Celso Roberto Eick Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00011932920098240119
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0001193-29.2009.8.24.0119/SC AUTOR : GARUVA ABRASIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CUNHA (OAB PR052308) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os documentos apresentados pela parte autora nos eventos 648, 655, 664 e 694, observo que não foram cumpridas as diligências descritas nas letras "c" (parcialmente), "d" (parcialmente) e "f" da decisão de evento 645, que dispõem: "c) juntar matrícula/certidões do [...], 1º Ofício do Registro de Imóveis de Joinville e 2º Ofício de São Francisco do Sul/SC, extraídas do Indicador Real; No que tange às matrículas atualizadas, não identifico a(s) matrícula(s) pertinente(s) ao 2º Ofício de São Francisco do Sul/SC, nem o registro anterior da matrícula 367 do ORI/GRV [M-31.367 do Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Joinville - evento 665 ( MATRIMÓVEL8 ), em que pese anexado o registro anterior da matrícula 366 - M68.525 do 1° Registro de Imóveis de Joinville - evento 665 MATRIMÓVEL10 ]. d) sem olvidar as diretrizes já determinadas pela PETROBRÁS e pelo INCRA em relação a área usucapienda, apresentar planta e memorial descritivo do imóvel, com destaque quanto à área usucapienda, descrição de sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias, assinada por profissional habilitado pelo CREA e com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) , com levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000; Não  há cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART firmada pelo Engenheiro Agrimensor Nelson Rabeca dos Rios, somente os memoriais descritivos e a planta georreferenciada (evento 655). f) apresentar certidão e planta cadastral da Prefeitura Municipal a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário BCI . Se a Prefeitura Municipal fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal "; Houve tão somente a apresentação das certidões de confrontantes emitidas pela municipalidade (evento 655, ANEXOS14-15). Muito embora a requerente tenha apresentado as declarações das testemunhas em consonância com os quesitos descritos na decisão de evento 657, os documentos foram assinados digitalmente (evento 702), contrariando a determinação expressa acerca da necessidade da assinatura com reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas . 1. Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos os documentos faltantes, bem como para providenciar a declaração das testemunhas com o respectivo reconhecimento de firma, sob pena de preclusão. 2. Em virtude da correção do valor da causa efetuada no evento 681, promova-se a expedição da guia de pagamento de custas complementares, se houver, a qual deverá ser quitada pela autora no prazo de 15 dias , sob pena de extinção do  processo, sem resolução do mérito, hipótese que será precedida de intimação pessoal da parte para mesma finalidade, em 5 dias. Caso seja de interesse da autora, fica autorizado o parcelamento das custas complementares (iniciais), nos termos dispostos no site do Tribunal de Justiça: parcelamento de custas . 3. Oficie-se ao Oficial Registrador de Imóveis desta Comarca para manifestar-se sobre o mapa e memorial descritivo amealhados ao evento 655, devendo, no prazo de 30 dias , encaminhar a este Juízo cópia da documentação obtida no Sistema Datum SIRGAS 2000, desta feita, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC/2015 . 4. Registra-se que houve a certificação do decurso de prazo se manifestação dos interessados Maria Regina Buttke (citada no ev. 371, doc. 127); Isabel Justen Buttke (citada no ev. 637, doc. 2); Ernesto Hattenauer (citado no ev. 383, doc. 145); Irma Hattenauer (citada no ev. 383, doc. 145), conforme certidão de evento 705. Ainda, o INCRA (citado no ev. 396, doc. 167) declarou não ter interesse na presente ação (evento 676). 5. Com o aporte da manifestação do Oficial do Registro de Imóveis nos autos, intime-se o autor e, posteriormente, o Ministério Público para ofertarem suas alegações finais no prazo legal. 6. Posteriormente, voltem conclusos para julgamento.
3. Processo 50351327520208240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035132-75.2020.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03100217720158240038/SC) RELATOR : LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA EXEQUENTE : AMERICANA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 19/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido
4. Processo 50222890520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022289-05.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 22/05/2025.
5. Processo 50350679820244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035067-98.2024.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIA ROCHA MENDES BRUNELLI EXECUTADO : ANA CLAUDIA ZACLIKEVISC ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) EXECUTADO : ANA CLAUDIA ZACLIKEVISC ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 20/05/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 30 - 20/05/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 10 - 28/10/2024 - Determinada a citação
6. Processo 50210163220224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5021016-32.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : PAULINO MOREIRA PAZ ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no  MANDADO DE SEGURANÇA ( evento 3, DOC1 ), que indeferiu a petíção inicial. Aguarde-se o seu trânsito em julgado.
7. Processo 00004752720165120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000475-27.2016.5.12.0004 RECLAMANTE: ODETE MURARO RECLAMADO: DROGARIA FELSKI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69827e6 proferido nos autos. DESPACHO O extrato bancário anexado no Id 48e4af7 demonstra que há saldo em conta judicial/recursal vinculada a este feito. Conforme certidão de Id f5b355e, constata-se que o valor se refere ao depósito comprovado pela ré por meio da petição de Id 02b0eb4, na qual apresentou proposta para quitação do débito em parcelas de R$ 250,00. Observo que, conforme manifestação de Id 326c3df, a autora não aceitou a proposta. Considerando que a execução foi extinta por aplicação da prescrição intercorrente e que existe uma execução ativa em face da ré (0000622-78.2016.5.12.0028, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Joinville), conforme certidão retro, determino que o valor disponível nestes autos seja transferido para uma conta judicial vinculada àquele processo. À CAEX para expedição da ordem de liberação. Transferido o valor, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e dar ciência ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Joinville. Cumpridas todas as determinações e constatada a inexistência de valores em contas judiciais vinculadas ao processo, retornem ao arquivo. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho no DJEN. /AB JOINVILLE/SC, 24 de maio de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODETE MURARO
8. Processo 00004752720165120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000475-27.2016.5.12.0004 RECLAMANTE: ODETE MURARO RECLAMADO: DROGARIA FELSKI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69827e6 proferido nos autos. DESPACHO O extrato bancário anexado no Id 48e4af7 demonstra que há saldo em conta judicial/recursal vinculada a este feito. Conforme certidão de Id f5b355e, constata-se que o valor se refere ao depósito comprovado pela ré por meio da petição de Id 02b0eb4, na qual apresentou proposta para quitação do débito em parcelas de R$ 250,00. Observo que, conforme manifestação de Id 326c3df, a autora não aceitou a proposta. Considerando que a execução foi extinta por aplicação da prescrição intercorrente e que existe uma execução ativa em face da ré (0000622-78.2016.5.12.0028, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Joinville), conforme certidão retro, determino que o valor disponível nestes autos seja transferido para uma conta judicial vinculada àquele processo. À CAEX para expedição da ordem de liberação. Transferido o valor, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e dar ciência ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Joinville. Cumpridas todas as determinações e constatada a inexistência de valores em contas judiciais vinculadas ao processo, retornem ao arquivo. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho no DJEN. /AB JOINVILLE/SC, 24 de maio de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FELSKI LTDA - ME