Rodrigo Scopel

Processos do Advogado

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2. Processo 06715744320238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 2012A/AM), ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 59054/SC), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 1540A/AM), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC) - Processo 0671574-43.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE:
   B1Maria do Socorro Medeiros Roberto
   B0 - EXECUTADO:
   B1Banco Agibank S.a.
   B0 - Em conformidade com o art. 1º, XVII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes interessadas para que se manifestem sobre o laudo pericial, em conformidade com o art. 477, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Processo 07529068620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC) - Processo 0752906-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
   B1Cícero Jeronimo da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento
   B0 - Intimem-se as partes para que, em 5(cinco) dias, digam se pretendem produzir mais provas. Findo o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença. Publique-se.
4. Processo 05933344020238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC), ADV: CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (OAB 63282/PR) - Processo 0593334-40.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR:
   B1Sebastiao Vasconcelos da Costa
   B0 - REQUERIDO:
   B1Banco Agibank S/A
   B0 - Dessa forma, defiro, o pedido de levantamento do valor incontroverso de R$ 68.458,80, em favor do exequente, mediante o pagamento da respectiva taxa. Remetam-se os autos ao contador para aplicação da multa de 10% e 10% de honorários do art. 523, §1º do CPC, sobre o valor incontroverso R$ 68.458,80. Apó, proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, mediante o pagamento da respectiva taxa. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 07031547320248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703154-73.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Neuza Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Agiplan S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703154-73.2024.8.02.0046, em que figuram como parte apelante, Neuza Rodrigues da Silva e, como parte apelada, Banco Agiplan S.A., todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada no tocante aos ônus sucumbenciais, a fim de: 1 - Afastar a condenação da autora/apelante NEUZA RODRIGUES DA SILVA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2 - Condenar o réu/apelado BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), utilizando como parâmetro para a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) a Tabela da OAB/AL, valor este que já remunera o trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA DEU CAUSA À DEMANDA AO NÃO APRESENTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELADA, CONSIDERADA A PRÉVIA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE E A EXTENSÃO DO PLEITO RECURSAL QUE ABRANGE CUSTAS E HONORÁRIOS; (II) A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR NÃO ATENDIDO; (III) O CRITÉRIO PARA O ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, NA HIPÓTESE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE DESERÇÃO É AFASTADA. O RECURSO NÃO DISCUTE EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS TAMBÉM OBJETIVA A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSAIS, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO.4- NO MÉRITO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS SERÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. NO CASO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL DOS DOCUMENTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (FLS. 34-36), QUE NÃO FOI ATENDIDA. A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE TORNOU NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.5- A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ SOMENTE APÓS A CITAÇÃO, EMBORA OCASIONE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE PELA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL QUANDO A PARTE RÉ DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE OCORRE PELA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA.6- ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEU CAUSA À DEMANDA E DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE COMPREENDEM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.7- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ESTABELECIDOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO. COM USO DA TABELA DA OAB/AL COMO PARÂMETRO, E EM CONSIDERAÇÃO À NATUREZA DA CAUSA, AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, AO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO E À NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO, O VALOR DE R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) SE MOSTRA ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE, NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, ESTENDE-SE AOS ATOS RECURSAIS E AFASTA A EXIGÊNCIA DE PREPARO, MESMO QUE O RECURSO ENVOLVA DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO TAMBÉM BUSCA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS A CITAÇÃO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CPC). A CAUSALIDADE DA PARTE RÉ OCORRE QUANDO ESTA, APESAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E FORMAL, NÃO FORNECE OS DOCUMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE, O QUE TORNA NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 3. NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ESTABELECIDOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, COM POSSIBILIDADE DE A TABELA DA OAB SERVIR COMO PARÂMETRO PARA UM ARBITRAMENTO JUSTO E RAZOÁVEL, QUE REMUNERE ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §8º, ART. 85, §10, ART. 99, §2º, ART. 99, §5º, ART. 485, VI; LEI Nº 1.060/1950, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2174897 GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/02/2024, DJE 29/02/2024; STJ, AGRG NOS EARESP 86.915/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 26/02/2015, DJE 04/03/2015; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2389142 BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/04/2024, DJE 02/05/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.756.377/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03/05/2021, DJE 05/05/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC)
6. Processo 07010946720238020045
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-67.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Agibank - Apelado: Jose Ferreira Marcolino - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0701094-67.2023.8.02.0045, em que figuram, como parte recorrente, Banco Agibank, e, como parte recorrida, Jose Ferreira Marcolino, todas devidamente qualificadas a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para minorar a verba indenizatória em que se condenou a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. READEQUAÇÃO DA DÍVIDA AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O APELANTE DEFENDE A VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS, A LEGALIDADE DOS PRODUTOS RMC/CARTÃO BENEFÍCIO, A INEXISTÊNCIA OU MINORAÇÃO DE DANO MORAL, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E A REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E INFORMACIONAIS DO CDC, AO PASSO DE CONFIGURAR OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) EM CASO DE FALHA, DEFINIR A FORMA DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO) E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.4- CONSTATOU-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO NÃO DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COMO ASSINATURA ELETRÔNICA (BIOMETRIA FACIAL/GEOLOCALIZAÇÃO) EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.5- EMBORA FALHA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO, COMO ORIGINALMENTE APRESENTADA, NÃO HÁ NULIDADE TOTAL DA DÍVIDA, POIS O CONSUMIDOR USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, EM QUE SE IMPÕE A READEQUAÇÃO DO DÉBITO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.6- OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC DESDE A LIBERAÇÃO. A DIFERENÇA APURADA APÓS A COMPENSAÇÃO, SE POSITIVA PARA O CONSUMIDOR, SERÁ DEVOLVIDA EM DOBRO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INDEVIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE DESDE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO, EM QUE, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC.7- O DANO MORAL CONFIGURA-SE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA FORMA ABUSIVA DE CONTRATAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, EM QUE É PRESUMIDO O PREJUÍZO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM MOSTROU-SE EXCESSIVO E IRRAZOÁVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, NOTADAMENTE O USO DO CARTÃO PARA COMPRAS/SAQUES, O QUAL DEVE SER MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS INTERNOS DA CORTE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.9- OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA, POR SE ADEQUAREM AO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) OU CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E INFORMACIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO AUTORIZÁVEL A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR APÓS COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, E A FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM MONTANTE COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE O USO DO CARTÃO."11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, 34, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 397; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 43; TJAL, PROCESSOS Nº 0700996-06.2023.8.02.0038, 0700017-34.2023.8.02.0203, 0702636-23.2019.8.02.0058, 0711413-71.2019.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL)
7. Processo 04118340720248040001
   Tribunal: TJAM | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ÉRICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 17502/AM), ADV: RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO (OAB 14926/AM), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC), ADV: ENILSON CAMPOS DE SOUSA (OAB 1589/AM) - Processo 0411834-07.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE:
   B1Raimundo Vicente da Silva
   B0 - REQUERIDO:
   B1Banco Agibank S/A
   B0 - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) requerida para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão judicial de fls. 210/213, na parte cujo teor segue abaixo: '' Havendo concordância da perita com o valor indicado, intime-se o Banco Agibank S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de sua cota parte nos honorários periciais, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), em conta judicial.''
8. Processo 07432218920228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ADV: JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 15001/AL), ADV: ELIETE ROSA (OAB 16689/AL), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC), ADV: VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB 144100/RJ), ADV: JOÃO MARCELO CALHEIROS DE MELO TEOTONIO (OAB 19305/AL), ADV: LUÍNE SOARES ANDRADE (OAB 19813/AL), ADV: ELIETE ROSA (OAB 16689/AL) - Processo 0743221-89.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTORA:
   B1Maria Madalena da Conceição dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ofertado por MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, todos já devidamente qualificados nos autos. Apresentados seus cálculos, indicou a Exequente como valor devido o importe de R$ R$ 71.159,81 (setenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) (págs. 408/409). Determinada a intimação do Executado para a adimplir os valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, este apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e apontou como devido o montante de R$ 32.459,29 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme petição de págs. 428/449). Em seguida, a Autora requereu a liberação dos valores incontroversos (págs. 488/493). Dando seguimento ao feito, diante da divergência dos valores e considerando que a Contadoria Judicial informou a impossibilidade de realização dos cálculos (pág. 487), mostra-se imprescindível a realização da prova pericial. Assim, nomeio o Sr. Hilder Rafael Ribeiro Viana, profissional devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para elaborar o laudo pericial necessário ao deslinde do feito, o qual deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Perito por meio do endereço eletrônico: pericia@rviana.com ou, não havendo resposta, através do telefone nº telefone: (82) 99304-1441 para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a incumbência. Para tanto, determino à Escrivania a adoção das providências necessárias para o agendamento da perícia, certificando nos autos dia, hora e local para comparecimento da parte com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Ato contínuo, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, oportunidade em que as partes tomarão ciência do agendamento da perícia. Considerando-se a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2022 do TJ/AL. O pagamento dos honorários, nos casos de que trata a Resolução nº 20/2022 do TJ/AL será efetuado após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão. Após a juntada ao caderno processual do laudo pericial, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de liberação dos valores incontroversos, considerando a petição de págs. 494/495, intime-se o atual advogado da Autora para se manifestar e fazer os esclarecimentos necessários, no prazo de dez dias. Intimações e demais expedientes necessários. Maceió , 07 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito