Silvio Edilor Gardolin

Processos do Advogado

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2. Processo 50505872420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5050587-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDEZIO CAVICHIOLI ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) DESPACHO/DECISÃO EDEZIO CAVICHIOLI interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, o qual, nos autos da ação n. 5006504-97.2025.8.24.0039, ajuizada contra CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são  regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, o Juízo a quo determinou a intimação do agravante para apresentação de documentação complementar (Evento 5 - 1G), ao que ele atendeu (Evento 8 - 1G). Nada obstante, a insuficiência de recursos declarada pelo ora recorrente não ficou demonstrada. Com efeito, ele comprovou que vem auferindo rendimentos mensais no valor de R$ 12.663,18 (Evento 8, Anexos 4 e 5 - 1G), portanto superando, em larga escala, o parâmetro de 3 (três) salários mínimos que esta Corte vem adotando na aferição da benesse pleiteada. Outrossim, conquanto tenha alegado que possui despesas que comprometem sua renda, demonstrou apenas pagar aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais; Evento 8, Anexo 7 - 1G), além de ter juntado atestado médico (Evento 8, Anexo 8 - 1G) que, embora dê conta de sua condição, não comprova nenhuma despesa associada ao seu tratamento. Giza-se, ademais, que referido atestado foi emitido por médico atuante em hospital público (idem), presumindo-se que o tratamento também esteja sendo custeado pelo SUS. Dessarte, não comprovada a alegada hipossuficiência e, pelo contrário, havendo prova suficiente de que o agravante aufere renda incompatível com o benefício pretendido, andou bem o Juízo a quo ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". RENDA MENSAL MÉDIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENESSE DESCABIDA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. COMPRA E VENDA REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO ÓBITO DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL POR PARTE DOS HERDEIROS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE OPÕE À ADJUDICAÇÃO. ESCORREITA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000982-28.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.
3. Processo 50169059720218240039
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5016905-97.2021.8.24.0039/SC AUTOR : IVO TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ADVOGADO(A) : MICAELA VITÓRIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da designação do dia 11 de agosto de 2025 às 14:00 h , para realização da prova pericial. Local da perícia: Av Belizário Ramos, 3735 Sala 91 – Edifício Number One – Bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages – SC . Perito responsável pela realização da perícia: Mariana Machado.
4. Processo 00002074620255120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000207-46.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: CELSO DA SILVA DUARTE RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: CELSO DA SILVA DUARTE   Fica V. Sa. intimado para tomar conhecimento da data e local da perícia, conforme informação juntada ao ID bc531cb. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. RAFAEL SPRICIGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DA SILVA DUARTE
5. Processo 00002074620255120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000207-46.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: CELSO DA SILVA DUARTE RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS   Fica V. Sa. intimado para tomar conhecimento da data e local da perícia, conforme informação juntada ao ID bc531cb. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. RAFAEL SPRICIGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS
6. Processo 15066807320208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506680-73.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Anderson Lacerda Pereira - - GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA - - RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SÁ JUNIOR - - EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO - - ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - - LUCIANO DE ALMEIDA GABRIEL - - LUCIANO DA CRUZ SANTANA e outro - Vistos. Presto as informações ora solicitadas, conforme segue. Int. - ADV: OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), RAMON MAS GOMEZ JUNIOR (OAB 43541/PE), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), FERNANDA CASTELLIANO PINA (OAB 222882/RJ), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO (OAB 55210/PE), VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB 189155/RJ), MAXYMILIANO AUGUSTO GONTIJO (OAB 49399/SC), EMERSON SALVADOR HEITOR (OAB 148781/RJ), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 252095/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA (OAB 347252/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 14869/BA), KARINA CAROZZA QUEIROZ (OAB 395746/SP), JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP), VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP), VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP), LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP)
7. Processo 50210191120238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5021019-11.2023.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50210191120238240039/SC) RELATOR : LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE : EDSON FERNANDO VIEIRA DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) APELADO : ADERE ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO E BENEFICIOS REGIONAIS (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR MIZIAESKI (OAB SC069965) ADVOGADO(A) : VINICIUS MONERETTO MUNERETTO (OAB SC067591) APELADO : WALMIR SANTOS DA PAIXAO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) APELADO : FERNANDA KARINA DE MOURA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50025998420258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002599-84.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARCELO DEXHEIMER BORGES ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 5 [cinco] dias, manifeste-se acerca do cumprimento do mandado de evento 48.