Victor Hugo Eggers Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 50016444120248210146
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001644-41.2024.8.21.0146/RS (originário: processo nº 50003222020238210146/RS) RELATOR : MARISA GATELLI EXEQUENTE : ANGELICA TAIS JUWER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA BECKER BET (OAB RS030427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 06/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
3. Processo 50005518920128210008
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000551-89.2012.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ROSANGELA KOLLERT PERROCO ADVOGADO(A) : VALERIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB RS048457) ADVOGADO(A) : JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) EXECUTADO : RODRIGO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) EXECUTADO : OLAVO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A) : MARILIA BRUM DA SILVA (OAB RS055819) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelos executados, no sentido de se reconhecer a nulidade da execução, sob o argumento de ausência de intimação para pagamento do débito ( evento 108, PET1 ). Contudo, razão não lhes assiste. Consta nos autos comprovação inequívoca de que os executados foram devidamente intimados para o pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida ( evento 3, PROCJUDIC10 , p. 5-8). Dessa forma, estando regularmente constituído o processo executivo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, indefiro o pedido declaratório de nulidade da execução . 2. No que se refere ao valor remanescente cobrado, verifica-se que as partes firmaram acordo de repactuação de dívida (​ evento 3, PROCJUDIC13 , pgs. 19/21). ​Ficou registrado que o montante original da dívida era de R$ 227.000,00, sendo concedido um desconto de R$ 61.502,00, de modo que os R$ 165.498,00 seriam pagos da seguinte forma: 15 parcelas de R$ 10.000,00 + a liberação dos R$ 15.498,00 que estavam em depósito judicial. Quanto aos R$ 150.000,00 ficou dito que seriam corrigidos pelo IGP-M, devendo ser calculados com o abatimento das parcelas pagas, sendo que o resultado seria adimplido quando da quitação da 15ª prestação. Também restou ajustado que o inadimplemento de duas parcelas alternadas ou consecutivas geraria o vencimento antecipado do acordo, perdendo os devedores o desconto, o qual seria atualizado e integralizado ao saldo devedor. Importante transcrever o texto literal das cláusulas 4ª, 7ª e 10ª: Conforme consta na manifestação da credora, no ​ evento 21, PET1 ​, os devedores efetuaram o pagamento integral das 15 parcelas, restando inadimplentes apenas com o valor relativo à atualização monetária. Diante disso, entendo que o cálculo apresentado no evento 92 está incorreto, uma vez que a exequente não pode exigir o valor originário das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso porque elas foram pagas e o acordo não previu a perda das prestações para a hipótese de inadimplemento da atualização monetária. Assim, reconheço que o valor devido limita-se à atualização não paga, prevista na cláusula sétima do acordo. Ressalta-se, inclusive, que no evento 34, CALC2 , a credora apresentou cobrança no valor de R$ 17.626,33, passando, em pouco mais de um ano, a exigir a quantia de R$ 201.183,48, o que revela desproporcionalidade. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente nova memória de cálculo, atualizada conforme esta decisão. Com a juntada, concedo o prazo de 15 dias para que os executados efetuem o pagamento.
4. Processo 50051015720218213001
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   IMISSÃO NA POSSE Nº 5005101-57.2021.8.21.3001/RS RELATOR : ALINE SANTOS GUARANHA AUTOR : TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS (OAB RS039757) RÉU : OSMAR ANTONIO MALDOTTI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) RÉU : ISAIR MONEGAT ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) RÉU : INES MONEGAT MALDOTTI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) RÉU : ERMILO MONEGAT ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL
5. Processo 50751545520258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5075154-55.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 412) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A): ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB GO043334) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) AGRAVADO: CRISTINA MARIA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A): MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) INTERESSADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente
6. Processo 50000618220108210155
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000061-82.2010.8.21.0155/RS (Pauta: 133) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: JANIO ISMAEL PIRES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GERSON IESBICK FINKLER (OAB RS062238) APELANTE: CLAUDINO SCHNEIDER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A): MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) APELADO: OS MESMOS APELADO: RESTAURANTE E CHURRASCARIA VENEZA LTDA - ME (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente
7. Processo 50210290220238210019
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021029-02.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : KARINA ELISA MARKS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA JULGO PROCEDENTE a impugnação a fase de cumprimento de sentença, formulada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face deKARINA ELISA MARKS, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, fixando como devida a quantia de R$ 13.990,02 (treze mil novecentos e noventa reais e dois centavos), crédito já foi satisfeita mediante o pagamento do alvará do evento 32. diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.
8. Processo 50020685420228210146
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002068-54.2022.8.21.0146/RS (Pauta: 566) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO VENDELINO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANAINA ELLY BACKES VEIT RECORRIDO: LUANA PALMA CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A): VERA LUCIA BECKER BET (OAB RS030427) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente