Luiz Henrique De Castro Marques Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 81538057620248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR     8153805-76.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA     SENTENÇA    Vistos etc.  ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de LOURIVAL MIRANDA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº004.163.985-53, falecido(a) em 05/04/2000. O pedido foi instruído com os documentos. Em despacho foi determinada a juntada de documentos, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Decido. Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) falecido(a). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Cível n. 0540439-85.2017.8.05.0001, 1ª Câmara Cível,  07/03/2025), tem decidido que o "saldo de FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros necessários, independentemente de habilitação como dependente na Previdência Social", e que "a Lei nº 6.858/80 não exclui os herdeiros não dependentes previdenciários do direito ao levantamento de valores do FGTS".  Assim também tem decidido outros Tribunais: "Alvará judicial. Pretensão da Requerente ao levantamento de valor referente a FGTS de titularidade de seu falecido marido. Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do" de cujus ", por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social . Incidência do artigo 666 do CPC e artigo 1º segunda parte da Lei nº 6.858/80. Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito. Precedentes colacionados. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado , pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002 ; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022).  AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES ORIUNDOS DO FGTS - HERDEIROS NÃO HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA NÃO PERDEM O DIREITO JÁ QUE REFERIDO VALOR DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRO - LEGISLAÇÃO 6.858/80 - ESCOPO DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE HERANÇA E SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os herdeiros não dependentes previdenciários não perdem direito ao recebimento de valores do FGTS, tendo em vista que deve ser dividido entre todos os herdeiros e a meeira na proporção de suas cotas. A Lei 8.858/80 deve ser interpretada juntamente com os dispositivos Constitucionais e a Lei Civil que tratam do direito à herança e a sucessão hereditária." (TJMT - N.U 1009816-79.2018.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 17/10/2018). Esse também tem sido o entendimento de parcela da doutrina:  "Em outras palavras, as hipóteses de pagamento direto fundadas na Lei nº 6.858/1980 caracterizam ou não uma sucessão irregular e elas devem ou não respeitar a meação do viúvo sobre os créditos do de cujus? Ou elas representam apenas regras de caráter procedimental que não exoneram o beneficiário de, no pertinente feito de inventário, fazer as devidas compensações para a repartição igualitária da herança com os demais herdeiros e para entregar a meação do viúvo? Antecipamos nossa posição: o pagamento direto na forma da lei acima tem caráter apenas procedimental, e não de direito material, pois seu objetivo foi apenas o de desburocratizar o acesso de herdeiros a valores deixados pelo de cujus. Logo, essas hipóteses não afastam o dever de respeitar a meação do cônjuge nem o quinhão de outros herdeiros. Não se trata aí de sucessão irregular ou anômala, portanto" (ELIAS, Carlos. A dispensa do inventário e o pagamento direto. Revista Conjur. Coluna de Direito Civil Atual. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte/). Assim, em atenção ao precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, modifica-se o entendimento anteriormente esposado, para que os valores sejam partilhados conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A renúncia dos herdeiros foi acostada no ID 470208343, pág.58. Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 496468851, verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido. Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os herdeiros necessários. Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando  ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a). LOURIVAL MIRANDA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº004.163.985-53, falecido(a) em 05/04/2000, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 496468851, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará. O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas tomando por base o valor do proveito econômico auferido pela parte. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a). A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Em caso de requerimento, defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome do(a) inventariante, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.            Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira.    Salvador/BA, 22 de maio de 2025    CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
3. Processo 80029314820258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002931-48.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAGRAVANTE: CLAUDIA CRISTINA MAIA BAPTISTA e outrosAdvogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790-A), LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866-A)AGRAVADO: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art.  1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de maio de 2025.
4. Processo 00414942120238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (20/05/2025 07:56:17): Evento: - 2002 Requerimento lido(a) Nenhum Descrição: Requerimento / Contestação ep. 38 - Despacho ep. 33 (...2- Com ou sem as manifestações facultadas, intime-se a Parte Autora para no prazo dez dias, tomar conhecimento do documento juntado no evento 30;...)
5. Processo 80516012220228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DECISÃO Processo nº: 8051601-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente EXEQUENTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. Requerido(a)  EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA MAIA BAPTISTA, LUCIANO DOURADO GOMES BAPTISTA     Vistos, etc... Em que pese o requerimento da parte executada no ID 488062848, para suspensão do feito até o julgamento do Agravo Interno por ela interposto no Agravo de Instrumento, tal medida não tem o condão de suspender a ação de execução, pelo que cumpre seja dado andamento ao feito.  Nada obstante o requerimento da parte exequente, verifico que nas petições de ID's 489130102 e 483661339 o nome do executado não guarda relação com os envolvidos no presente feito, pelo que intime-se a parte exequente para que retifique o equivoco apontado, em 10 dias. Após, retornem os autos conclusos em fila para decisão. Salvador, 20 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito
6. Processo 80002583920158050063
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e ComerciaisRua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br       ATO ORDINATÓRIO  Processo:    8000258-39.2015.8.05.0063EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]   Parte Requerente:  ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR  Parte Requerida:  EXECUTADO: GILENO JUNIOR VIANA SOARES e outros (18) Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 78952251), com cópia em anexo. Conceição do Coité, 22 de outubro de 2020. GIDEONE LOPES CARNEIRODiretor de Secretaria
7. Processo 80002583920158050063
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e ComerciaisRua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br       ATO ORDINATÓRIO  Processo:    8000258-39.2015.8.05.0063EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]   Parte Requerente:  ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR  Parte Requerida:  EXECUTADO: GILENO JUNIOR VIANA SOARES e outros (18) Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 78952251 ), com cópia em anexo. Conceição do Coité, 22 de outubro de 2020. GIDEONE LOPES CARNEIRODiretor de Secretaria
8. Processo 80002583920158050063
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e ComerciaisRua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br       ATO ORDINATÓRIO  Processo:    8000258-39.2015.8.05.0063EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]   Parte Requerente:  ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR  Parte Requerida:  EXECUTADO: GILENO JUNIOR VIANA SOARES e outros (18) Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 78952251 ), com cópia em anexo. Conceição do Coité, 22 de outubro de 2020. GIDEONE LOPES CARNEIRODiretor de Secretaria