Valmir Meurer Izidorio

Processos do Advogado

1. Processo 50505795120208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050579-51.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : ZANEIDE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO O executado requereu a concessão da gratuidade de justiça após a prolação da sentença, em virtude de sua condenação à sucumbência. Pois bem. Destaco o entendimento do STJ: " A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. " (AgInt no AREsp 909.951/SP) In casu , o executado já havia se habilitado nos autos antes do julgamento, oportunidade em que deveria ter requerido o benefício para que surtisse efeitos com relação aos ônus arbitrados. Assim, ainda que a concessão seja devida, atinge apenas os atos a partir do deferimento. Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça para os atos processuais anteriores à presente decisão. Remeta-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
2. Processo 50033612720248240010
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003361-27.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : JUSCELINO MANOEL MATIAS ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) EXECUTADO : FABIO TORRES NAZARIO ADVOGADO(A) : JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER ADVOGADO(A) : CLEBER MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BAGGIO CEOLIN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Preceitua o Código de Processo Civil: "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária " (CPC, art. 139, IV) . As medidas atípicas nas ações/execuções que tenham por objeto prestação pecuniária, além de requerimento expresso do interessado e da subsidiariedade em relação às típicas, exigem a adequação, a necessidade e a proporcionalidade ao caso, bem como o nexo de referibilidade com o objeto perseguido nos autos e indicativos da existência de patrimônio expropriável ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 ). In casu , abstraído o caráter genérico do requerimento (ausência de cotejo sobre a possibilidade de as medidas resultarem frutíferas), o executado é pessoa física e restringir sua liberdade, por meio da suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, não guarda qualquer nexo de referibilidade com o crédito em execução, tampouco passa pelo teste proporcionalidade em sentido amplo, sem contar com a efetividade incerta e a questionável constitucionalidade das medidas no casos de obrigação pecuniária. 1.1. Ante o exposto, e por não vislumbrar efetividade nas medidas atípicas, indefiro os requerimentos em questão. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 2.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 3. Intimem-se.
3. Processo 50067107220238240010
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006710-72.2023.8.24.0010/SC AUTOR : VALMIR ANACLETO IZIDORIO ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a petição do evento 61 foi cadastrada como petição intermediária, mas a parte autora pretende o cumprimento da decisão do evento 27, deverá o Cartório proceder ao cadastramento em autos apartados, como cumprimento provisório de decisão; de modo a não causar tumulto no trâmite da ação. Na sequência, deverão os autos do cumprimento provisório de decisão vir à conclusão. II - Acerca do presente feito, aguarde-se a apresentação do laudo pericial (evento 60). III - Cumpra-se e intimem-se.
4. Processo 50049790420254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004979-04.2025.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO AUTOR : JANICE RIBEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 30/06/2025 - Perícia designada
5. Processo 50050267520254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005026-75.2025.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO AUTOR : LUCINEIA KUHLKAMP MICHELS MEURER ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 30/06/2025 - Perícia designada
6. Processo 50045893420254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004589-34.2025.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO AUTOR : DARCI CASTRO DE BONFIM ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 30/06/2025 - Perícia designada
7. Processo 10091818620234013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009181-86.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARINHO GOMES PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS - PI7111, VALMIR MEURER IZIDORIO - SC9002, THAINA SIMIANO IZIDORIO - SC37400, LUCAS NASCIMENTO FERREIRA - SC38513 e SILVANA KESTRING PERIN - SC56748 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 Destinatários: MARINHO GOMES PACHECO SILVANA KESTRING PERIN - (OAB: SC56748) LUCAS NASCIMENTO FERREIRA - (OAB: SC38513) THAINA SIMIANO IZIDORIO - (OAB: SC37400) VALMIR MEURER IZIDORIO - (OAB: SC9002) CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS - (OAB: PI7111) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
8. Processo 50034615020144047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003461-50.2014.4.04.7211/SC EXEQUENTE : RAUL GARDINI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES DE QUEIROZ (OAB SC032803) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXEQUENTE : ODETE GARDINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES DE QUEIROZ (OAB SC032803) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXEQUENTE : MARIA LUCILA VEDOVATTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : ROBERTA NUNES DE QUEIROZ (OAB SC032803) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Nesse contexto, tenho como habilitada a herdeira Maria Lucila Vedovatto, que herda o direito a 50% dos valor devido nestes autos. As partes entabularam acordo (eventos 155 e 162). Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com base nos art. 487, III, "b", 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Requisite-se à CEF o pagamento dos valores acordados nos autos (evento 155), no prazo de 15 dias úteis. Realizado o depósito, requisite-se à CEF (agência vinculada a conta depósito) a transferência para as contas abaixo indicadas. Titular: Meurer, Izidorio, Fernandes & Ferreira Advogados CNPJ nº 23.811.469/0001-06 Banco: Banco do Brasil Agência: 0738-2 c/c: 36.453-3.
9. Processo 50161374620254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016137-46.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 03010612220158240010/SC) RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 30/06/2025 - Despacho
10. Processo 50020653520234047207
    Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5002065-35.2023.4.04.7207/SC RECORRIDO : TERESINHA SILVA PREVE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A) : NILTON MATOS FILHO (OAB SC035743) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou a discussão dos presentes autos ao rito dos Representativos de Controvérsia, descrevendo o tema nos seguintes termos: TNU 318 - Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. Ademais, o tema encontra-se sobrestado aguardando o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004) e artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016), o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado do paradigma . Intimem-se. Cumpra-se.