Rodrigo Goulart

Processos do Advogado

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2. Processo 50190631620228240064
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5019063-16.2022.8.24.0064/SC AUTOR : JOÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOULART (OAB SC050814) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença proferida nestes autos foi reformada  em sede de apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais, os valores que se encontram consignados em Juízo deverão ser restituídos à parte autora. consoante também mencionado pelo réu no evento 111. Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, informe os dados bancários para liberação dos valores. Vindo a informação, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte autora, independentemente de nova conclusão. Na oportunidade, verifique o cartório os poderes do procurador para o recebimento de quantias e dar quitação. Após, arquive-se.
3. Processo 50003198620258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50396129720248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039612-97.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : FABIO FLASIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOULART (OAB SC050814) EXECUTADO : RF GUINCHO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOULART (OAB SC050814) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes (CPC, art. 1.023, § 2º).
5. Processo 50417099120228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00015900720148240057
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001590-07.2014.8.24.0057/SC EXECUTADO : JACKELINE SILVA GOULART ADVOGADO(A) : RODRIGO GOULART (OAB SC050814) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Bacenjud, evento 68, DOC1 , a executada JACKELINE SILVA GOULART peticionou, ​ evento 65, DOC7 ​, alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Em resposta à declaração de impenhorabilidade apresentada pela executada, evento 73, PET1 , o exequente impugnou seu pedido de justiça gratuita e opinou pela inexistência de produção probatória suficiente em relação ao caráter alimentar dos valores penhorados, declarando não haver comprovação de que os valores constituem única renda da entidade familiar, ou de que efetivamente a executada dependa dela para sua subsistência. É o sucinto relatório. Decido. Da gratuidade da Justiça 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada condição de hipossuficiente mediante apresentação dos seguintes documentos (em seu nome e de seu cônjuge/companheiro): 1.1 Declaração de ajuste do Imposto de Renda; 1.2 . Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de sua residência; 1.3 . Certidão do Detran; 1.4. Contracheque relativo aos últimos 3 meses, se for o caso; 1.5. Extrato bancário dos últimos 3 meses (tanto da conta corrente quanto de aplicações financeiras); 1.6. Caso a parte autora mantenha residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC. 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, da determinação contida no item anterior acarretará o indeferimento do benefício. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A fim de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, a exequente juntou extratos da conta bancária de terceiro, onde ocorreu o bloqueio, um contracheque referente aos valores recebidos a título de aposentadoria, bem como o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2024, por meio dos quais procura demonstrar que os valores bloqueados são provenientes dos ganhos que obtém com sua aposentadoria, os quais estariam totalmente comprometidos com o sustento seu e de sua família. Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833.  São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, a executada não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista que, conforme é possível verificar no extrato bancário juntado aos autos há diversas movimentações financeiras e os valores referentes aos proventos de aposentadoria da autora foram depositados após a ocorrência do bloqueio judicial. Ademais, não houve demonstração nos autos de que os valores bloqueados tenham comprometido a subsistência digna da devedora e de sua família. Neste sentido tem decidido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N .º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art . 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Diante do exposto, com fulcro nos arts. 833 do CPC e tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios de que os valores bloqueados são impenhoráveis, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado pela executada. Em consequência, determino a conversão da indisponibilidade, com a transferência dos valores bloqueados para a subconta judicial (art. 854, §5º, do CPC).
7. Processo 50022587220238240057
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50037466220238240057
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais