueado ( evento 100, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) representa menos de 1% do faturamento médio do último trimestre, o que não pode ser considerado excessivo se comparado com o porte da empresa executada e o faturamento médio. [...] Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. [...] PARTE QUE INFERE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO . MANUTENÇÃO DA PENHORA DEVIDA. PRECEDENTES. "O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo". (AgRg no REsp 1469455/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056165-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-02-2022, grifei). E, mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE COMPROMETEU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, IMPOSSIBILITANDO DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, QUE NÃO ALCANÇA PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014938-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. ADEMAIS, RESÍDUO SALARIAL QUE NÃO POSSUI PROTEÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PROVAS DA DESTINAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO NEM DO ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041715-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025, grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de valores destinados ao pagamento de funcionários de uma emissora de rádio comunitária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente e a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. 1. A aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, V e X, do Código de Processo Civil, a pessoas jurídicas. 2. A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base na jurisprudência dominante. III. Razões de Decidir: 3. A regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, não se aplica a pessoas jurídicas. 4. Não houve demonstração, por parte da agravante, de que os valores constritos eram destinados ao pagamento de seus funcionários, ou que a medida expropriatório caracterizaria empecilho à continuidade de suas atividades. 5. A decisão monocrática do relator encontra respaldo no art. 932 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que permitem o julgamento unipessoal quando a matéria encontra correspondência na jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, não se aplica a pessoas jurídicas." "2. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria encontra correspondência na jurisprudência dominante." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 932; RITJSC, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061382-60.2023.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059696-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025, grifei). Logo, nenhum reparo merece a decisão agravada. Não são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que não estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.
  2. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5642858-96.2022.8.09.0006 DECISÃO À mov. 91 a executada alegou que a penhora de ativos financeiros recaiu indevidamente sobre o faturamento da empresa, prejudica-se o seu planejamento e impedindo o pagamento de suas obrigações. Requereu a liberação imediata dos valores constritos. A exequente manifestou à mov. 93.Decido.Analisando os autos do processo, verifico que foi realizada penhora on-line (mov. 82 e 85) na conta da executada, no importe total de R$ 1.250,29, tendo sido transferido para conta judicial.Após o cumprimento da ordem, a executada manifestou, alegando que o bloqueio recaiu sobre seu faturamento, não podendo ser constrito, ante o caráter absoluto da impenhorabilidade.Razão não assiste à executada.Explico. Como se sabe as verbas de natureza alimentar estão inseridas no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, o que não é o caso dos autos. Tem-se, ainda, que incumbe ao devedor comprovar que a quantia indisponibilizada é impenhorável, na esteira do que dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do citado diploma legal.Desta feita, cabe ao devedor demonstrar de forma inequívoca que a quantia bloqueada em sua conta bancária, tem natureza alimentar ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, sendo lícito que a penhora on-line recaia em contas e depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas.No caso em análise, a executada não juntou os extratos bancários para demonstrar a movimentação de valores. Ademais, a devedora não provou que a constrição da quantia recaiu sobre faturamento da empresa ou que compromete a sua atividade empresarial.Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a extensão da impenhorabilidade a quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que seja a única reserva monetária do devedor, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Entretanto, a corte superior não adota tal entendimento para as pessoas jurídicas, ao fundamento de que “a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).” (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021).Logo, não merece guarida a tese de que os valores bloqueados são impenhoráveis.Até porque a executada não comprovou que as contas bancárias em que os valores foram bloqueados tratam-se de contas destinadas à reserva ou que tal quantia era a sua única fonte de reserva, bem como não provou que a constrição da quantia recaiu sobre faturamento da empresa ou que compromete a sua atividade empresarial, haja vista que a impugnação à penhora veio desacompanhada de documentos. Nesse toar, a devedora não de desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação da impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Por conseguinte, a improcedência da impugnação a penhora on-line é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora on-line apresentada pela executada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento de dinheiro, tendo como beneficiária a exequente, para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta indicada, advertindo a instituição financeira de que os valores deverão ser levantados integralmente, inclusive seus eventuais rendimentos. Autorizo a expedição do alvará em nome do advogado, desde que haja requerimento e procuração com poderes especiais para tanto.Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito, deduzindo a quantia levantada, e indicar bens passíveis de penhora. Em caso de inércia, arquivem-se com as baixas legais, eis que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.  LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito
  3. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0901032-44.2016.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : Edison da Silva Jardim Filho (OAB SC003448) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 1677 - 01/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 1662 - 27/06/2025 - Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015
  4. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0055380-57.2004.8.24.0023/SC RÉU : SERGIO SACHET JUNIOR ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) RÉU : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC RÉU : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : JULIANA GARBE (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : FELIPE DE AVELAR FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : PAULO ALBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : PEDRO ANANIAS ALVES ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : LOTHAR STEIN (Espólio) ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA (OAB SC009325) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : ALDO MARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) RÉU : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : DEBORA FORTKAMP (OAB SC016344) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) RÉU : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) RÉU : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : LARISSA PROENCA CARDOSO (OAB SC056050) ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA (OAB SC018630) RÉU : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : JAIRO ARNO DE MATOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA (OAB SC015213) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS (OAB SC019737) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA (OAB SC020443) RÉU : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA (OAB SC020408) RÉU : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : SUSANA PABST (OAB SC009975) ADVOGADO(A) : VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) RÉU : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB SC027076) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU : LOTAR DIETER MAAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS (OAB SC021687) RÉU : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) RÉU : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MARIO REIS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : NAUTER SANTIAGO ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) INTERESSADO : MARIA MARGARIDA MEDEIROS PRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : JAIRO NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : MARICELI MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : ALESSANDRA NOLLA DE MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : JAIOVANI DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : ANDRESA NOLLA DE MATOS FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : CELIA NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : VALENTINA RAIMONDI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
  5. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  6. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005880-46.2023.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50058804620238240030/SC) RELATOR : VITORALDO BRIDI APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) APELADO : ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB RJ134759) ADVOGADO(A) : SONIA ZUCHELLI DA SILVA D ALMEIDA (OAB RJ118231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 22 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0210541-27.2008.8.26.0100 (583.00.2008.210541) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Henrique Augusto Mascarenhas Júnior - Gryphon Transportes e Serviços Ltda - - Roberto Villa Real Júnior - - Laboratório Farmceutico Elofar Limitada - - Union Capital Imobiliária S/A - - Brasportos Operadora Portuaria S/A e outros - Sandra Lenhate dos Santos - - Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livre Admissao de Associados - Sicoob Maxicredito - Vistos. Fls. 2963/2966: Manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB 17850/SC), JAMILE CRUZES MOYSÉS SIMÃO (OAB 430887/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), JAMILE CRUZES MOYSÉS SIMÃO (OAB 430887/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB 57907/SC), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MAURICIO MANUEL LOPES (OAB 130901/SP)
  8. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5006426-67.2024.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA RIBEIRO INOCENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) devolvido sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Na mesma oportunidade, deverá informar novo endereço do(a) destinatário(a) ou número de telefone cadastrado no aplicativo whatsapp (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicados outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito da infância, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado, conforme o caso. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o sistema eproc libera uma movimentação de quitação ("registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença,  penhora de bens e avaliação, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail : dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, será intimada a parte pessoalmente para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. No caso de credor que não dê andamento ao feito, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte interessada ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação da parte autora, neste último caso, para manifestação em 5 dias.
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5013881-98.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) RECORRIDO : HARLEY DE AGUIAR JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : HENRIQUE MATTOS DO AMARAL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : JULIO CESAR GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS (OAB SC032985) ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A) : FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) RECORRIDO : LEANDRO CAETANO ABEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A) : JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) RECORRIDO : LIVIA BUATIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : KAUE GUISOLFFI CAMARGO (OAB SC065043) RECORRIDO : LUCIA DE FATIMA GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RECORRIDO : LUIZ ANDREY BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : LUIZ ERMES BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS (OAB SC016789) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : MAURICIO ROSA BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) RECORRIDO : FLAVIA COELHO WERLICH (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : NUNO MIGUEL GONCALVES RIBAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO FELLER (OAB SP296848) RECORRIDO : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO (OAB SC041712) RECORRIDO : PABLO BENEDET GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : PAULO SERGIO LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB SP128429) ADVOGADO(A) : VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB SP257237) ADVOGADO(A) : Maria Paes Barreto de Araujo (OAB SP345833) RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT NETO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : PEDRO MANOEL RAMOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) RECORRIDO : RALF BENKENDORF (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FERNANDO ARNOLDO DA LUZ (OAB SC017329) ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO BAPTISTA (OAB SC004245) RECORRIDO : SANDRO GONCALVES MURARA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSE VALERIO MARTINS (OAB SC011694) ADVOGADO(A) : Hernani Luiz Sobierajski (OAB SC013138) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FREITAS MELCHIORS (OAB SC008193) RECORRIDO : THIAGO SARTORATO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SERGIO WERLICH (OAB SC038667) RECORRIDO : WLAMIR GONCALVES XAVIER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NATALIA ROCHA (OAB SC047878) RECORRIDO : PAULO SERGIO SCHVEITZER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589) ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190) RECORRIDO : ADILSON JOSE FRUTUOSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO (OAB PR094830) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A) : DR JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) RECORRIDO : CIMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) RECORRIDO : DANILO PEREIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO JOÃO ADRIANO (OAB SC018925) ADVOGADO(A) : ARIELLA MARIS ADRIANO (OAB SC034532) ADVOGADO(A) : Juliano Tomé Crapanzani (OAB SC030501) ADVOGADO(A) : Rodrigo Xavier de Castro (OAB SC030698) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) RECORRIDO : EDSON NUNES DEVINCENZI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS (OAB SC051816) RECORRIDO : FELIPE MELLO LEITE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO AREND CANDIOTA (OAB RS052508) ADVOGADO(A) : Júlia Vasconcelos Jardim (OAB RS065400) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) RECORRIDO : GUILHERME NUNES SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI (OAB RS017568) RECORRIDO : JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) RECORRIDO : LIA CARNEIRO DE PAULA PESSOA FROTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA (OAB CE019976) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Renato Boabaid (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOARES WARDE (OAB SC040655) ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) RECORRIDO : MILTON MARTINI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO (OAB PR027158) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB PR031246) ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho (OAB PR056109) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR074827) RECORRIDO : RICARDO KUERTEN DUTRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) RECORRIDO : RENATO RENOVATO BATISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) RECORRIDO : VALMIR MOTTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RECORRIDO : AUGUSTINHO PEDROZO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTIANE LEITE (OAB SC074145) RECORRIDO : CELSO ANTONIO BEVILAQUA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RECORRIDO : CIRO AIMBIRE DE MORAES SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : CRISTIANE LONGHI TORTELLI VAZ (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : DANIEL DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) RECORRIDO : DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORACAO LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : LUISA SCHAFFER VARGAS (OAB SC042060) ADVOGADO(A) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB SP088552) RECORRIDO : DILMO WANDERLEY BERGER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Rafael Luiz Rovaris (OAB SC023500) RECORRIDO : FABIO LUNARDI FARIAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JULIA VERGARA DA SILVA (OAB SC054813) ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido efetuado pela defesa do recorrido RICARDO KURTEN DUTRA ( evento 11 ), de adiamento do julgamento do presente processo, incluído na pauta virtual da 7ª Turma de 01-07-2025 a 08-07-2025, para apresentação em mesa na sessão presencial de 15-07-2025, de modo a propiciar a realização de sustentação oral. Intime-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Nº 0018034-24.2007.8.24.0005/SC APELANTE : AUJOR FERNANDES SILVESTRE (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : AUJOR FERNANDES SILVESTRE FILHO (OAB PR029121) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) APELANTE : VALENTIN ANTONIO MANRIQUEZ SANHUEZA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458) ADVOGADO(A) : Maquiele Godinho (OAB SC025320) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) DESPACHO/DECISÃO I – Porquanto nos embargos de evento 82, EMBDECL1 se pretende a atribuição de efeitos infringentes, cientifique-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, CPC). II – Após, retornem-me. INTIME-SE.
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