Luiz Henrique De Castro Marques Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00002909420215200002
   Tribunal: TRT20 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000290-94.2021.5.20.0002 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ADELAIDE OLIVEIRA ALMEIDA NETA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DAS PARTES - DEJT De ordem do(a) Exmo(a) Desembargador(a), designado para atuar no CEJUSC-JT do 2º grau, fica V.Sa. intimada da audiência de conciliação neste processo para o dia 29/05/2025, às 14:20, no CEJUSC2, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. de forma presencial. Será admitida a realização de audiências apenas com os advogados, caso possuam procuração com poderes específicos para transacionar, bem como que todos os advogados deverão respeitar as etiquetas pertinentes às solenidades, quais sejam: uso de traje compatível com o decoro e a formalidade das cerimônias, conforme Art. 17 do ATO SGP.PR Nº 004/2020; uso do tratamento adequado para com os membros da Corte, conforme Art. 4º, caput, do Regimento Interno do Tribunal.  A ausência de qualquer das partes fará presumir que a mesma não tem interesse em conciliar, não lhes sendo aplicadas penalidades legais.  ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE OLIVEIRA ALMEIDA NETA
3. Processo 00002909420215200002
   Tribunal: TRT20 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000290-94.2021.5.20.0002 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ADELAIDE OLIVEIRA ALMEIDA NETA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DAS PARTES - DEJT De ordem do(a) Exmo(a) Desembargador(a), designado para atuar no CEJUSC-JT do 2º grau, fica V.Sa. intimada da audiência de conciliação neste processo para o dia 29/05/2025, às 14:20, no CEJUSC2, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. de forma presencial. Será admitida a realização de audiências apenas com os advogados, caso possuam procuração com poderes específicos para transacionar, bem como que todos os advogados deverão respeitar as etiquetas pertinentes às solenidades, quais sejam: uso de traje compatível com o decoro e a formalidade das cerimônias, conforme Art. 17 do ATO SGP.PR Nº 004/2020; uso do tratamento adequado para com os membros da Corte, conforme Art. 4º, caput, do Regimento Interno do Tribunal.  A ausência de qualquer das partes fará presumir que a mesma não tem interesse em conciliar, não lhes sendo aplicadas penalidades legais.  ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSIANI LYRIO DE OLIVEIRA FONSECA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A
4. Processo 80712434420238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8071243-44.2023.8.05.0001 HERDEIRO: LARA DE SOUZA E ANDRADE LINS E SILVA, HAMILTON ANTONIO SILVA ANDRADE JUNIOR, LYVIA DE SOUZA E ANDRADE BATISTA CHAGAS, FABIANE SANTOS NEVES INVENTARIADO: MANOEL JOSE DE ANDRADE FILHO DESPACHO Vistos etc. Diga(m)-se os demais requerentes acerca da petição de ID 501585127. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Salvador/BA, 21 de maio de 2025 CICERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
5. Processo 81538057620248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR     8153805-76.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA     SENTENÇA    Vistos etc.  ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de LOURIVAL MIRANDA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº004.163.985-53, falecido(a) em 05/04/2000. O pedido foi instruído com os documentos. Em despacho foi determinada a juntada de documentos, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. Decido. Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) falecido(a). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Cível n. 0540439-85.2017.8.05.0001, 1ª Câmara Cível,  07/03/2025), tem decidido que o "saldo de FGTS deixado pelo falecido deve ser partilhado entre todos os herdeiros necessários, independentemente de habilitação como dependente na Previdência Social", e que "a Lei nº 6.858/80 não exclui os herdeiros não dependentes previdenciários do direito ao levantamento de valores do FGTS".  Assim também tem decidido outros Tribunais: "Alvará judicial. Pretensão da Requerente ao levantamento de valor referente a FGTS de titularidade de seu falecido marido. Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do" de cujus ", por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social . Incidência do artigo 666 do CPC e artigo 1º segunda parte da Lei nº 6.858/80. Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito. Precedentes colacionados. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado , pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002 ; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022).  AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VALORES ORIUNDOS DO FGTS - HERDEIROS NÃO HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA NÃO PERDEM O DIREITO JÁ QUE REFERIDO VALOR DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRO - LEGISLAÇÃO 6.858/80 - ESCOPO DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES DO FGTS - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE HERANÇA E SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os herdeiros não dependentes previdenciários não perdem direito ao recebimento de valores do FGTS, tendo em vista que deve ser dividido entre todos os herdeiros e a meeira na proporção de suas cotas. A Lei 8.858/80 deve ser interpretada juntamente com os dispositivos Constitucionais e a Lei Civil que tratam do direito à herança e a sucessão hereditária." (TJMT - N.U 1009816-79.2018.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 17/10/2018). Esse também tem sido o entendimento de parcela da doutrina:  "Em outras palavras, as hipóteses de pagamento direto fundadas na Lei nº 6.858/1980 caracterizam ou não uma sucessão irregular e elas devem ou não respeitar a meação do viúvo sobre os créditos do de cujus? Ou elas representam apenas regras de caráter procedimental que não exoneram o beneficiário de, no pertinente feito de inventário, fazer as devidas compensações para a repartição igualitária da herança com os demais herdeiros e para entregar a meação do viúvo? Antecipamos nossa posição: o pagamento direto na forma da lei acima tem caráter apenas procedimental, e não de direito material, pois seu objetivo foi apenas o de desburocratizar o acesso de herdeiros a valores deixados pelo de cujus. Logo, essas hipóteses não afastam o dever de respeitar a meação do cônjuge nem o quinhão de outros herdeiros. Não se trata aí de sucessão irregular ou anômala, portanto" (ELIAS, Carlos. A dispensa do inventário e o pagamento direto. Revista Conjur. Coluna de Direito Civil Atual. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte/). Assim, em atenção ao precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, modifica-se o entendimento anteriormente esposado, para que os valores sejam partilhados conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A renúncia dos herdeiros foi acostada no ID 470208343, pág.58. Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 496468851, verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido. Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os herdeiros necessários. Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando  ALMIRA MOREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a). LOURIVAL MIRANDA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº004.163.985-53, falecido(a) em 05/04/2000, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 496468851, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará. O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas tomando por base o valor do proveito econômico auferido pela parte. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a). A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Em caso de requerimento, defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome do(a) inventariante, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.            Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira.    Salvador/BA, 22 de maio de 2025    CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
6. Processo 80029314820258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002931-48.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAGRAVANTE: CLAUDIA CRISTINA MAIA BAPTISTA e outrosAdvogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790-A), LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866-A)AGRAVADO: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art.  1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de maio de 2025.
7. Processo 00414942120238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (20/05/2025 07:56:17): Evento: - 2002 Requerimento lido(a) Nenhum Descrição: Requerimento / Contestação ep. 38 - Despacho ep. 33 (...2- Com ou sem as manifestações facultadas, intime-se a Parte Autora para no prazo dez dias, tomar conhecimento do documento juntado no evento 30;...)
8. Processo 80516012220228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DECISÃO Processo nº: 8051601-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente EXEQUENTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. Requerido(a)  EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA MAIA BAPTISTA, LUCIANO DOURADO GOMES BAPTISTA     Vistos, etc... Em que pese o requerimento da parte executada no ID 488062848, para suspensão do feito até o julgamento do Agravo Interno por ela interposto no Agravo de Instrumento, tal medida não tem o condão de suspender a ação de execução, pelo que cumpre seja dado andamento ao feito.  Nada obstante o requerimento da parte exequente, verifico que nas petições de ID's 489130102 e 483661339 o nome do executado não guarda relação com os envolvidos no presente feito, pelo que intime-se a parte exequente para que retifique o equivoco apontado, em 10 dias. Após, retornem os autos conclusos em fila para decisão. Salvador, 20 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito