Celso Roberto Eick Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50475395720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5047539-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EICK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o(a) autor(a), EICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, para proceder, nos termos do art. 3º da Resolução CM N. 3, de 11 de março de 2019, o recolhimento das despesas postais referentes ao envio de ofício(s) de intimação à(s) parte(s) ré(s), bem como para confirmar/informar o(s) seu(s) atual(is) endereço(s), se necessário. Saliento que o valor a ser recolhido deverá corresponder ao número de intimações necessárias a serem enviadas, equivalente à quantidade de recorridos(as) sem procurador cadastrado nos autos. Outrossim, informo que as instruções para obtenção da respectiva guia de recolhimento estão na página 13 do documento disponibilizado no endereço: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf
3. Processo 50328306820238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5032830-68.2023.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza REQUERENTE : ANA PAULA BUENO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) INTERESSADO : KELI CRISTINE GARCIA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 26/06/2025 - Juntado(a) Evento 93 - 26/06/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50067275320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006727-53.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50500606020228240038/SC) RELATOR : Fernando Speck de Souza REQUERENTE : EICK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 26/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
5. Processo 10708600520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda - - Rosângela Araújo Lima - - Camila Borges Lemos - - Wilson Araujo dos Santos Junior - - Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping - - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Raimundo Bezerra Martins - - Reconflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda - - Condominio Belo Horizonte - - Apoena Administradora, Participações e Arrendamentos Ltda. - - Pereira Cardoso & Cardoso Ltda - - JORDAN FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - - Tatiane Santana Honorato - - Vb Serviços Comercio e Administração Ltda - - Tecnologia da Informação Mult Services Ltda - - Positivo Informática S/A - - Grupo K1 S/A - - Whirlpool S.A - - WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S/A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - Wagner Victor Lima da Silva - - Paulo Cezar Brito Almeida - - Iolanda Nayara Rodrigues - - Stella Muniz Campos Elias - - Orbium Ltda - - Taires Batista Soares - - Edney Madeira Ramos - - COOPERCARGO – COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE - - Benedito Cesar Evangelista da Silva - - Roberto Souza Novais - - Price Waterhouse Auditores Independentes - - Marcia Evangelista Schuindt - - Dione Beatriz Barbosa & Cia - - Joaquim de Oliveira Rébuli - - Localiza Fleet S.A. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Cleiverson Cardoso Nepomuceno - - Carlos Roberto dos Santos Lima - - Carlos Almeida Santana - - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Prates e Maia Advogados e Consultores Associados - - 2lig Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda Me - - Jackeline da Silva - - Bruna Elida Ferreira dos Santos - - COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA - - Sumay do Brasil Ltda - - Welissa da Luz Bueno - - Maria Ivaneide Macena Silva - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Black e Decker do Brasil Ltda - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Jailma Santos de Lima Hurmann - - Lúcio Teixeira Nunes - - Joel Rodrigues Cecilio - - HERNARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - - Burigotto S/A Industria e Comercio S/A - - Esmeralda da Silva Campos - - Glaussimone Santos Fernandes - - Andre Luiz Dutra Tome - - Trans Eletro Eireli-me - - Smart Bmc Serviços de Tecnologia Eireli-me - - Bmc do Brasil Comércio de Eletrônicos Eireli - Me - - Anselmo Rodrigues Neto - - Paulo Sérgio Cardoso Leite - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - Christiano Lopes Guimarães - - Denise Oidio dos Santos - - Valparaizo Participações e Empreendimentos Ltda - - Altamiro da Lacerda Reis - - Libia Regina Gonçalves Ramos - - Estado do Paraná - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jaqueline da Silva Cardozo Batista - - Tatsuo Matsunaga - - Walter de Castro Coutinho Advogados Associados - - Ward e Toledo Piza Sociedade de Advogados - - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Leda Pedrosa de Oliveira - - Lucivânio Henrique de Araújo - - Lucineide da Silva Souza - - Jovanil Moraes do Nascimento - - Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda - - João Henrique Antunes Vieira - - Denerdim Macedo Silva - - Gabriel Araújo Costa - - David de Souza Lima - - WARLEY EUSTAQUIO ALMEIDA DE OLIVIERA - - Mattel do Brasil Ltda. - - Roger Barros Herenio - - Delta Max Comércio Importação e Exportação de Aparelhos Eletronicos Eireli - - Rm2c Holding Ltda - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Dezoito de Junho Ltda - Me - - Ipiranga Investimentos Imobiliários Ltda. - - Electrolux do Brasil S/A - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Wanessa Alessandra Quintiliano Guimarães - - M. Senkiu & Cia Ltda - - A Messeca Administradora Ltda - - NESTLÉ BRASIL LTDA - - Marlúcia Santarém Pereira - - Regina Santarém Rodrigues - - Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.a - Ecos - - Braga de Andrade Advogados - - Rita de Cássia dos Santos Batista - - Isis Patrimonial S/A - - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Poquema Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Veridinaldo dos Santos Mendes - - Espolio de Antenor Liberal Batista Junior - - Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Locaweb Serviços de Internet S/A - - Jaloto e Drugovich Junior Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Fabiana dos Santos - - Marcelo da Luz - - Maranhão Colchões Ltda - - Lg Informática Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - João Batista Gomes da Silva - - VINICIUS MAGNO AUGUSTO - - FELIPE DE SOUSA TOLEDO - - Jose Nilson Almeida Dantas - - Kuerten Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Shopping Center Jardins S.a. - - Riomar Shopping Aracaju S/A - - Antonio Luiz Vieira - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Flavia Brandao Dias Fonseca - - Elaine Fátima Aparecida Carreira Ramos - - Carriers Logística e Transporte Ltda - - Ltb Transporte e Logistica Ltda - - Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda - - SERASA S.A. - - Linda Meire Borges Ribeiro - - João Garcia - - Ivanildo Araujo de Leao - - Gerolino Batista dos Santos - - Golden Distribudora Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Certurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Geometry Global Brasil Comunicação Ltda. - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Hydra-corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda - - Sgf Participações Ltda. - - TIM S/A - - Edinei Galvão do Nascimento - - Fábio Henrique Conolly Gomes - - Erico Fleury Advogados S/s - - MARIA MARZO PAPARIELLO - - Janeo Ferris - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda - - Elizabete da Silva Lemos - - Lomadee Administradora de Plataforma de Afiliados Ltda. - - BELAURIMA MONTALVÃO MARQUES - - Adriano Correia de Lima - - Lorena de Souza Perdigão - - Cristiane Rodrigues de Almeida - - Raí Publicidade Ltda - - Teola 18 Organização de Eventos Ltda. – Epp - - Talita Cristina Voss - - Israel Carvalho de Souza - - Luiz Herval Casagrande - - SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. - - Jean Carlos Brietzke Rodrigues - - Jefferson Moreira de Lima - - Moval Móveis Arapongas Ltda - - Artplan Comunicação S/A - - Pullse Comunicação Ltda - - Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda - - Climazon Industrial Ltda - - Springer Carrier Ltda - - Sílvio Carlos Batista Filho - - Cleijerson Leal dos Santos - - Rafael Marques Umbelina - - Tiago Ferreira Domingues - - Maria Nazaré de Matos - - Ana Paula Scepanski - - Vilmondes Mariano de Oliveira - - Claudimara Aparecida de Almeida - - Cronvel Lobato da Silva - - Meirenete de Souza Cerdeira - - André Luiz de Jesus Lopes - - Lidiane Barbosa Monforte - - Brinquedos Bandeirante S/A - - ROBERTO MOTA DO NASCIMENTO - - Espólio de Jorge Miguel Lins - - José Maria Dias - - Edmar de Fernandes Gomes - - Samuel Ribeiro Sacramento - - Gelius Industria Móveis Ltda. - - Raquel Rodrigues de Souza - - Jadson Nascimento da Silva - - Darlete Araujo da Silva - - Romerito Lobato Santos - - Rothenberg Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda - - Passion Comercio de Perfumes e Cosmeticos S/A - - GFG Cosméticos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Sb Biocosméticos Rio Claro Eireli - Me - - Maria Jose Coelho de Souza - - Ferreira e Chagas Advogados Associados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - - G5 Partners Consultoria e Participações Ltda. - - SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Adel Muhamad Kassen - - Samia Abdo El Rahman Kassen - - Larissa Eveny Lemos dos Santos - - Simone Pessanha dos Santos - - Janielison Araujo de Sena - - Global Retail Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Maria Lucia França Diniz - - Marisa Mandelli Perotto - - Edney Soares Batista - - CLARO S/A - - Lorraine Ester Siqueira Vieira - - Fac Centros Comerciais S.a. - - Equatorial Energia Pará S.a - - Madetec Móveis Ltda - - Araplac - Industria e Comércio de Moveis Ltda. - - Silvia Azeredo Coutinho Aves - - Viviane Alves Rocha Miranda - - Alessandro da Silva Nunes - - Artefamol - Industria e Comercio de Artefatos e Moveis Ltda - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Orson Welles da Cruz - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Veríssimo e Filhos Empreendimentos Ltda - - Fabricio de Faveri - - Crislaine Pereira Santos - - Aurina de Souza - - Maria de Jesus Ribeiro - - Leandro Augusto Raimundo Nonato - - Flex do Brasil Ltda - - Nadeje Marques Viana de Oliveira - - Carolina Lucinda Alves - - Josimar de Oliveira Martins - - Ismenia Marilene Messias Pazianoto - - Ce Administradora de Bens Ltda. - - Jeanne Araujo de Lima Andrade - - Ivan Handerson Batista Rocha - - Jameson Nascimento Pinheiro - - Thiago de Sousa Chaves - - Diane Pereira Carvalho - - Gecilda Almeida de Freitas - - Alice Cristina de Almeida - - Fwps Empreendimentos e Participaçoes S/a. - - Central de Negocios Ltda - - Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis - Funtec - - Newmaq Eletrodomésticos Ltda - - São José Logistica e Transporte Ltda - - AD+R Media Company Ltda - - Woli Tecnologia e Gestão Ltda. - - Park Brasil Participações Ltda - - San Remy Transportes e Logística Eireli - - Railany Teles Vieira - - Paula Francielli Cavion - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Nmm Administração e Participações Societárias - - Ernesto Valota - - ELZA SOUSA VALOTA - - Jps Administracao e Comercio Ltda - - Antônio Marques de Oliveira - - Karimex Importacao e Exportacao Ltda - - Descarte Certo Solucoes e Servicos Ambientais Ltda - - Emprecol Emprendimentos Imobiliários - - Scp Fundo de Investimento Imobiliário - - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - - Espólio de Robert Bruce Harley Junior - - Márcio Muniz Silva - - Oxford Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. - - Solange Percopi Filgueiras Penido - - Claudia MAria Filgueiras Penido - - Patrícia Campos - - Joao Pedro Santiago de Freitas - - Rodolfo Lima dos Santos Silva - - Maria Lícia Lima dos Santos - - Prioriza Intermediações Anápolis - Eireli - - Supera Intermediações - Eireli - - Suporte Intermediação - Eireli - - Espólio de Adair Baptista - - Mz Plumasul Ltda - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, - - Caloi Norte S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom S/A - CTBC Telecom - - Lance Administradora de Bens Próprios S/A - - Ah Incorporações Eireli - - Kpmg Assessores Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores No Comércio Varejista e Atacadista de Contagem - Sintracc - - Mk Eletrodomésticos Mondial S/A - - Diane Pereira de Carvalho - - Marcos Augusto Ribeiro - - MARIA DO CARMO RIBEIRO - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Celg Distribuição S/A - - AIG SEGUROS S/A e outros - Duda Transportes Eireli - Jhr Logística e Transporte Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Movida Participações S/A - - Mdm Empreendimentos e Participações S/A - - Leandro Galli & Advogados Associados - - Cesde Industria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Bit Services Inovação e Tecnologia Ltda. - - Transportadora Real 94 - - Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A - - Colchões Pantanal Ltda - - Rheem do Brasil Comercio e Distribuição de Ar Condionado e Aquecimento Ltda. - - Valdice de Almeida Araujo - - Seven It Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda. - - Jailson Nascimento Sampaio - - Aparecida Klein - - Café Três Corações S/A - - Imobiliária CPC Ltda. - - Globo Participações e Comunicações S/A - - Município de Manaus - - Felipe Silva de Souza - - Ramon Braga Souza - - Me Gonçalves Industria de Moveis Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Spolu – Benesse do Brasil Ltda – Epp, - - F R e e Po R T C O N Su L T O R Ia e A S S e S S O R I A S / S L T D A . - - ROCKER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - - Ceriani Craveiro Imóveis Ltda - - Yara Carvalho Cavalcante - - Maria José da Silva Santos - - Rosimeire Anchieta - - Nayara Santos Pereira - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Gleice Duarte Martins - - Zulauf Empreendimentos Imobiliarios e Construçao Ltda - - Faestal Industrial Ltda. - - Amarildo Eduardo Grasel - - Combracenter Shopping Centers S/A - - SPE FORTALEZA SHOPPING S.A - - Administradora North Shopping Joquei Ltda - - UNILEVER BRASIL LTDA - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Hosana Alves Fagundes - - Celia Araujo Marques Reis - - Pedro Zilli e Cia Ltda - - Turra Advogados Associados - - Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda - - A&a Serviços de Manutenção Predial Ltda. - - Rádio Som Juventude Ltda - - Maria Melania dos Santos - - Simone Fonte de Góis - - VALDEMAR DE BRITO VIEIRA - - Rádio e Televisão Record S.A. - - Larissa Ferreira Amaral - - Município de Camaragibe - - Rosemeire da Silva Araújo - - Nogueira, Sampaio e Andrade Advogados Associados - - Cynthia Almeida Magalhaes - - Jeniffer Lorrane da Silva Lemes - - Erica Torquato Alegria - - Contagem Industria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda - - Marcelo da Silva Arruda - - Camila Azevedo Maciel Silva - - Airsoft do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Nelva de Oliveira Martins - - Leandro Gervazio Mori - - Terezinha Lizete de Figueiredo - - Daniel Franklin Alves Gomes da Silva - - Rebeca Gomes Faria - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Robert Bosch Ltda ( Bosch ) - - JUVENTINO JOSÉ CASETT - - RICARDO DIOGO SCHLÖSSER - - ALCINO ANTÔNIO JASSIN PAZZINI - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A' - - Julia Iamamoto - - Thais Tascheck Lima - - Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. (Colchões Ortobom) - - Alcance Serviços Em Limpeza e Conservação Ltda Epp - - Favorita Transportes Ltda. - - Gricelda de Fátima Zimmermann - - Sun Special Comércio e Representação Ltda - - Franceline Ariele Tomczyk - - Harman do Brasil Industria Eletrônica e Participações Ltda. - - Camila de Oliveira Gomes - - Fundiferro Limitada Epp - - Oliveira Trust Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Banco Bradesco BBI S/A - - Toppen Tecnologia e Serviços de Informática Ltda. - - Ozinelia do Nascimento Arieira - - ELITON GOUVEIA - - Marli Straub - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Rafaela Gonçalves dos Santos - - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - - Alex Felicio de Oliveira - - PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A - - Mms Participações Ltda. - - Mueller Eletrodomesticos Ltda - - Samuel Primeiro Sales da Silva - - Teto Imobiliária Ltda - - Magali dos Santos - - LOJAS INSINUANTE LTDA RICARDO ELETRO - - Cleide Juliana Kaczan - - Débora Cristina Rathunde de Souza - - Cryslaine de Cassía Gomes - - Rosilma Aparecida Garcia - - Erica Maria do Nascimento - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - João Antônio de Paula Nunes - - Joaniza Neres da Cunha - - Condomínio Shopping 3 Américas - - LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Philippe Siqueira de Assumpção - - Elias Neto Advogados Associados - - Google Brasil Internet Ltda - - Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda - Trb - - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - - Jaime Luiz Koscheck - - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Condominio Maceio Shopping - - Cleide Juliana Kaczan - - Linoforte Moveis Ltda (cessiionária) - - OI S.A. - - CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA - - Herval Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda - - Mafre Seguros - - Mckinsey & Company - - Isec Seguradora S.a. - - COMERCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA - - Esmaltec S.A - - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - - Fs Security Serviços de Tecnologia SA - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Atlântica Companhia de Seguros - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Aliseu Industria Comercio e Representações Ltda - - Alini Roberta Lenser da Silva Santos - - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Maria de Fatima Santos - - Manual Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA. - - Reistar Industria e Comércio de Eletrônica Ltda - - Martielle Valentim Rabelo Justino - - Dinorá Walther Motta - - Fabricio Douglas Goncalves - - Manoel Wagner Pinheiro - - B3 S.a. - Bolsa, Brasil, Balcão - - Edilene Ferreira Santos de Araujo - - Flaviana da Guia da Silva - - Vagner Fernandes da Silva - - Felsberg e Pedretti - Advogados e Consultores Legais - - Sindicato Ds Empregados No Comércio de Joinville e Região - Secj - - Flávio Teles de Jesus - - Gicelda da Penha Caetano - - D’avila Silva dos Santos - - Vanileide Ferreira da Costa - - Ayrton de Alcantara Carlos da Silva - - Antonio Wesley Medeiros Gomes - - Maria Machado de Oliveira Souza - - J.j.f. Cargas e Transportes- Me - - Artely Móveis Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - Wellington da Rocha Vieira - - Simone Magalhães Lopes - - Nilson Silva Lopes - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. - - Geraldo Pinto de Oliveira - - Fátima Regina Carvalho Bernardo - - Lais Conde Mesquita - - Carla Aparecida Silva Reis - - Priscila Tiburski Marcondes - - Maria Leide Dias - - Joelma Silva Dias - - Mapfre Seguros Gerais S/A. - - SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda. - - Neide Resende Campos Teixeira de Freitas - - Schulz Compressores S/A - - Luciana Aparecida Mongentale Marino - - ASG Emp. Imob. Ltda. - - Fundo de Inv. emDir. Cred. da Ind. Exodus Inst. - - AIG Seguros Brasil S/A. - - Rakuten Marketing Brazil Ltda - - Luiz Claudio Alencar Araujo - - Deise Silveira da Silva Moura - - Lais Silva de Oliveira - - Diego Osny Conrado da Silva - - Divino Pereira de Oliveira - - Gilson Lima Santos - - Elenice Bispo Silva - - Amadeu Luiz de Sá Teixeira - - Ronan Christian Silva - - Jacinto de Lima Farias, - - Danielle Karine Nunes Silva - - Yins Brasil Com. Int. Ltda. - - OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MV Participações S.A. e outras - - Carriers Log. e Transp. Ltda. EPP - - Maria Bezerra Alves - - Wanderson Cleyton Oliveira Santos - - Grace Armanda CAstilho Jeucken - - Thiago Henrique Soares de Lima - - José Antônio Silva Filho - - Seb Com. de Prod. Domésticos Ltda. - - Tatiana Alves dos Santos - - Josefa Fabiana Barbosa de Lima - - Kely Cândida de Souza - - Kaio Rodrigues de Oliveira Silva - - Maria Vera Rocha Cruz - - David de Carvalho Ferreira - - Daiana Marcia Amorim Moreira - - Hugo Hely Santos Carneiro - - Evandro Luis Trevisol - - Banco Semear S/A - - Neuza Aparecida de Souza, - - Marileia Borges Divino Aguiar - - Karina Baum - - CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.A. (DOTZ) - - Tania Gregolon de Souza - - FD do Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Leydiana Paula e Silva - - Jose Renato Brito Silva - - Celeste Maria Teles Silva - - Igor Miranda Pereira Borges - - Santa Bárbara Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda. Me - - Sônia Cleia Ignácio da Silva - - Antonio Carlos de Almeida - - Arthur Silva Lopes - - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Est. de Minas Gerais - Fecomércio MG - - Eva Firszt - - Josileide Barbosa de Jesus - - Jaqueline Siqueira de Souza Oliveira - - Fazenda Pública Estadual - - Rosilaine Regina da Silva - - Rádio Itatiaia Ltda. - - Julio Cesar Fraga - - Flavio Callado de Carvalho - - Gilmar Oliveira do Nascimento de Santana - - Elaine dos Santos Oliveira da Silva (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - - Daniel Fernandes dos Santos - - Ana Maria Pereira da Silva Catanio - - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - - Diego Alex Ferrari - - Guilherme Henrique Moreira - - Mro Serviços Logísticos S.a. - - Fernando Henrique Ferreira Barcelos Bernardo - - Breno Wilham Silvestre Silva - - Estelle Cristina Esteves de Morais - - Lucineia Aparecida Almeida do Nascimento - - Flávia Tatiele Paulina de Jesus Almeida - - Raimundo Fagner Lima de Oliveira - - Michelly Brites Pereira - - Mickinsey & Company, Inc. do Brasil Cons. Ltda. - - Michael Douglas Santos Silva - - Jadelanison José da Silva - - Bruna Guesser - - Diego Henrique do Nascimento Teixeira - - Conceição Maria de A R Serravalle - - Joanete dos Santos Nascimento - - Carolaine da Silva - - Carlos Alberto Nobre da Silva - - Aparecida Gonçalves de Almeida - - Nildemberg Fagner da Siva Bispo - - Cesar Ferreira Rodrigues - - Renata Kelly Bezerra da Silva - - Tex Courier S.A. - - Patrícia Regina Domingos da Silva Santos - - Cons. Emp. do Center Shopping Uberlândia - - Vinicius Avelino do Amaral - - Breno Pequeno Andrade Costa - - Marcos Paulo Ribeiro da Silva - - Edna Tavares dos Santos - - Acirta de Almeida Stover da Silva - - Banco Sofisa S/A - - Valdinei da Silva - - HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA - - Abramides, Gonçalves e Advogados - - Rita Noblat Campos - - Cesar Peres Dulac Muller ADVS. - - Emanuela Rangel Santos - - MRO Serv. Logisticos S.A. - - Alzenir Maria de Jesus - - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - Valdecir Geraldo da Silva - - Wallyson Ferreira Tabosa - - Elizabeth Felismino de Oliveira - - Salomão de Oliveira Damascena - - Elizangela Venazzi - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Cinara Menezes Sousa - - Milla Martins Silva - - Arthur Henrique Marinho de Lima Melo - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Andréia Aparecida Antonello Liebl - - Juslei da Silva Ferreira - - Ricardo de Araújo Silva - - Isaias Moreira Santana dos Santos - - Bruna da Gama da Silva - - Cleber Cleiton Ferreira - - Maiza Ramos de Oliveira - - Michela Mendes da Costa - - Morgana Aparecida Kaschinsky - - Karina Baum - - Gustavo Martins dos Santos - - Fabiane Nunes Cardozo - - Elvisleno Costa Aquino - - Ines Bertoldo de Godoy Mota - - Cristiane Peixoto da Silva - - KT Telec. Ltda. - - Lucas Bueno Cavalcante - - Cleusa Aparecida do Nascimento Tebas de Souza - - Rádio Sociedade da Bahia S/A - - Rodolpho Pereira Cavadas da Fonseca - - José Vicente da Silva - - Luciano Rosario de Souza - - Maria Alexandrina Silva Rocha - - Pedro da Silva Castro - - Hilton Hril Martins Maia - - Rui Manuel Madureira - - Vanessa de Souza Vianello - - Jose Gomes de Melo Filho - - Tamires Ferreira Nunes Arruda - - Norberto Pereira Queiroz - - Fábio Rodrigues da Silva - - Colibri Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Mario Lucio Lima da Costa - - Vanessa Borges dos Santos Pazolini - - Casamob – Indústria e Comércio Ltda - - Carla Cristina Braga Gomes - - Murilo Guimaraes Oliveira - - Leonardo Rodrigo Sanches - - Cintia Mari Marcon Viana - - Elisangela de Oliveira Francisco - - Carlos Eduardo da Cunha Carneiro - - Raquel Batista Fior - - Edson Roberto Soares - - Viviane Graca Cerqueira - - Adriano Roque - - Bruno Santos do Nascimento - - Jessica Souza de Oliveira - - ALANE PEREIRA DOS SANTOS - - Maria Torres Nobre - - HM Com. 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F. de Brito e Cia Ltda - - Gisele Lilian de Bessa Barbosa - - Eloi Scaravonatto - - Higor Bella Netto - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Edneia Lucas - - DEmóbile - Ind. de Móveis Ltda. - - Leila da Silva Pimenta - - Taciane Gonçalves Santos - - Armesson Soares de Albuquerque - - JHR LOg. e Transp. Ltda. - - Débora Adriane de Oliveira Silva - - Gleicilane Santos da Silva - - Fellicci Indústria de Móveis Ltda - - Guilherme dos Santos Januário - - Willian Felix Cotrim da Gama - - Giovanne Rezende da Rosa - - Mayla Carolina Chiocca Frigueto - - Ellen Adrieny Oliveira da Costa - - Melissa Candido - - Catunda e Normando Advogados Associados - - André Camelier de Souza Ribeiro - - Simone da Silva Ferreira - - Rádio Som Juventude Ltda - - Houseware Brasil Com. 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6. Processo 50058791520194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005879-15.2019.4.04.7201/SC RELATOR : PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO RÉU : ALVARO BECKHAUSER ADVOGADO(A) : JEFFERSON AIRES EBERHARDT (OAB SC010993) RÉU : BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) RÉU : LAERCIO BECKHAUSER ADVOGADO(A) : FELIPE VOLKMANN (OAB SC025331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 377 - 24/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 368 - 28/04/2025 - Determinada a intimação
7. Processo 50363776520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036377-65.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 09005793920188240036/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE : FARMACIA NAHUAN LTDA.EPP ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 25/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 24/06/2025 - Julgamento do Agravo Improvido
8. Processo 00023346620058240073
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002334-66.2005.8.24.0073/SC EXECUTADO : BLUE IN CONFECCOES LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : CLARISSA CAROLINE VICENTI (OAB SC022939) ADVOGADO(A) : JEAN FELIPE SCHUTZ (OAB SC012716) EXECUTADO : RICARDO PAULO CUBAS ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO 1. RICARDO PAULO CUBAS apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário ( evento 170, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o exequente apresentou impugnação ( evento 174, IMPUGNAÇÃO1 ). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da prescrição intercorrente O art. 156, V, do CTN, dispõe que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, caput , do mesmo diploma, por seu turno, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por outro lado, não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal será reinaugurado em caso de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, conforme prevê o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.[...]. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.340.553/RS, j. 12/09/2018). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.732.716/MT, j. 15/05/2018). Por fim, conforme já se manifestou o STJ, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.683.398/RJ, j. 26/09/2017) No caso concreto, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2005 (​ evento 149, PET1 ​), tendo o despacho inicial sido proferido em julho daquele ano. A empresa executada foi devidamente citada em fevereiro de 2006 (​ evento 150, CERT17 ​), embora já tivesse comparecido espontaneamente aos autos para indicar bens à penhora ( evento 150, PET18 e evento 150, PET19 ). Ainda que o exequente tenha concordado com a nomeação dos bens, transcorreram mais de 10 anos entre diversas tentativas de intimação da empresa executada para comparecimento em cartório a fim de assinar o termo de penhora. Diante disso, este Juízo, a requerimento do exequente, determinou a intimação pessoal da empresa, na pessoa do sócio. Contudo, em outubro de 2014, o Oficial de Justiça certificou que, segundo o sócio Sr. Ricardo Paulo Cubas , a empresa não possuía mais bens ou instalações, pois todos os bens teriam sido arrematados na Justiça do Trabalho (​ evento 149, DESP107 ​). Somente quase um ano depois o exequente foi intimado para se manifestar sobre a referida certidão (​ evento 149, DESP108 ​). Em julho de 2016, requereu o redirecionamento da execução ao sócio Sr. Paulo Ricardo Cubas (e.149.110-111), o que foi indeferido em abril de 2017, sob o fundamento de que teria decorrido o prazo prescricional para o redirecionamento (e.149.136-137). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento (e.149.140-147) e requereu a suspensão da execução até o julgamento do recurso (​ evento 149, DESP164 ​), o que foi deferido em janeiro de 2019 (​ evento 149, DESP164 ​). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de redirecionamento e afastando a alegação de prescrição (e.149.167-176). Em razão disso, o exequente requereu a citação do sócio (​ evento 149, DESP166 ​), pedido que somente foi analisado por este Juízo em abril de 2023, após nova provocação do exequente, mesmo havendo requerimento pendente de apreciação. O sócio foi devidamente citado em março de 2024 (​ evento 167, CERT2 ​), tendo apresentado exceção de pré-executividade. É fato que houve um longo decurso temporal na tramitação desta execução fiscal (quase 20 anos). No entanto, não se verifica inércia do exequente. Ao contrário, a morosidade decorreu, em grande parte, de entraves operacionais do próprio Judiciário. Ademais, a empresa executada contribuiu para o tumulto processual ao indicar bens e, posteriormente, não comparecer para formalizar o termo de penhora. Importante destacar que o Tribunal de Justiça já afastou expressamente a ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento da execução, razão pela qual tal matéria encontra-se preclusa. Dessa forma, considerando que não houve desídia do exequente, a demora decorreu de fatores alheios à sua vontade e a prescrição foi afastada por decisão colegiada transitada em julgado, não há que se falar em nova análise da prescrição no redirecionamento da execução fiscal. ​É a decisão. 4. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 5. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como para se manifestar quanto à petição de evento 177, MANIF_ADM_JUD1 ; tudo isso, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 6. RETIFIQUE-SE o sistema eproc, a fim de cadastrar o representante legal da massa falida, conforme requerido ( evento 177, MANIF_ADM_JUD1 ). 7. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.