Celso Roberto Eick Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50644250520238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064425-05.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO : CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO : DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO : IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO : JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO : JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO : VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO INTERESSADO : ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A) : CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO : ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A) : HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING ADVOGADO(A) : MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A) : LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A) : MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A) : RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO COLONETTI ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ ADVOGADO(A) : ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA INTERESSADO : ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A) : ERICA STEFANI VALDATI TEODORO INTERESSADO : ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : ALEXANDRE FRANCISCO ADVOGADO(A) : ROMENIO VITOR PEREIRA INTERESSADO : ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A) : ALTAIR DE SÁ INTERESSADO : AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A) : MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO : AMARILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO : ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A) : Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO : ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A) : MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO INTERESSADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO : BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO : BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO : CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO : CELIA DE VILLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLAUDIA SANTANNA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SANTANNA VIEIRA INTERESSADO : CROMEX S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO : DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR INTERESSADO : DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO : DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO : DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A) : ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO : DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A) : TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO : EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO : EDSON CARDOSO ADVOGADO(A) : MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO : ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A) : ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO : EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A) : HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO : FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FABIO COLONETTI INTERESSADO : FERNANDA RECCO ADVOGADO(A) : FERNANDA RECCO INTERESSADO : FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO : FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A) : Diego Ferraz INTERESSADO : FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL INTERESSADO : FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A) : NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO : FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A) : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A) : OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO : GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A) : VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO : GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO : GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE INTERESSADO : GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A) : MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO : HENKEL LTDA ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO : JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : JAIR ANSELMO ADVOGADO(A) : MAURI MEIRA INTERESSADO : JOAO BATISTA PATRICIO ADVOGADO(A) : EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA SOUSA INTERESSADO : JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A) : ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO : JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : JULIO CESAR FRANCELINO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO : KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO : LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO : LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A) : RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO : LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO : MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A) : MARCELO CARON BAPTISTA INTERESSADO : MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO : MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : MARCOS PAULO GASPAR ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A) : SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO : MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS INTERESSADO : MARTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO INTERESSADO : MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A) : Diego Ferraz INTERESSADO : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO : NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO : NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : OSMAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO : PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO : PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A) : TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO : PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO : PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO : RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : ROGER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE INTERESSADO : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO : SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO : SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : Andre Escame Brandani INTERESSADO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : SILVIA TREMARIN GUIMARAES INTERESSADO : STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO : TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A) : FABIO COLONETTI ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO : TRITEC RESINAS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN INTERESSADO : VALMOR FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO : VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO : VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO INTERESSADO : WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A) : ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO : WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A) : ALTAIR DE SÁ INTERESSADO : 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALINE CARLA VIDMAR CORADIN ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA INTERESSADO : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO : ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A) : Felipe Duarte da Costa INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES INTERESSADO : CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO : DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO : EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A) : ROBSON REZENDE INTERESSADO : ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A) : TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO : ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO : ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO : JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A) : LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO : JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO : MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO : MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO : OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO : PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO : RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO : RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO : SERGIO LUIZ MAFFIOLETTI ADVOGADO(A) : Henrique Destro Locks INTERESSADO : SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A) : regis eleno fontana INTERESSADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO : WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
3. Processo 50328306820238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5032830-68.2023.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza REQUERENTE : ANA PAULA BUENO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) INTERESSADO : KELI CRISTINE GARCIA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 21/05/2025 - Juntado(a)
4. Processo 00040543420138240026
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0004054-34.2013.8.24.0026/SC APELANTE : SIMONE DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DA SILVA (OAB PR055642) ADVOGADO(A) : LUIS PAULO ZOLANDEK (OAB PR047633) APELADO : ELISANGELA MAGNA NUNES LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELADO : GABRIEL ANTONIE LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) INTERESSADO : GILBERTO RODRIGUES MEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES DESPACHO/DECISÃO SIMONE DE ANDRADE interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação monitória, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na exordial e na reconvenção. A recorrente altercou que ambas as partes inadimpliram cláusulas do 'contrato de compra e venda de ativos de estabelecimento comercial', de forma que a multa contratual a que foi condenada a pagar não poderia ter recaído apenas sobre os seus ombros, devendo, então, ser excluída ou redistribuída. No mais, sustentou que sobre as obrigações pecuniárias decorrentes de inadimplemento contratual deve incidir somente a taxa Selic. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Postos os fatos em pratos limpos, constatou-se que, realmente, a ré deixou de pagar parte do valor que deve aos autores pela compra do estabelecimento comercial denominado Farmácia TJ Ltda ME, mas, para além disso, inferiu-se que os apelados também claudicaram no cumprimento das suas obrigações porque repassaram parte do estoque em condições inviáveis para a comercialização e deixaram de liquidar dívida que contraíram antes do trespasse. Nesse contexto, a pena pecuniária a que a apelante foi condenada a pagar deve ser afastada. É que " se o inadimplemento contratual foi recíproco, resolve-se pela compensação das culpas, sem que haja pagamento de multa por uma parte à outra " (TRF4 – Apelação nº 2006.70.00.027464-5, de Curitiba, 4ª Turma, relatora Desembargadora Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. em 07.10.2010; nesse sentido: TJSC – Apelação nº 0011862-69.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 16.03.2023; Apelação nº 0051215-54.2010.8.24.0023, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 25.06.2020). 2. Quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe alterações sobre o tema que têm ecoado nos precedentes deste Tribunal de Justiça com deliberações de que a monta condenatória deve ser acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IGPM e de juros mora de 1% até 30.08.24, incidindo daí em diante a taxa Selic, de forma insulada (a propósito: TJSC – Apelação nº 5004879-28.2020.8.24.0031, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 11.02.2025; Apelação nº 5002972-18.2024.8.24.0018, de Chapecó, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Substº. Silvio José Franco, j. em 09.04.2025). Dito isso, a sentença objurgada deve ser ajustada, neste ponto, para que a incidência cumulada do INPC e dos juros moratórios de 1%, que nela foi determinada, seja limitada até a vigência da norma mencionada, a partir de quando deverá incidir a taxa Selic isoladamente. 3. Provido o recurso da apelante, com o afastamento da multa contratual, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos na ação principal. Arcarão os autores com o pagamento 15% das despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe parcial provimento.
5. Processo 50000035320138240038
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-53.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE : D.V.T. - PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a PARTE para que, em 5 dias, informe seus dados bancários: 1. nome e número do banco; 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores; 3. informação sobre ser conta-corrente ou conta-poupança; 4. eventual número da operação; e 5. CPF do titular da conta. Caso necessário, deverá a parte interessada apresentar procuração com poder específico para receber valores. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA ✅ (ex. "Tipo Documento: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PETIÇÃO; Tipo de Petição: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PETIÇÃO"), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
6. Processo 01913740520208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando o teor de fls 240, não há como se reputar válida a citação da ré, uma vez que a pessoa informa ser funcionária de empresa distinta. /r/nEsclareça em qual endereço deseja tentar a citação por hora certa. /r/nSem prejuízo, ao cartório para certificar quais meios foram diligenciados, indicando-os, para busca de endereços da parte ré.
7. Processo 00004760820145120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000476-08.2014.5.12.0028 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: UFA USINAGEM FERRAMENTARIA AUTOMACAO INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80584f9 proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se a reclamada para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento da segunda parcela do seu débito, cujo vencimento se deu em 16/05/2025, sob pena de prosseguimento imediato da execução. JOINVILLE/SC, 20 de maio de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS - BENTO DOS SANTOS - NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME
8. Processo 01979004320085120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0197900-43.2008.5.12.0004 : ROSALINA DE SOUZA E OUTROS (83) : EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d43db9 proferido nos autos. DESPACHO Observo que apenas parte dos exequentes havia informado os dados bancários para transferência dos valores disponíveis nos autos. Para esses beneficiários já ocorreu a liberação de valores, conforme certidão de Id ec8a822. Assim, ficam os patrono dos beneficiários remanescentes INTIMADOS para que, caso possuam procuração nos autos com poderes para "receber e dar quitação", no prazo de 5 dias, informem os seus dados bancários (ou de seu escritório) para o integral depósito dos valores ou, querendo, indiquem os dados bancários de seu cliente ou de terceiros (nome completo e CPF ou CNPJ do titular, nome e código do Banco, código da operação bancária, agência, conta com dígito verificador), para o mesmo fim, caso em que deverão apresentar o instrumento do contrato de honorários advocatícios, fornecer a base de cálculo dessa verba e declarar o percentual ou valor contratado com o cliente e eventuais despesas dedutíveis e respectivos credores. Fica facultada a juntada de petição assinada pelo mandante, com a mesma finalidade. No decurso do prazo, encaminhe-se o processo à CAEX para expedição dos alvarás aos exequentes que tiverem informado os dados bancários, incluindo o autor Edson Rene Mesiter, que indicou a conta no Id 8b43607. Ciente os exequentes deste despacho mediante sua publicação no DJEN. ab JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SONTAG PARTICIPACOES LTDA - EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA - ANTONIO CARLOS SONTAG - EBV LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - INTERACAO CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA