Leticia Reis Pessoa

Processos do Advogado

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2. Processo 10230757120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023075-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.E.S. - U.T. - Relação: 0568/2025 Emitida em: 02/07/2025: Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente(m)-se, se o caso, ao disposto nos Comunicados 438/2016 e 1789/2017, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Provimento CG 16/2016. Outrossim, salvo se também beneficiário da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), deverá o vencido (total ou parcialmente) efetuar o recolhimento da taxa judiciária (caso dispensado o pagamento por força de gratuidade concedida ao vencedor, total ou parcialmente - art. 98 CPC), em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Caso não representado por advogado, intime-se, por carta. Arquive-se. Int. Advogados(s): Bruna Pereira da Silva (OAB 399292/SP), Alberto Elias Hidd Neto (OAB 7106/PI), Leticia Reis Pessoa (OAB 14652/PI) - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), LETICIA REIS PESSOA (OAB 14652/PI)
3. Processo 10003601720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000360-17.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.F.P. - U.T.C.T.M. - Vistos. Considerando que a decisão liminar data de janeiro do corrente ano, deverá o autor cumprir a decisão de fls. 250, juntando aos autos os comprovantes de depósito judicial das mensalidades, pois nos autos constam apenas os comprovantes de fls. 205, 223 e 258. Int. - ADV: FILIPE LIMA ANDRADE (OAB 533136/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), LETICIA REIS PESSOA (OAB 14652/PI)
4. Processo 30358611420248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3035861-14.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: MARTHA SOLANGE DE SIQUEIRA REGO e outros REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO   DESPACHO     Vistos, etc. Considerando a interposição dos Embargos de Declaração (id 160631597 e 161503842), intimem-se as partes adversas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
5. Processo 08367245720238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0836724-57.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTOS: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: V. C. B. G. EXECUTADA: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. Constituído o título executivo judicial, a executada foi instada a pagar voluntariamente o montante da condenação (Id. 75273857). Devidamente intimada, a executada depositou, em juízo, o montante da condenação (Id. 76927248). Por fim, sobreveio petição da parte exequente concordando com o valor depositado e pugnando pela expedição dos alvarás (Id. 77243408). É o suficiente relatar. Decido. 1. A parte executada cumpriu integralmente com as obrigações decorrentes da sua sucumbência, promovendo o depósito judicial da quantia devida (Id. 76927248). Diante da satisfação das obrigações estipuladas no título judicial, e ausente qualquer impugnação por parte da executada, impõe-se tão somente declarar a extinção da execução. Dito isto, com fundamento nos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, declaro, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a extinção do presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor do advogado exequente, no importe de R$ 345,10 (trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). No entanto, quanto ao levantamento da quantia devida à menor V. C. B. G., impõe-se algumas considerações. 2. O Sr. Francisco das Chagas Gomes Filho atua neste feito como representante da menor V. C. B. G., na forma estabelecida pelo art. 71, do Código de Processo Civil, uma vez que esta é incapaz, ad processum, em razão da menoridade, bem como pelo exercício do poder familiar que aquele detém, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil. A dita representação se constitui em verdadeiro pressuposto processual de validade positivo, sem o qual a demanda não poderia prosseguir. Todavia, embora a menor deva ser representado pelo seu genitor, pois ainda não detém capacidade para estar em juízo por não ser civilmente capaz, o fato é que ela é a efetiva detentora do direito material, de modo que a ela se destinam os valores referentes a reparação do dano moral. Mesmo cabendo ao pai e representante o exercício do poder familiar, com a consequente possibilidade de usufruir e administrar os bens dos menores, a própria legislação civilista estabelece limitações a estas possibilidades, conforme expressamente previsto no art. 1.691, do Código Civil. Via de regra, não há obrigação por parte dos pais de prestar contas sobre a administração dos bens recebidos em nome do menor durante o exercício do poder familiar, porquanto se presume que o patrimônio é revertido em benefício da comunidade familiar. No entanto, a doutrina da proteção integral estatuída pelo art. 227, da Constituição Federal, orienta que a aplicação da norma jurídica seja sempre feita com vista a atender o princípio do melhor interesse do menor. Deste modo, o poder familiar não permite utilizar um patrimônio que, a rigor, não lhe pertence. O referido entendimento decorre da lei: aos representantes legais dos incapazes é deferida a administração dos bens dos representados, mas não a disposição. Se não, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ. DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA-POUPANÇA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Considerando que a parte autora é menor incapaz, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados, pela ré, em conta poupança, somente podendo ser movimentada mediante autorização judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70078062387, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078062387 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 24/10/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018). EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL – PETIÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO MENOR – ACORDO HOMOLOGADO DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS APONTADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL EM RAZÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL – VALOR QUE DEVERÁ SER APLICADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO DO MENOR ENVOLVIDO NO FEITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTABULADO SEM ANUÊNCIA DO JUÍZO – PREJUÍZO AO MENOR – AVENÇA DECLARADA NULA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Havendo acordo nos autos onde há estipulação de que a indenização devida ao menor envolvido no feito seja depositada em fundo de investimento vinculado à administração do juízo, não é possível o levantamento imediato dos valores depositados em conta judicial e advindos do pensionamento mensal devido ao menor, se tal valor refere-se à várias parcelas pretéritas, ou seja descaracterizada a natureza alimentar, na medida em que tal montante deverá ser incluído naquele depósito. A contratação de honorários advocatícios, onde os contratantes praticam ato de disposição de patrimônio pertencente a menor, sem autorização judicial, deve ser considerada nula, nos termos do art. 1.961 e seu parágrafo único, c.c. artigo 166, I, IV e V, do CC/2002. Além disso, o contrato de honorários advocatícios deve ser compatível com os serviços realizados, devendo ser reduzido quando constatado que o valor é flagrantemente abusivo, fato a ser aferido apenas em ação própria, de arbitramento de honorários. Decisão mantida. Recurso improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.389 - MS (2016/0057249-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Isto posto, forte nas razões acima expostas, tenho por bem indeferir o pedido de levantamento de valores pelo genitor da menor. A fim de resguardar o direito patrimonial da criança V. C. B. G., determino a abertura de uma conta-poupança em seu nome, com o fito de que o montante destinado a ela, qual seja, R$ 3.451,02 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), mais os ajustes legais, seja ali depositado e nela permaneça até que a dita menor alcance a maioridade, ou que o saque se efetive por ordem de juiz competente. Expeça-se ofício ao gerente da Agência n.º 2823, da Caixa Econômica Federal – CEF, para providenciar a abertura da conta-poupança em nome da autora. Munida dos dados da conta-poupança, a Secretaria deverá expedir ofício para que o Banco do Brasil S.A., instituição na qual foi depositado o montante da execução, transfira os R$ 3.451,02 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos) para a Caixa Econômica Federal S.A. Reitero que o levantamento de qualquer quantia, antes de alcançado o termo fixado, dependerá de autorização do juízo de uma das Varas da Infância e da Juventude, mediante a demonstração da real necessidade do valor a ser utilizado em benefício do menor. Intime-se o Ministério público, na forma dos arts. 178, II, e 179, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, e preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 30 de junho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
6. Processo 08320373720238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832037-37.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: M. D. S. L., SIMONE DELMONDES DE SOUSA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte EMBARGADA a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de julho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
7. Processo 08591757620238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859175-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos, Padronizado] AUTOR: ERICA COSME DA SILVA SOARES REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ÉRICA COSME DA SILVA SOARES, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão judicial deixou de se manifestar sobre ponto essencial da controvérsia, consistente no direito à aplicação da multa cominatória prevista na decisão liminar, diante do alegado descumprimento da medida judicial anteriormente deferida. Sustenta que o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta) pela UNIMED foi reiterado, conforme noticiado nos autos por meio das petições de ID 50467008 e ID 60706260, o que atrai a incidência da penalidade previamente fixada, qual seja, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do ID 49904941. Por fim, requer que a decisão seja integrada para que reconheça expressamente o direito à cobrança da multa anteriormente fixada, possibilitando sua liquidação e execução futura. Em sua manifestação, o embargado alegou que a sentença enfrentou suficientemente todos os pontos relevantes da demanda e que a pretensão da parte embargante visa apenas à rediscussão do mérito sob o disfarce de omissão. Sustenta também que a multa tem caráter eventual e coercitivo, não sendo cabível sua aplicação automática sem a demonstração de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que os embargos sejam julgados improcedentes. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de lúpus eritematoso sistêmico, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento prescrito (Belimumabe), bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à operadora ré que fornecesse o medicamento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, confirmando a tutela e afastando a indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de confirmar a obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade da recusa do plano de saúde ao tratamento prescrito. Contudo, não se manifestou sobre o pedido da parte autora quanto à incidência da multa fixada na decisão liminar, diante do alegado descumprimento. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa, houve omissão relevante, pois a sentença deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa cominatória anteriormente fixada, embora tal tema tenha sido objeto de requerimento expresso por parte da autora, devidamente fundamentado e instruído com documentos nos autos. O ponto é relevante e indispensável para a futura liquidação do valor da multa, caso se entenda que houve, de fato, descumprimento da ordem judicial em tempo oportuno. Além disso, a decisão liminar de ID 49904941 fixou expressamente a penalidade, nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a parte ré disponibilize o medicamento Belimumabe (Benlysta) e o respectivo procedimento ambulatorial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitadas a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).” Portanto, embora a sentença tenha confirmado a obrigação de fazer, deixou de indicar, de forma expressa, a subsistência e exigibilidade da multa fixada em caso de descumprimento da decisão liminar, o que inviabiliza sua execução posterior e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, reconheço que a sentença deve ser integrada para suprir tal omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração apenas para integrar a sentença de ID 75492197, suprindo a omissão apontada, e determinar que subsiste a multa cominatória fixada na decisão liminar de ID 49904941, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00, passível de apuração e liquidação em fase própria. A multa incidirá a partir da ausência de fornecimento do medicamento prescrito com data superior ao 25º dia do fornecimento do medicamento anterior. Demais pontos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
8. Processo 08433341220218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843334-12.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: J. L. B. A. R., MARIANA VIEIRA BARROS REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de julho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07