Daniela De Oliveira Comparin

Processos do Advogado

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2. Processo 03010306620168240042
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301030-66.2016.8.24.0042/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : LUCIA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) DESPACHO/DECISÃO Honorários advocatícios devidos à advogada dativa. A advogada dativa requer a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Razão lhe assiste. A advogada foi nomeada para acompanhar o trâmite processual, o que não impede o pagamento de honorários pela prática do ato isolado referente ao pedido de impenhorabilidade, eis que o término da execução não tem momento pré-determinado, pois depende de serem localizados bens para satisfação da obrigação. Tratando-se de prática de ato isolado, de rigor a fixação dos honorários advocatícios desde logo, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019: Art. 9º Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após : I - o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão quando se tratar de honorários de advogado que tenha sido nomeado para atuar como patrono durante todo o processo, ainda que fixada nova verba pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 11 de 14 de outubro de 2019) II - a prática dos atos isolados para o qual o advogado foi designado , diversos da interposição de recurso ou da apresentação de contrarrazões; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 11 de 14 de outubro de 2019) III - o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, quando se tratar de honorários periciais; ou IV - a confirmação da prestação de serviço de tradutores ou intérpretes pela autoridade judiciária. V - a conclusão do depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 3 de 8 de fevereiro de 2021) O valor a ser fixado deverá observar o §3º do art. 8º da referida resolução: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Alvará. A intimação do executado CLAUDIONOR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR foi frustrada, pois não reside mais no último endereço em que intimado (eventos 136 e 176). Como compete à parte manter o seu endereço atualizado, reputo válida a intimação supramencionada (art. 274, par. único, do CPC). ANTE O EXPOSTO: 1) Fixo a remuneração da advogada dativa pelo ato isolado praticado em R$ 220,02, correspondente a 1/2 do valor mínimo previsto no item 8.4 da tabela anexa à Resolução CM 5/2019. Promova-se o pagamento na forma da citada Resolução CM 5/2019. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO. DADOS BANCÁRIOS : evento 252, PET1 . VALOR : R$ 399,82 ( evento 200, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
3. Processo 50017044620218240013
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50006678620238240021
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50006678620238240021
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50034664420208240042
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50032481120238240042
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003248-11.2023.8.24.0042/SC (originário: processo nº 50021546220228240042/SC) RELATOR : SOLON BITTENCOURT DEPAOLI EXEQUENTE : MORIS URBANO DRUMM ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : ANDERSON KREUTZ (OAB SC074122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 09/07/2025 - Processo Suspenso por Execução Frustrada
8. Processo 50007489820248240021
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais