Pedro Henrique Fontes Fornasaro

Processos do Advogado

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2. Processo 22904989020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2290498-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Karen Patricia Silva - Agravado: Kebook Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA QUE FOSSE DECRETADA A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUE FOSSE APLICADA MULTA À PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRÁRIA DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO AJUSTE. RAZÕES RECURSAIS LATREADAS EM FATOS EFETIVAMENTE CONTROVERSOS, QUE DEMANDAM A ANÁLISE MAIS APURADA DA NARRATIVA LANÇADA E DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, A LUZ DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRUDENTE QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Elias Leite (OAB: 449407/SP) - Pedro Henrique Fontes Fornasaro (OAB: 20736/SC) - 3º andar
3. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. Int. - ADV: IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA (OAB 8069/AM), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 12016/AM), VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO (OAB 15027/PB), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), REMULO JOSÉ NASCIMENTO (OAB 7419/PE), DANILO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 13615/AM), AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO (OAB 24290/PB), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUIZ CLÁUDIO VALINI (OAB 12572/PB), BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB 17888/PB), MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO (OAB 11740/PB), ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO (OAB 3051/AM), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), RUTHLEINE DE SOUZA POLITO (OAB 29003/PE), THERSE CATARINE PIRES DE FIGUEIREDO (OAB 11406/AM), LUAN FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), RAFAEL SAID E SILVA (OAB 8443/AM), PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA 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4. Processo 00009095220258160064
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 46) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00009095220258160064
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 10013636820248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001363-68.2024.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industrial Appel Ltda. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES (OAB 20736/SC)
7. Processo 50298759320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5029875-93.2025.8.24.0038 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 03/07/2025.
8. Processo 00231178020258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Título Extrajudicial Nº 0023117-80.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : TRADESTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ATO ORDINATÓRIO Por orientação do Douto Magistrado da 7ª Vara Cível, a primeira tentativa de citação do executado deverá ser realizada de forma pessoal (por meio de mandado, carta precatória ou carta via Correios). Somente após o insucesso dessa tentativa é que será analisada a possibilidade de citação por WhatsApp. Assim, fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias , promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao . Deverá ainda, se possível, informar além da razão social, o nome fantasia da empresa, bem como, o nome e CPF do representante legal da pessoa jurídica a ser citada/intimada. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.