Joel Nunes Victoria Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 03001918020138050137
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: INVENTÁRIO n. 0300191-80.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INVENTARIANTE: BENEDITO SILVA PEREIRA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REQUERIDO: ADELIA SILVA Advogado(s):     DESPACHO   Intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15(quinze) dias, cumprir integralmente a providência determinada em id.319469146, sob pena de extinção do feito.   JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta
3. Processo 10075896520178260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007589-65.2017.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Arcoenge Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Dna Comércio de Representações de Máquinas Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Raja Rent A Car Ltda. - - MULTI-RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Hugo Heitgen Filho Medicina Ocupacional Ltda-me. - - SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA - - Carlos Alberto da Silva - - Paulo Fernandes da Silva - - Felix Ribeiro da Silva - - Adão Almeida Cavalcante - - José Aureo da Cunha Oliveira - - Idelfonso Oliveira Campos - - Valdevino Chaves Pereira - - Wilson Garcia e outros - Paulo Dias de Oliveira - João Antonio de Souza - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - Multi-rental S/A Locação de Máquinas e Equipamentos. - - Shark Máquinas para Construção Ltda. - - Zanotta Advogados Associados - - MULTIRENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Unimed Seguro Saúde S/A - - IBQ Indústrias Químicas S.a - - Alta Performance Assessoria Contábil e Empresarial – Eireli – Epp - - Claudio Alves dos Reis - - José Carlos Barbosa de Oliveira - - Ana Claudia Lopes da Costa - - Celso Macedo Maciel - - Jonatas Daniel Pedroso - - Willian Sampaio Damião - - Roberto Jose Baldim - - Sebastião José Rosa - - Bileca Transporte & Logística LTDA. - ME - - Frota Mais Locadora de Veículos LTDA. - - Antonio Carlos de Almeida - - Mario Gelson Azevedo dos Santos - - Bruno Eugenio Soares de Magalhaes - - Luciano Almeida Bittencourt - - Silvio Ribeiro de Souza - - Jakson Aricio da Silva - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Jair de Souza Santos - - Sidnei Pereira do Nascimento - - Banco Votorantim S.A. - - A.m.j. Serviços de Manutenção e Instalação Eletrica Ltda - Epp - - Fernando Conceição Gomes - - Rogerio do Nascimento Santos - - Adelino Moura dos Santos - - Hilberto da Silva Azevedo e outros - Sames Silva Ferreira - Walison Victor da Silva e outros - Guilhermino Pires Goncalves - Maria Cristina Mendes - - Alexandro dos Santos Segundo - - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - Oseias Medici Antônio Pedroso Dutra - - Cristiane Tres Araujo e outros - Adelmir Bertoto - Joaquim Pereira da Silva - - Jose Cardoso Silveira - - Edson de Jesus Souza - - Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. - - Geraldo Eugenio Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial - - Vivaldo de Lima Botelho - - Edson Luciano da Silva e outros - Edmilson Santana Fernandes - Ticket Soluções Hdfgt S.a. - - Eduardo Di Giorgio Beck - - Mario Andrade Goncalves - - MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - Fabio Gonçalves Simas - - Paulo Gomes - - Roberto Augusto Melo - - Jorge Alves Pessanha - - Paulo Roberto Angelleti dos Santos e outros - Ursula Borges de Oliveira Pereira - Atp Admnistração de Imóveis Próprios Ltda. - - Allison de Oliveira dos Santos - - Banco J Safra S/A - - Rubens da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jeferson Luiz da Silva - - Alidio Pereira de Sousa - - JORGE LUIZ COSTA CAMPOS, - - JUAREZ SOUSA DOS SANTOS - - Locacar Automóveis Ltda - - Ulisses Roberto Santos Pereira - - CLODOALDO PERES DA SILVA - - MIGUEL JOSÉ BARBOSA FRANCISCO FILHO, - - José Vieira Chagas - - Marivaldo Conceição dos Santos - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Adilio de Souza Nogueira - - ALBERTO DE SOUZA PINTO, - - Ana Paula Cardoso Almeida Duarte - - Welington Coelho Pereira - - Salvador das Chagas Carlos - - JULIANO DE OLIVEIRA MARINATO, - - JOSÉ BENEDITO PEREIRA DA SILVA, - - Wanderley Lima Barcelos - - Thiago Santana dos Santos - - Ciro Rocha dos Santos - - Benedito Ferreira de Carvalho - - Denis Estevao Nascimento - - Naassan Antonio Pedroso Dutra - - MILTON CAMPOS FERNANDES - - Henrique Quintas da Silva - - SIDNEY GAWLINK - - Juarez Souza Santos - - Izaias Pereira da Cruz - - Jose Orlando Chagas Lima - - Wanderson Pereira Moço Azevedo - - MATHEUS VERDAN DINIZ COUTINHO - - Fernando Aparecido da Silva - - José Maria Pereira - - Antonio Francisco Rojo - - Francisco das Chagas dos santos Pereira e outros - Reginaldo Gomes Duarte - Edna Queiroz de Sousa - - Pedro Henrique - - Guilherme Alves de Aquino - - Brenner & Advogados Associados - - Cleber Augusto Nunes - - Jarbas Cardoso Carvalho - - Ralph Lannes Pinheiro - - Mariana Lima Barreto Moreira - - Jose Alberto Rocha - - José Ernesto de Lima - - Lucimario Juviniano Feitosa - - Samuel da Silva Moraes - - Jose Rosenildo de Almeida - - Nors Comércio de Equipamentos de Demolição Ltda Epp - - Ilda Rodrigues da Silva - - Walquiria Rodrigues da Silva Sousa - - Jonatha Rodrigues da Silva - - Renan Expedito Rodrigues da Silva - - Deywid Pecanha Lage - - Ronildo Pereira de Sousa - - Dennis Monteiro Machado - - Miguel Eduardo Varella - - Augusto Cesar Belarmino da Silva - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Amaro Ribeiro de Oliveira - - Valter de Araujo Barros - - Gedir de Araujo da Silva - - Engp Escavações, Desmonte de Rocha e Terraplenagem Eireli - Me e outros - Vistos. Fls. 8857/8858: Última decisão. Fls. 8869 (Rubens da Silva): Apresenta dados bancários para pagamento de seu crédito. Os pagamentos serão realizados conforme ordem legal. À Administradora Judicial para anotação. Fls. 8870/8871 (Administradora Judicial): Presta informações. Nada a deliberar. Ciência aos interessados. Fls. 8885 (Banco J. Safra S.A): Requer juntada de quadro geral de credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 8886 (Benedito Ferreira de Carvalho e outros), Fls. 8990/8991 (Banco Votorantim): Ao cartório para anotações. Fls. 8890/8892 (Administradora Judicial): Requer celebração de contrato de aluguel do imóvel onde se encontram armazenados os ativos da Massa Falida até alienação dos bens. Intimem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8909/8915 (Administradora Judicial): Apresenta auto de arrecadação e avaliação de ativos e junta propostas de aquisição. Requer a realização de leilão eletrônico em chamada única com duração de 20 dias e lance mínimo de R$230.000,00 acrescido de incremento, sem direito de preferência e com prevalência da proposta de Rafael Nunes Pereira Maia, no caso de inexistência de lances. Manifestem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 9005/9006: Concedo o prazo suplementar de 40 dias para apresentação do relatório circunstanciado. Quanto à intimação do ex-sócio esclareço que às fls. 8703 foi juntada certidão mandado cumprido negativo no endereço Rua Elizabetha Kisberi, 8, Parque IPE, São Paulo - SP. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre em qual endereço pretende que seja realizada nova diligência. Int. - ADV: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MAURO ROBERTO JUNIOR (OAB 77407/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LUCIANNA FERREIRA PACHECO (OAB 164222/RJ), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), DANYELL BRAGA DIAS (OAB 159296/RJ), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), ANA CLAUDIA MONTEZ PINTO FERNANDES COSTA (OAB 70417/RJ), GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES (OAB 75883/MG), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), SIMONE XAVIER FIDELIS (OAB 399662/SP), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 96771/RJ), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 1130/RJ), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO (OAB 340020/SP), LILIANE DE C. C. N. 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4. Processo 80034283920258050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003428-39.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INVENTARIANTE: MILENA LUIZA BORGES SANTOS Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REU: KEYSE MAYARA DA SILVA Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.   Verifica-se que apesar de constar na petição inicial requerimento de distribuição da presente demanda por dependência e conexão ao processo que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca sob o nº 0960748-13.2015.8.05.0137, referente a Ação de Inventário, que envolve o mesmo bem imóvel objeto desta demanda, sob a alegação do risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente, o feito foi distribuído equivocadamente neste Juízo. Sendo assim, em consonância com o requerimento da demandante, determino a remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca.   Expedientes necessários.   Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
5. Processo 80021960220198050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA     ID do Documento No PJE: 489888092 Processo N° :  8002196-02.2019.8.05.0137 Classe:  DIVÓRCIO LITIGIOSO  BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031110414660800000470255510   Salvador/BA, 25 de junho de 2025.
6. Processo 00009918420138050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000991-84.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTERESSADO: ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739), ADRIANA SANTOS VALOIS (OAB:BA34530) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134)   SENTENÇA   Vistos etc.   ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com cobrança indevida de débito relativo ao contrato de fornecimento de energia elétrica nº 0005317940; b) houve irregularidade no medidor de energia do imóvel, supostamente por negligência da concessionária; c) a ré procedeu à cobrança de valores sem a devida comunicação prévia, em desacordo com o §5º do art. 113 da Resolução ANEEL 414/2010; d) seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito; e) sofreu danos morais em decorrência da negativação indevida.   Foram acostados os documentos pertinentes.   Pleiteou, ao final: a declaração de inexistência do débito; a suspensão da negativação; indenização por danos morais; e a inversão do ônus da prova.   Devidamente citada, a COELBA apresentou contestação (ID 201012276 e seguintes), suscitando preliminarmente questões sobre a distribuição por dependência e, no mérito, sustentando que: a) houve efetiva irregularidade no medidor que impossibilitou a leitura adequada; b) durante três meses procedeu-se ao faturamento pelo valor mínimo em benefício do consumidor; c) após a regularização do equipamento, procedeu-se à cobrança legítima do consumo acumulado não medido; d) a multa de R$ 4.671,01 foi espontaneamente cancelada pela concessionária; e) todos os procedimentos seguiram a Resolução ANEEL 414/2010; f) inexiste ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito; g) o próprio autor confessou o não pagamento das faturas. Requereu a improcedência dos pedidos.   O autor apresentou tréplica (ID 201012375 e seguintes), reiterando os argumentos iniciais e pleiteando inversão do ônus probatório.   Instadas as partes a especificarem provas (ID 377331531), a ré informou não ter outras provas a produzir, reiterando seus argumentos (ID 381658105). O autor, após várias intimações, manifestou-se pela inversão do ônus probatório e julgamento antecipado (ID 382996689).   Determinada a juntada de procuração em relação ao segundo requerente IRENO XAVIER (ID 459403409), o advogado dos autores esclareceu que este não é efetivamente parte da ação, tendo sido incluído por equívoco, sendo ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO o único interessado (ID 473199834).   É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer a situação processual quanto aos requerentes. Conforme petição de ID 473199834, o advogado dos autores esclareceu que IRENO XAVIER LEAL JUNIOR foi incluído por equívoco na petição inicial, sendo ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO o único legitimado ativo, uma vez que tanto a causa de pedir quanto os pedidos referem-se exclusivamente aos supostos danos por ele sofridos.   Tal esclarecimento é relevante para a correta delimitação do objeto da lide, que se circunscreve aos alegados prejuízos experimentados por ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO.   A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, bem como à licitude dos procedimentos adotados para sua cobrança e eventual negativação.   O autor fundamenta seu pedido declaratório na alegação de que a cobrança seria indevida por decorrer de irregularidade no medidor supostamente causada por negligência da concessionária.   Contudo, a análise dos elementos probatórios conduz a conclusão diversa.   Primeiro, restou incontroverso que houve efetiva irregularidade no equipamento de medição, que impossibilitou a adequada aferição do consumo durante determinado período. Tal fato não foi negado pelas partes.   Segundo, durante o período de irregularidade, a concessionária procedeu ao faturamento pelo valor mínimo, o que, longe de prejudicar o consumidor, lhe foi benéfico, já que pagou menos do que efetivamente consumiu.   Terceiro, após a regularização do medidor, procedeu-se à cobrança do consumo acumulado que não pôde ser medido no período anterior. Tal procedimento encontra amparo na Resolução ANEEL nº 414/2010, que disciplina as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.   Quarto, a multa inicialmente aplicada no valor de R$ 4.671,01 foi espontaneamente cancelada pela própria concessionária, demonstrando boa-fé e correção procedimental.   Quinto, o autor confessou expressamente o não pagamento das faturas impugnadas, justificando-se em supostas irregularidades que, todavia, não conseguiu comprovar.   Com efeito, não se pode admitir que a mera existência de irregularidade no equipamento de medição - circunstância que pode decorrer de diversos fatores, inclusive fortuitos - exonere o consumidor do pagamento pela energia efetivamente consumida.   O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que aquele que se beneficia de serviço prestado deve arcar com a respectiva contraprestação, ainda que surjam dificuldades na precisa mensuração do consumo.   A concessionária demonstrou que adotou procedimento tecnicamente adequado e previsto em regulamentação específica, consistente no faturamento mínimo durante a irregularidade e posterior cobrança do acúmulo estimado.   Inexiste, portanto, débito inexistente a ser declarado, uma vez que corresponde a consumo efetivo de energia elétrica.   O pedido de inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não pode ser deferido de forma automática, exigindo a presença de seus pressupostos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.   No caso concreto, as alegações autorais não se mostram verossímeis, uma vez que a concessionária demonstrou documentalmente: A existência da irregularidade no medidor; A adoção de procedimento benéfico ao consumidor (faturamento mínimo); O cancelamento espontâneo da multa aplicada; A conformidade dos procedimentos com a regulamentação vigente.   Quanto à hipossuficiência técnica, embora presente em tese nas relações consumeristas envolvendo serviços públicos, sua aplicação deve ser criteriosa, não servindo para exonerar o consumidor de comprovar fatos que estão ao seu alcance, como a efetiva ocorrência de danos ou a irregularidade dos procedimentos adotados.   No presente caso, cabia ao autor comprovar, minimamente: A causa da irregularidade no medidor; A ausência de comunicação exigida pela regulamentação; A efetiva negativação de seu nome; Os danos morais alegadamente sofridos. Nenhum desses elementos foi adequadamente demonstrado.   Embora aplicável o CDC à relação jurídica em exame, por se tratar de prestação de serviço público essencial, tal circunstância não autoriza o acolhimento de pretensões destituídas de fundamento fático e jurídico.   O CDC visa proteger o consumidor de práticas abusivas, mas não o exonera do cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente quando há consumo efetivo do serviço prestado.   A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações consumeristas, impõe deveres mútuos, inclusive ao consumidor, que não pode pretender beneficiar-se de serviço sem a devida contraprestação.   A prova dos autos demonstra que: Houve consumo efetivo de energia elétrica no imóvel; A irregularidade no medidor não foi causada por conduta culposa da concessionária; Os procedimentos adotados seguiram a regulamentação vigente; A multa foi cancelada espontaneamente pela ré; O autor confessou o não pagamento das faturas; Não houve comprovação de danos morais.   Destarte, inexiste débito inexistente a ser declarado, sendo devida a cobrança efetuada, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.   ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.   Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas de sucumbência fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.     Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito
7. Processo 05005890420178050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500589-04.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR Advogado(s): LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (OAB:BA25806), JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): Rodrigo Ribeiro Guerra registrado(a) civilmente como RODRIGO RIBEIRO GUERRA (OAB:BA22640), JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377)   DESPACHO   Vistos etc.   Juntada planilha atualizada do débito (id 442111305), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, por estar em conformidade com a sentença e por não haver vícios ou excesso de execução. Considerando o novo regramento relativo à matéria, determino a expedição do ofício precatório e respectivo formulário em favor do exequente, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC, bem como a Instrução Normativa nº 01/2016 do TJ/BA, ressalvada atualização do montante de acordo a SELIC, consoante art. 21 e 21-A, da Resolução CNJ no 303/2019, alterada pela Resolução nº 448, de 25 de março de 2022.  Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada
8. Processo 80017774520208050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001777-45.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745)   DECISÃO   Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA e TAUANA SANTOS SAMPAIO, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel residencial financiado pelo primeiro requerido, com seguro habitacional junto ao segundo demandado, sendo que, após curto período de tempo, o imóvel apresentou graves danos em sua estrutura, com rachaduras, fissuras e outras avarias estruturais que ameaçam sua ruína. Afirma a autora que acionou administrativamente o seguro, contudo, teve seu pedido negado sob alegação de que os danos decorriam de vícios construtivos, o que não estaria coberto pela apólice. Por esse motivo, pleiteia a condenação dos dois primeiros réus ao pagamento de indenização securitária prevista no contrato e, subsidiariamente, a condenação da terceira ré por danos materiais e morais. Determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos (id. 455872020), tendo sido apresentada também complementação pelo expert (id. 478183039). A parte ré TAUANA SANTOS SAMPAIO apresentou petição (id. 125812242) requerendo a produção de provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, bem como protestando pela realização de perícia (a qual já foi realizada) e juntada de documentos. A mesma parte também apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a formulação de quesitos complementares. A parte autora, por sua vez, requereu a inversão do ônus da prova para determinar que os dois primeiros demandados juntem documentos que estariam em sua posse. É o que importa relatar. A requerida TAUANA SANTOS SAMPAIO pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. No entanto, considerando a natureza da demanda, verifico que tal meio probatório se mostra impertinente para o deslinde do feito. Com efeito, a presente ação versa sobre indenização securitária e por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, matéria essencialmente técnica que demanda análise por profissional especializado. Tanto é assim que foi determinada a realização de prova pericial, já produzida nos autos, a qual esclareceu precisamente os pontos controvertidos da demanda, especialmente as causas dos danos verificados no imóvel, os meios para sua identificação prévia e a observância (ou não) das normas técnicas aplicáveis. A prova oral, seja depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas, em nada contribuiria para elucidar questões técnicas já apreciadas pelo perito. A requerida sequer indicou quais pontos específicos pretenderia esclarecer com tais depoimentos ou qual seria a pertinência de tal prova para o deslinde da causa, limitando-se a requerer genericamente sua produção. Nesse contexto, a produção de prova oral apenas retardaria a marcha processual sem trazer qualquer benefício concreto à elucidação dos fatos relevantes para o julgamento da causa, afrontando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral. No que tange ao pedido de complementação do laudo pericial formulado pela requerida TAUANA SANTOS SAMPAIO, entendo que também não merece acolhimento. O laudo pericial apresentado pelo expert mostrou-se completo e minucioso, respondendo adequadamente a todos os quesitos formulados pelas partes, sem apresentar respostas insuficientes ou contraditórias. A análise dos quesitos complementares propostos pela requerida revela que, em essência, buscam obter nova valoração técnica sobre os mesmos fatos já analisados, não visando esclarecer pontos obscuros ou omissos. Com efeito, o perito esclareceu detalhadamente os danos existentes no imóvel, suas causas (má compactação do solo, ausência de ferragens adequadas nas vergas, e possível vazamento na piscina que contribuiu para o recalque do solo), bem como os métodos para sua identificação prévia. Além disso, manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de ruína do imóvel, a inobservância de normas técnicas da ABNT e da NBR 15.575/2013, e os meios para detecção prévia dos defeitos de construção. Os quesitos complementares formulados pela parte requerida - como aqueles relativos a estudos climatológicos, análise técnica do recalque diferencial, consideração do laudo prévio do Banco Bradesco e critérios para avaliação dos materiais - não se destinam a esclarecer pontos obscuros ou omissos, mas sim a questionar as conclusões periciais já apresentadas ou a obter informações sobre aspectos já suficientemente abordados no laudo. Vale ressaltar que os quesitos complementares devem ser utilizados para esclarecer pontos obscuros ou omissos no laudo, e não como instrumento para tentar modificar as conclusões periciais ou obter novo pronunciamento sobre questões já esclarecidas. Desse modo, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte autora de inversão do ônus da prova para determinar que os dois primeiros réus juntem aos autos a documentação relativa ao pedido administrativo de cobertura do seguro habitacional e as vistorias técnicas realizadas antes da pactuação do contrato, também entendo pelo indeferimento. Embora a parte autora tenha justificado que tais documentos não estão em sua posse e que são relativos a procedimentos administrativos instruídos pelos demandados, não demonstrou a pertinência da juntada desses documentos para o deslinde da causa, à luz dos pedidos e fundamentos apresentados na petição inicial. O cerne da demanda consiste em verificar se os danos verificados no imóvel estão cobertos pelo seguro habitacional contratado e, em caso negativo, se a terceira ré deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos. Tais questões podem ser suficientemente esclarecidas pela prova pericial produzida, além de se tratar de matéria de direito. Diante disso, fica indeferido o pedido de inversão do ônus da prova para juntada dos documentos solicitados, bem como os pedidos de produção de prova oral e de complementação do laudo pericial. Decorrido o prazo para eventuais recursos contra esta decisão, remetam-se os autos à fila de julgamento. Intimem-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros  Juiz de Direito