Lannara Cavalcante Nunes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21023307020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102330-70.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outro - Embargdo: Primar Navegações e Turismo Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENSEJA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EFEITO SUSPENSIVO DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO POSSUI ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.RAZÕES DE DECIDIRCABÍVEL O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO MÉRITO, A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MELHOR AGUARDAR O DESFECHO DA LIDE, GARANTINDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS E EVITANDO TUMULTO PROCESSUAL.DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Rodrigo Barbosa Matheus (OAB: 146234/SP) - Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 1º andar
3. Processo 10897249620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089724-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tel Centro de Contatos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OBJETIVANDO A NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCLASSIFICOU A EMPRESA EM PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO COPOM. A EMPRESA ALEGA QUE SUA PROPOSTA ERA VANTAJOSA E QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO EDITAL. A SENTENÇA CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EXIME A APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 290 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL À APELANTE, DISPENSANDO-A DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.4. O ART. 290 DO CPC PREVÊ QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SENDO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC EM CASOS DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, 4ª TURMA, REL. MIN.: RAUL ARAÚJO, J.: 11/9/2023;TJSP, AP 1064220-93.2021.8.26.00, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: FERNÃO BORBA, J.: 19/09/2022.TJSP, AP 368.583-5/2-00, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: LEME DE CAMPOS, J.: 23/04/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Moreira Parry (OAB: 47673/DF) - André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 20718995320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071899-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luz Moreira Advogados - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONSECTÁRIO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATRASO OU PAGAMENTO A MENOR AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DEMONSTRADO QUE HOUVE EXCESSO DE DEPÓSITO DECISÃO MANTIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Agenor Luz Moreira (OAB: 12376/SP) - 1º andar
5. Processo 21939722720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193972-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Hidromar Indústria Química Ltda. - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193972-27.2025.8.26.0000 Relator(a): FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. contra a r. decisão proferida em fase de cumprimento de sentença promovido pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. A r. decisão agravada (fls. 130 dos autos de origem), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cubatão possui o seguinte teor: Vistos. A questão é extremamente técnica, portanto, considerando que a executada alega que já deu início aos procedimentos para cumprimento da sentença, será nomeada a perita Martha Veloso para em 10 dias estimar honorários para avaliar toda a documentação e eventual início das obras, honorários a ser custeado pela executada, conforme Tema 871 do STJ. Intime-se.. Aduz o agravante, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a ora agravante postula a intimação do DER para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer e pede o arbitramento de honorários advocatícios; b) afirma que não há nenhuma questão extremamente técnica. Não há complexidade na análise dos documentos anexados nos autos para concluir-se pelo descumprimento da sentença; c) alega que com base nos documentos anexos nos autos, percebe-se que a Agravada não deu efetivo início do cumprimento da obrigação, que deve ser entendido como atos que demonstrem efetivamente a adoção das medidas para adequação do acesso, como a obtenções das autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, comprovação do cumprimento do cronograma anteriormente apresentado, início das obras, etc; d) não se faz necessário perícia para analisar os documentos juntados nos autos, devendo ser dispensada em atenção ao princípio da celeridade processual; e) O descumprimento da obrigação de fazer é flagrante, requerendo, outrossim, que seja reconhecida por este Egrégio Tribunal. Requer o provimento do recurso para que seja dispensada a perícia determinada pelo Juízo a quo, posto que desnecessária para o processo; alternativamente, que seja reconhecido o descumprimento flagrante da obrigação de fazer, com aplicação de multa diária fixada na r. sentença. Sem prejuízo da sua majoração, considerando que a multa original se demonstrou insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC (fls. 07). É o breve relatório. 1. Agravo de instrumento sem pedido de efeito. Assim sendo, necessário que a parte aguarde o efetivo julgamento do seu recurso por esta C. Câmara. 2. Intimem-se os agravados para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II do CPC/2015). 3. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, dispensando-lhe informações. 4. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - 1º andar
6. Processo 21939722720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193972-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0001571-83.2024.8.26.0157; Penalidades; Agravante: Hidromar Indústria Química Ltda.; Advogado: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 30082950420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 3008295-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0001571-83.2024.8.26.0157; Obras Públicas; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI); Agravado: Hidromar Indústria Química Ltda.; Advogado: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP); Interessado: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a.; Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10611284420208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061128-44.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Atlântica Construções Comércio e Serviços Eireli - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO MULTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ILEGALIDADE RECONHECIMENTO.1. AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES (ART. 5º, LV, CF).2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATADA QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA REQUERENDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IGNOROU O PEDIDO DE PROVAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Luísa Baran de Mello Alvarenga (OAB: 329168/SP) (Procurador) - Mozart Cercal da Silva (OAB: 76204/PR) - Joao Guilherme de Oliveira (OAB: 243932/SP) - Renata Campanhã Vicentini (OAB: 383596/SP) - 1º andar