Danilo De Maracaba Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 08014770820198180026
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801477-08.2019.8.18.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] APELANTE: TERESINHA DE JESUS ALVES DE SOUSA MIRANDA, CARLOS IVAN SOUSA MIRANDA JUNIOR, MARIA DE NASARE MACHADO MIRANDA, SARA MACHADO MIRANDA LEAL BARBOSA, FRANCISCO DA COSTA ARAUJO MIRANDA FILHO, JOSE ALBERTO MIRANDA, LUIS FRANCISCO DE MIRANDA, MARSIO LUIS DA COSTA ARAUJO MIRANDA, PAULA FRANCINETE SOUZA MIRANDA, SONIA MARIA SOUSA MIRANDA, VERA LUCIA MIRANDA APELADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
3. Processo 08262047720198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826204-77.2019.8.18.0140 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: PEDRO DE ALCANTARA RAMOS AUTOR: BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos comprovante de envio de Alvará ao banco O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
4. Processo 08262766420198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826276-64.2019.8.18.0140 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos comprovante d envio de Alvará ao Banco O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08085991620228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808599-16.2022.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação, Remoção] REQUERENTE: ELDER WILSON OLIVEIRA JALES DE CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: ANA CELIA NEIVA LUZ INTIMAÇÃO Fica a parte intimada, por meio do seu procurador legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, a fim de assinar o termo de Compromisso de Curatela Definitiva. Teresina, 4 de julho de 2025. PIERRE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina
6. Processo 08277203520198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0827720-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ELIZIO MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22655096) interposto nos autos n° 0827720-35.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21595382, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por deserção, após indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da incapacidade econômica. 2. A parte agravante alegou que a demora na apresentação de documentos se deu em razão de ser idosa e possuir pouco acesso e conhecimento sobre os trâmites documentais, reafirmando sua condição de hipossuficiência e pedindo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e regular processamento do recurso. 3. Devidamente intimado, o Banco do Brasil S/A, ora agravado, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção deve ser mantida ou reformada, diante da alegação de incapacidade financeira pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica: A mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem efetivamente a incapacidade econômica do requerente, tais como contracheques, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda. 2. Ausência de documentos comprobatórios: A parte agravante não apresentou nenhuma documentação adequada para demonstrar sua alegada hipossuficiência, não cumprindo assim o ônus probatório que lhe competia. O indeferimento da justiça gratuita foi corretamente fundamentado, uma vez que o pedido já havia sido negado na sentença recorrida, sem que houvesse recurso específico contra essa decisão, o que resultou em preclusão. 3. Preclusão e falta de insurgência tempestiva: Conforme entendimento consolidado, a falta de interposição de recurso específico contra a decisão que negou a justiça gratuita acarreta preclusão, inviabilizando a rediscussão do tema em sede de agravo interno. No presente caso, o agravante apresentou apenas pedido de reconsideração, o qual não é capaz de reverter a preclusão. 4. Decisão monocrática correta ao declarar a deserção: A decisão monocrática não negou a justiça gratuita novamente, mas apenas constatou a deserção do recurso, uma vez que o preparo recursal não foi pago. Sem comprovação de hipossuficiência e sem o devido preparo, a decisão de negativa de seguimento deve ser mantida. 5. Jurisprudência aplicável: ‘A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da incapacidade econômica, não bastando a mera alegação. A falta de interposição de recurso próprio contra a decisão que indeferiu a gratuidade implica preclusão, não podendo o tema ser rediscutido por meio de agravo interno.’ (STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência e da preclusão. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos hábeis, não sendo suficiente a mera alegação de incapacidade financeira. 2. A preclusão impede a rediscussão da justiça gratuita se não houver recurso próprio contra a decisão que indeferiu o benefício. 3. A deserção é corretamente declarada na ausência de recolhimento do preparo recursal, salvo comprovação válida da impossibilidade de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 100, 1.015 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22897244), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. O recurso especial atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente argumenta que o acórdão recorrido, ao negar o pleito ao benefício da gratuidade da justiça, violou os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pois a declaração de hipossuficiência da pessoa natura possui presunção de veracidade. Nesse sentido, o acórdão guerreado esclarece que “a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais,” de forma que, “Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido.”, nos seguintes termos, in verbis: “A parte ora agravante, visando a reforma do julgado monocrático, se embasou no fundamento de que a simples afirmação de incapacidade financeira é suficiente para o deferimento, ratificando que não possui condições para arcar com as custas processuais. Sem razão a parte recorrente. Ao ser recebida a Apelação Cível, fora proferido despacho determinando que a parte então agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência a justificar o pedido de justiça gratuita. Intimada, a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais, ressaltando, ainda, que o pedido de gratuidade à justiça fora indeferido quando da sentença recorrida. Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido. A decisão agravada é clara e carente de reparos, seja porque está acobertada pelo manto da Legislação Pátria, seja porque o entendimento jurisprudencial é uníssono no mesmo sentido. Ademais, ressalta-se que a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi proferida e, contra ela, não houve qualquer recurso, apenas um pedido de reconsideração. A justiça não está a amparar quem não se insurge no modo e tempo legalmente previstos, haja vista a ocorrência da preclusão. A decisão agora recorrida tratou apenas da deserção, uma vez que o pedido da gratuidade da justiça já havia sido indeferida em momento anterior. Assim, a parte agora agravante não se insurgiu contra a decisão de negação de seguimento ao recurso, mas, continuou repisando a informação de incapacidade de efetuar o recolhimento do preparo, ainda que a decisão recorrida não se trate desta negativa. Desse modo, inexistindo fundamento capaz de alterar/modificar as razões expostas na decisão monocrática ora recorrida, impõe-se a sua manutenção.”. Consultando o Tema nº 1.178, do STJ (REsp 1.988.687/RJ), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma matéria discutida na lide, in verbis: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.178, do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
7. Processo 08254599720198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0825459-97.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] APELANTE: JOSE FELIPE BARROS, JOSE JACINTO FERREIRA DA PONTE, MANOEL DA CRUZ SOARES, MARIA DO SOCORRO SILVA, MILTON PAULA COSTA, MOISES JOSE DA SILVA NETO, RAIMUNDO JOSE HONORIO CORREIA, TANIA MARTINS NOGUEIRA, VALDEMAR ARAUJO LOPES, WASHINGTON CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA   FALECIMENTO DA PARTE. DIREITO TRANSMISSÍVEL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. ART. 691 DO CPC. I. Relatório Consoante certidão expedida por este Poder Judiciário, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome de um dos autores e apelante, qual seja, JOSÉ JACINTO FERREIRA DA PONTE, falecido em 05/01/2018. Os seus sucessores, RITA ALBUQUERQUE FERREIRA DA PONTE, CRISTIANE FERREIRA DA PONTE PIMENTEL, DANIEL FERREITA DA PONTE, JOSÉ LINCOLN FERREIRA DA PONTE, LIANA FERREIRA DA PONTE OLIVEIRA, MARIA GLAUCIA PONTE LEITE, NAYANE PONTE VIANA e REGINA MÔNICA PONTE BESERRA, requereram a substituição processual por habilitação, a fim de que passassem a constar no polo ativo da demanda (23725442). Intimado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, em conformidade com o art. 690 do CPC, o Banco Réu e Apelado concordou com o referido pedido (ID 24241569). II. Decido Em conformidade com o art. 691 do CPC, defiro o pedido de ID 23725442, razão pela qual habilito RITA ALBUQUERQUE FERREIRA DA PONTE, CRISTIANE FERREIRA DA PONTE PIMENTEL, DANIEL FERREITA DA PONTE, JOSÉ LINCOLN FERREIRA DA PONTE, LIANA FERREIRA DA PONTE OLIVEIRA, MARIA GLAUCIA PONTE LEITE, NAYANE PONTE VIANA e REGINA MÔNICA PONTE BESERRA, sucessores de JOSÉ JACINTO FERREIRA DA PONTE, na qualidade de Apelantes. Deixo de decretar a nulidade dos atos judiciais, por entender pela ausência de prejuízo, posto que o de cujus, seus sucessores e demais litisconsortes encontram-se patrocinados pelos mesmos advogados. À COOJUDCIVEL para fazer as devidas alterações no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos os autos. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
8. Processo 08254599720198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0825459-97.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] APELANTE: JOSE FELIPE BARROS, JOSE JACINTO FERREIRA DA PONTE, MANOEL DA CRUZ SOARES, MARIA DO SOCORRO SILVA, MILTON PAULA COSTA, MOISES JOSE DA SILVA NETO, RAIMUNDO JOSE HONORIO CORREIA, TANIA MARTINS NOGUEIRA, VALDEMAR ARAUJO LOPES, WASHINGTON CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA   FALECIMENTO DA PARTE. DIREITO TRANSMISSÍVEL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. ART. 691 DO CPC. I. Relatório Consoante certidão expedida por este Poder Judiciário, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome de um dos autores e apelante, qual seja, JOSÉ JACINTO FERREIRA DA PONTE, falecido em 05/01/2018. Os seus sucessores, RITA ALBUQUERQUE FERREIRA DA PONTE, CRISTIANE FERREIRA DA PONTE PIMENTEL, DANIEL FERREITA DA PONTE, JOSÉ LINCOLN FERREIRA DA PONTE, LIANA FERREIRA DA PONTE OLIVEIRA, MARIA GLAUCIA PONTE LEITE, NAYANE PONTE VIANA e REGINA MÔNICA PONTE BESERRA, requereram a substituição processual por habilitação, a fim de que passassem a constar no polo ativo da demanda (23725442). Intimado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, em conformidade com o art. 690 do CPC, o Banco Réu e Apelado concordou com o referido pedido (ID 24241569). II. Decido Em conformidade com o art. 691 do CPC, defiro o pedido de ID 23725442, razão pela qual habilito RITA ALBUQUERQUE FERREIRA DA PONTE, CRISTIANE FERREIRA DA PONTE PIMENTEL, DANIEL FERREITA DA PONTE, JOSÉ LINCOLN FERREIRA DA PONTE, LIANA FERREIRA DA PONTE OLIVEIRA, MARIA GLAUCIA PONTE LEITE, NAYANE PONTE VIANA e REGINA MÔNICA PONTE BESERRA, sucessores de JOSÉ JACINTO FERREIRA DA PONTE, na qualidade de Apelantes. Deixo de decretar a nulidade dos atos judiciais, por entender pela ausência de prejuízo, posto que o de cujus, seus sucessores e demais litisconsortes encontram-se patrocinados pelos mesmos advogados. À COOJUDCIVEL para fazer as devidas alterações no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos os autos. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator