Marcela Santos Jorge

Processos do Advogado

1. Processo 52771527720228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277152-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EMILIA GOMES DOS SANTOS CPF: 896.693.046-87 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos etc. Foi(ram) expedido(s) Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor, através do Sistema RUPE/TJMG, que recebeu(ram) a(s) numeração(ões) 537. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Fica o Ente Público Executado intimado, nos termos do art. 100, §3º da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Intime-se. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz de Direito
2. Processo 50254812820248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5025481-28.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: GLAUCIA SIMOES DA SILVA FERREIRA CPF: 758.160.756-91 Vistos etc., Observada certidão de trânsito em julgado, sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 51658106120228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165810-61.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANGELA DE ASSIS MOURA SILVA CPF: 029.258.196-30 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista as partes sobre a prévia do Formulário Ofício Precatório de ID 10481603353, antes de ser remetido ao tribunal. MIRATTAN AFRA GOMES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 51365703720168130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - EUNI MARIA DE ANDRADE BRACARENSE; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO, MARCELA SANTOS JORGE, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS.
5. Processo 51302863220248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130286-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ERONDINA DE PAULA CPF: 144.251.306-34 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO A questão debatida nos autos coincide com a versada no Recurso Extraordinário com agravo nº 1473591, o qual foi reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 16/03/2024, publicado o acórdão em 21/03/2024, como representativo da controvérsia descrita no Tema 1293 - STF, no qual se discute “ à luz do artigo art. 40, § 8º( na redação anterior à EC 41/2003), da Constituição Federal, o direito à revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município”. Assim, determino a suspensão do presente processo. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do referido Recurso Extraordinário, realizando a conclusão do presente feito tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, devendo, ainda, deixar registrado no sistema o período máximo de 1 (um) ano para verificar se cessou ou não o motivo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
6. Processo 51077823220248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107782-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SAMARA CARLA LOPES GUERRA DE ARAUJO CPF: 032.770.936-70 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos etc. Homologo os cálculos constantes do ID 10435148564 e anexos. Determino a expedição de precatório no valor R$ 20.044,95 (vinte mil e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor principal devido a parte autora. O procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite do precatório, devidamente habilitado nos autos, deverá se cadastrar no Sistema SEI Administrativo, informando à Secretaria o nome, o número de inscrição na OAB e o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: para efetuar o cadastro, o procurador deverá seguir as orientações constantes da Instrução para Advogados, disponível no site do TJMG. Ressalta-se que o autor deverá possuir acesso externo ao SEI para acompanhamento do trâmite. Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria dará início à abertura do processo SEI Administrativo. Fica desde já intimado o procurador cadastrado para informar: A natureza do crédito (comum ou alimentar) e, em caso de crédito alimentar, se há parcela superpreferencial; A condição do beneficiário, se ativo, inativo ou pensionista; A existência de decisão judicial para o destacamento de honorários contratuais, informando o valor, percentual, beneficiário, CPF/CNPJ e OAB; Se o crédito foi objeto de cessão ou penhora; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos; A especificação, em planilha clara, dos seguintes valores: Valor bruto (correspondente à soma do valor principal corrigido, juros moratórios, juros compensatórios (remuneratórios) e despesas antecipadas/custas/multa, se houver); Valor principal corrigido (valor devido ao beneficiário, sem incluir juros nem descontos de IRRF ou contribuições como assistência médica, fundo de aposentadoria e previdenciária); Data da última atualização dos cálculos; Todas as planilhas devem ser anexadas ao SEI: a do autor, a da impugnação do réu e a da contadoria, não apenas a planilha homologada. A existência de contribuições incidentes sobre o crédito, como assistência médica, fundo de aposentadoria, contribuição patronal (institucional) e/ou previdenciária; O regime previdenciário aplicável: Geral (INSS) ou Próprio; A incidência de juros moratórios e/ou compensatórios, informando valor e percentual (poupança ou Selic); A existência de retenção de imposto de renda, informando o valor retido e o número de meses proporcionais no caso de RRA; A tributação do imposto de renda incidente sobre o crédito, informando se se dá por RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA, descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13º salário e número de meses dos rendimentos. Em caso de destaque de honorários contratuais, o advogado do autor deverá preencher, no SEI, os campos próprios relativos a banco, PIS/PASEP e CPF, bem como juntar o respectivo contrato de honorários. Considerando os Avisos nº 2 e nº 3/ASPREC/2022, especialmente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso nº 3, os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais exigidos pela Portaria nº 5.047/PR/2021 e pelo artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo ao pagamento. Esclarece-se que o prazo para o encaminhamento do Ofício Precatório foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme a nova redação do §5º do artigo 100 da Constituição Federal. Em caso de dúvidas quanto à utilização do SEI Administrativo, poderão ser sanadas através do e-mail suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones (31) 3247-8850, 8851, 8852 e 8853, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
7. Processo 52886388820248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5288638-88.2024.8.13.0024 Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 12/06/2025 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDREA DIAS MONTEIRO DE CASTRO Servidor(a) e Retificador(a) Documento assinado eletronicamente
8. Processo 51298117620248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129811-76.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SCHIRLEY SILVA ALVARENGA E LOPES CPF: 445.037.766-49 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca das ações constantes da certidão de triagem, em especial acerca de possível litispendência / conexão / prevenção / coisa julgada. WALLACE DARIO PEREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 08090985520258190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Certidão Processo: 0809098-55.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO BERAL RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Certifico que, tendo em vista o retorno das atividades presenciais, as Audiências são realizadas na modalidade presencial, conforme Ato Normativo Conjunto n.º 02/2023. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. MARLY ROSA DO COUTO
10. Processo 51573940720228130024
    Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5157394-07.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): ROSANGELA ELMIRA VELOSO CPF: 379.278.506-44 DECISÃO Vistos etc… Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente pugnou pela desistência de seu processamento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, declarando-o prejudicado. Intimem-se. Oportunamente, baixar os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221