Dyego Brandão E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10210028120248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de P. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO A ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO À ESCOLA E AO CENTRO DE REABILITAÇÃO QUE FREQUENTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DEVER ESTATAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.  4. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE QUE ABARCAM A GARANTIA DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA QUE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA TER ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS.5. O DIAGNÓSTICO DO ADOLESCENTE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, SENDO INEGÁVEL O DIREITO AO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E 227; CPC, ART. 496, §3º, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1045586-89.2023.8.26.0114, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Aline Franciane Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10032494820238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003249-48.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Vm Administradora de Imóveis Ltda. - Apdo/Apte: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ANULARAM A SENTENÇA. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS, UMA PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E OUTRA POR VM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, AMBAS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DE 2023 SOBRE IMÓVEIS ESPECÍFICOS E DETERMINANDO O RECÁLCULO DO VALOR VENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA PELO AUTOR; (II) A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU CONFORME VALOR INDICADO NA INICIAL; (III) ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS O JUÍZO APRESENTOU RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. 4. A SENTENÇA NÃO FOI EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DO AUTOR ENVOLVIA O RELANÇAMENTO DO VALOR DO IPTU EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NOS CADASTROS. 5. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA ESCLARECER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, MAS O LAUDO PERICIAL ELABORADO APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO PERMITEM A COMPLETA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE PERMITA APURAR, COM PRECISÃO, O VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO FATO GERADOR (EXERCÍCIO DE 2023).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. 2. A PROVA PERICIAL DEVE SER CLARA E OBJETIVA PARA DETERMINAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 492, 370, 480.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRG EM AI Nº 162089-8/DF, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 12/12/1995.STJ, RESP Nº 1199964/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03/09/2013.STJ, RESP Nº 1937821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Armelin (OAB: 142600/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10062671420228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006267-14.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Luiz Antonio Aragoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Presidente Prudente - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 686-704) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - Bruno Bianchi Dominato (OAB: 328106/SP) - André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - João David Ferreira Leite (OAB: 384902/SP) (Procurador) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10047373820238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004737-38.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Tamires Camila dos Santos - Diante do cenário que se apresenta, admito o recurso especial de fls. 685-705. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 11 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar
6. Processo 21223369820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122336-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Município de Presidente Prudente - Agravada: Nadja Durães Teixeira - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À APLICAÇÃO INCORRETA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE ESTÃO CORRETOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E APLICANDO A TABELA PRÁTICA DO TJSP, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.4. A SENTENÇA EXECUTADA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A COBRANÇA INDEVIDA ATÉ O PAGAMENTO, E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Regina Celia Tesini Gandara (OAB: 228816/SP) - 1º andar
7. Processo 10142745820238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1014274-58.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Adriana Correa Passos Cordeiro (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 1º andar
8. Processo 10142745820238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1014274-58.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Adriana Correa Passos Cordeiro (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 1º andar