Apollo Bernardes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00007100520225100015
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000710-05.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: THIAGO COUTO DE TEVES RECLAMADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, JOSE NEVES FILHO, FRANCISCO GUILHERME ALMEIDA DA SILVA, WINISTON ALLE ALIPIO NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc42d4a proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO,  no dia 07/07/2025. DESPACHO  Vistos. O terceiro interessado BANCO VOLKSWAGEN S.A. requer desbloqueio RENAJUD. Intimem-se as partes para vista e manifestação. Prazo de 5 (cinco) Dias.  Após, conclusos para decisão.  BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
3. Processo 07008241220248020044
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700824-12.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelado: Maria de Fatima Pereira e outros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700824-12.2024.8.02.0044, em que figura, como parte apelante, o Município de Marechal Deodoro/AL, e, como parte apelada, Maria de Fátima Pereira, Maria de Lourdes Costa Souto, Maria Linete Carvalho da Silva, Sebastiana Prudence Cajé dos Santos, Suely Evaristo da Silva e Tânia Costa dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE VERBAS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB PAGAS ACUMULADAMENTE A SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB PAGAS ACUMULADAMENTE A SERVIDORES, COM ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL LEGALMENTE DEFINIDO PARA CADA FAIXA DE INCIDÊNCIA DE FORMA INDIVIDUAL, A RETIFICAÇÃO DA DIRF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO OU POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES; (II) SABER SE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB PAGOS ACUMULADAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE OBSERVAR O REGIME DE CAIXA, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL PERCEBIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, OU O REGIME DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO AS ALÍQUOTAS E FAIXAS DE ISENÇÃO DOS PERÍODOS A QUE OS RENDIMENTOS SE REFEREM; (III) SABER SE A PARTE AUTORA DESCUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INCORREÇÃO DA RETENÇÃO EFETUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC) E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) SÃO AFASTADAS. O PEDIDO INICIAL, INTERPRETADO DE FORMA LÓGICA E SISTEMÁTICA, ABRANGE A CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LAS VERBAS RECEBIDAS. A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO IMPEDE O JULGADOR DE APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS JÁ DEBATIDOS, ESPECIALMENTE QUANDO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.4- O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS ACUMULADAMENTE A SERVIDORES, AINDA QUE DECORRENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB, DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, E NÃO O REGIME DE CAIXA. A TRIBUTAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS MENSALMENTE, E NÃO A ALÍQUOTA ÚNICA SOBRE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO DE UMA SÓ VEZ.5- O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), DETERMINANDO QUE O IMPOSTO SEJA RETIDO E CALCULADO SOBRE O MONTANTE DOS RENDIMENTOS PAGOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFIRAM OS RENDIMENTOS PELOS VALORES DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO.6- ESTE ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 368) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 351), QUE ORIENTAM PELA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA, DE MODO A NÃO ONERAR INDEVIDAMENTE O CONTRIBUINTE.7- A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO CENTRAL RESIDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E NÃO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO ALEGADO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO.8- A SENTENÇA RECORRIDA ALINHA-SE À LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE VALORES DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB PAGOS ACUMULADAMENTE A SERVIDORES DEVE SER CALCULADO COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS RENDIMENTOS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, MÊS A MÊS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E OS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. 2. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO OU POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO O JUIZ, AO INTERPRETAR O PEDIDO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA E APÓS O CONTRADITÓRIO, APLICA O DIREITO À ESPÉCIE PARA DETERMINAR A FORMA CORRETA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DISCUTIDOS."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 10.833/2003, ART. 27; CPC, ARTS. 10, 85, §4º, II, 141, 373, I, 487, I, 492, 933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368, RE 614.406; STJ, TEMA 351, RESP 1.118.429; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.079.926/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22/11/2022, DJE 24/11/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700700-29.2024.8.02.0044, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025, DJE 19/03/2025; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700700-29.2024.8.02.0044, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/05/2025, DJE 07/05/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 48288/DF) - Apollo Bernardes da Silva (OAB: 44002/DF) - Mauro Leonardo de B. A. Cunha (OAB: 52100/DF) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL)
4. Processo 55038165020258090160
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
5. Processo 55038165020258090160
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 00006032520215100102
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000603-25.2021.5.10.0102 RECLAMANTE: VALDINEIA PIRES BARRETO RECLAMADO: CAIRES E BRAGANCA NOIVAS NOIVOS E FESTAS LTDA, CLAUDIO GABRIEL VASCONCELOS BRAGANCA, ISAC CAIRES BRAGANCA, NERITON NEVES, CONTEMPORANEA NOIVAS NOIVOS E FESTAS LTDA ATO ORDINATÓRIO - PUBLICAÇÃO VIA DEJT   Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o(a) exequente para ciência dos resultados das pesquisas realizadas pelo Juízo, bem como para requerer o que entender de direito. Prazo de 10 dias.    BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA PIRES BARRETO
7. Processo 00005079020245100009
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000507-90.2024.5.10.0009 RECLAMANTE: KATYARA HALLIER GOMES DE CASTRO RECLAMADO: NOBRE AR SOLUCOES TERMICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcee883 proferido nos autos. Conclusão Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  MARCIA HELENA DE BARROS MONTEIRO LIMA,  no dia 04/07/2025. DESPACHO Vistos. Intime-se  o  embargado  para,  no  prazo  de  cinco  dias, falar  acerca  dos  embargos ofertados  pela parte adversa. Após a manifestação ou preclusa a oportunidade, façam os autos conclusos para julgamento. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOBRE AR SOLUCOES TERMICAS LTDA
8. Processo 00006076520215100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000607-65.2021.5.10.0101 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CAIRES E BRAGANÇA NOIVAS NOIVOS E FESTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76a3e2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 03 de julho de 2025.   DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO 141/2025   Vistos os autos. OFICIE-SE à Junta Comercial do Distrito Federal, através do endereço institucional JUCIS/DF: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/, para que envie a este Juízo todas as alterações do contrato social da parte Executada CAIRES E BRAGANÇA NOIVAS NOIVOS E FESTAS LTDA. Prazo para cumprimento da ordem: 15 dias. A instituição deverá enviar os documentos pelo endereço eletrônico da secretaria do Juízo, qual seja: svt01.taguatinga@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual este despacho tem força de OFÍCIO. Registre-se que a parte Exequente possui os benefícios da justiça gratuita, ficando portanto isenta ao pagamento de eventuais emolumentos e custas cartorárias. No mais, aguarde-se a resposta. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIRES E BRAGANÇA NOIVAS NOIVOS E FESTAS LTDA