Marcelo Cordeiro Mafra

Processos do Advogado

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2. Processo 50078980520248130194
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE CORONEL FABRICIANO 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007898-05.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SONIA MAZARELLO AGUILAR CPF: 071.607.196-70 e outros RÉU: LUCAS MAZARELLO DE AGUILAR CPF: 099.915.096-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação de interdição/curatela movida por SÔNIA MAZARELLO BRAZ para interdição e curatela de LUCAS MAZARELLO DE AGUILAR, partes qualificadas nos autos. Relatou a autora que é genitora do interditando, o qual não teria mais capacidade para os atos da vida civil. Pugnou, ao fim, a decretação da interdição do requerido, inclusive a título provisório. Com a inicial (ID 10326963394), vieram documentos (ID 10326962354). Despacho de ID 10332897294 deferindo o benefício da justiça gratuita à autora e intimando-a para colacionar aos autos CAC e FAC. A autora juntou os documentos em ID 10343903894. Decisão de ID 10347784226 concedendo a curatela provisória do interditando à autora. Na oportunidade, foi nomeado curador especial e designada audiência de entrevista. Recusa do curador especial (ID 10352066167). Nomeado curador especial em substituição (ID 10354035334). Audiência de entrevista ao ID 10377130431, determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial no ID 10423338140. Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de interdição (ID 10424607801). Manifestação do curador especial em ID 10426066320. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Passo, pois, à análise de mérito. O presente feito trata de pedido de interdição formulado com fulcro no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, ao argumento de que o interditando encontra-se acometida de doença que a impossibilita de exercer os atos da vida civil. A legitimidade da parte requerente restou devidamente demonstrada, uma vez que é genitora do interditando, o que encontra suporte no artigo 747, inciso Il, do Código de Processo Civil. O laudo pericial de ID 10423338140 é conclusivo no sentido de que o interditando é portador de Transtorno Afetivo Bipolar, com Episódio Depressivo Grave e com Sintomas Psicóticos, Associado a Transtorno Mental e Comportamental, fatos que o impedem de reger sua vida. Em conclusão, o expert relatou: “O Periciado, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, com Episódio Depressivo Grave e com Sintomas Psicóticos, Associado a Transtorno Mental e Comportamental causado pelo uso de drogas, esta incapacitado de forma definitiva para os atos da vida civil.”. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que se amolda ao caso vertente e impõe que seja decretada a interdição de Lucas Mazarello de Aguilar. Importante, também, mencionar as disposições sobre o tema encontradas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), in verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, o pedido merece ser julgado procedente, uma vez que está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. A medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível, motivo pelo qual a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 755, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 84 e 85, ambos da Lei nº 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face de LUCAS MAZARELLO DE AGUILAR, para sujeitar o interditando à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curadora SÔNIA MAZARELLO BRAZ, que deverá representar o curatelado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. A curadora deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, §4º, da Lei 13.146/15. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que lhe defiro o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a nomeação do Dr. Marcos Felipe Ramos Marques, OAB/MG 190.010, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo Estado em R$ 885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), pela atuação como curador especial do requerido, considerando-se a data da nomeação e o IRDR do TJMG sobre a matéria. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão de honorários e lavre-se termo de curatela, intimando-se a autora para assinatura no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, do Código de Processo Civil). Cumpra a Secretaria, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, servindo a presente sentença como edital. A presente sentença, acompanhada das peças pertinentes e certidão de trânsito em julgado, serve como mandado de averbação para todos os fins legais. Tudo feito, nada mais havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano
3. Processo 50012701020188130194
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - SANDRA APARECIDA BARBOSA; Apelado(a)(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA; MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 26/05/2025 Adv - ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, JOSE RENATO LANCE MUCIDA, MARCELO CORDEIRO MAFRA, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, SIDNEY PAIVA VIEIRA.
4. Processo 50047716420218130194
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
5. Processo 10036194720224063814
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003619-47.2022.4.06.3814/MG RÉU : MARIA RITA SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR (OAB MG066527) ADVOGADO(A) : HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A) : MARCELO CORDEIRO MAFRA (OAB MG103600) ADVOGADO(A) : MARLON NASCIMENTO VALADARES (OAB MG091554) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG089006) ADVOGADO(A) : CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA (OAB MG089228) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente relatório médico atualizado comprovando se persiste a necessidade do aparelho respiratório, nos termos da manifestação do evento 71, MANIF1 . Cumpra-se.
6. Processo 50051916420248130194
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 50018486520218130194
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 00916683520118130194
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.