Joel Nunes Victoria Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 05011122120148050137
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo nº. 0501112-21.2014.8.05.0137 Classe/Assunto: [Fixação] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Autor(a): EXEQUENTE: POLIANA BISPO DIAS Advogado(a) do Autor(a):Advogado(s) do reclamante: JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR  Endereço do Autor(a): Nome: POLIANA BISPO DIASEndereço: Caminho Conjunto Habitacional Jacobina III, Jacobina III, JACOBINA - BA - CEP: 44700-000 Réu:  Advogado(a) do Réu:  Endereço do Réu:                                                             DESPACHO                                                                Determino a intimação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, comprovar o pagamento da obrigação alimentar devida ou efetuar o pagamento do valor apontado pela parte exequente -  R$ 33.773,41 (trinta e três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), sob pena de decretação de sua prisão civil, conforme previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. Intime-se o executado por meio de oficial de justiça, considerando a gravidade da sanção . Após, ouça-se o Ministério Público.  Cumpra-se com urgência. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão urgente. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta.
3. Processo 00018873520108050137
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, Jacobina-BA,  Tel .(74) 3161-1260, email - jacobina1vcivel@tjba.jus.br Processo 0001887-35.2010.8.05.0137 REQUERENTE: SIVAL MAIA DE OLIVEIRA Nome: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDAEndereço: Fazenda Itapicuru SN, Centro, JACOBINA - BA - CEP: 44700-000Nome: Zurich Brasil Seguros SaEndereço: Rua Dr Geraldo C Moreira Nº º Andar, Brooklin Novo, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020   ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:  Diante do despacho/decisão retro, incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação, designando o dia 07/02/2024 às 08:00 horas para realização da assentada. Em conformidade com o art. 334, § 3º, do CPC, ficam o(a)s autores intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s).  A audiência será realizada de forma virtual, através do sistema lifesize, pelo CEJUSC REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de audiência por videoconferência designada neste autos: Link: https://guest.lifesizecloud.com/5711774    Extensão: 5711774 O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, na forma do § 8 do artigo 334 do CPC. Nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, art. 169 do CPC, e art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, intimo a PARTE autora para que recolha, antes da audiência, as despesas da audiência de conciliação/mediação diretamente na conta da mediadora a seguir nomeada, que a realizará, em conformidade com os valores constantes da tabela a seguir reproduzida, constante do Decreto Judiciário nº 335, de 16 de junho de 2020, no seu patamar básico: VALOR DA CAUSA Valor da Hora - Patamar Básico Até 50.000,00 50,00 50.000,01 a 100.000,00 70,00 100.000,01 a 250.000,00 100,00 250.000,01 a 500.000,00 200,00 500.000,01 a 1.000.000,00 300,00 1.000.000,01 a 2.000.000,00 400,00 2.000.000,01 a 10.000.000,00 500,00 Acima de 10.000.000,00 600,00 Dados da mediadora:  Mediadora: Marcela Barreto de Moraes Contato telefônico: (71) 99709-6312 Conta Corrente:  9023 - 9 - Agência:  2014 - 1 - Banco do Brasil COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Pelo computador/notebook: acesse sempre pelo Google Chrome atualizado e tenha uma webcam instalada: basta clicar no link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/ 5711774   • Pelo celular: 1) baixe o aplicativo Lifesize na sua loja de aplicativos (App store ou Apple store); 2.  Insira seu NOME e a EXTENSÃO da sala 5711774     Jacobina-BA, 2023-12-04. ASLEY DA SILVA SANTOS Técnico Judiciário Autorizado
4. Processo 03001918020138050137
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: INVENTÁRIO n. 0300191-80.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INVENTARIANTE: BENEDITO SILVA PEREIRA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REQUERIDO: ADELIA SILVA Advogado(s):     DESPACHO   Intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15(quinze) dias, cumprir integralmente a providência determinada em id.319469146, sob pena de extinção do feito.   JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta
5. Processo 10075896520178260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007589-65.2017.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Arcoenge Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Dna Comércio de Representações de Máquinas Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Raja Rent A Car Ltda. - - MULTI-RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Hugo Heitgen Filho Medicina Ocupacional Ltda-me. - - SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA - - Carlos Alberto da Silva - - Paulo Fernandes da Silva - - Felix Ribeiro da Silva - - Adão Almeida Cavalcante - - José Aureo da Cunha Oliveira - - Idelfonso Oliveira Campos - - Valdevino Chaves Pereira - - Wilson Garcia e outros - Paulo Dias de Oliveira - João Antonio de Souza - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - Multi-rental S/A Locação de Máquinas e Equipamentos. - - Shark Máquinas para Construção Ltda. - - Zanotta Advogados Associados - - MULTIRENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Unimed Seguro Saúde S/A - - IBQ Indústrias Químicas S.a - - Alta Performance Assessoria Contábil e Empresarial – Eireli – Epp - - Claudio Alves dos Reis - - José Carlos Barbosa de Oliveira - - Ana Claudia Lopes da Costa - - Celso Macedo Maciel - - Jonatas Daniel Pedroso - - Willian Sampaio Damião - - Roberto Jose Baldim - - Sebastião José Rosa - - Bileca Transporte & Logística LTDA. - ME - - Frota Mais Locadora de Veículos LTDA. - - Antonio Carlos de Almeida - - Mario Gelson Azevedo dos Santos - - Bruno Eugenio Soares de Magalhaes - - Luciano Almeida Bittencourt - - Silvio Ribeiro de Souza - - Jakson Aricio da Silva - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Jair de Souza Santos - - Sidnei Pereira do Nascimento - - Banco Votorantim S.A. - - A.m.j. Serviços de Manutenção e Instalação Eletrica Ltda - Epp - - Fernando Conceição Gomes - - Rogerio do Nascimento Santos - - Adelino Moura dos Santos - - Hilberto da Silva Azevedo e outros - Sames Silva Ferreira - Walison Victor da Silva e outros - Guilhermino Pires Goncalves - Maria Cristina Mendes - - Alexandro dos Santos Segundo - - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - Oseias Medici Antônio Pedroso Dutra - - Cristiane Tres Araujo e outros - Adelmir Bertoto - Joaquim Pereira da Silva - - Jose Cardoso Silveira - - Edson de Jesus Souza - - Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. - - Geraldo Eugenio Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial - - Vivaldo de Lima Botelho - - Edson Luciano da Silva e outros - Edmilson Santana Fernandes - Ticket Soluções Hdfgt S.a. - - Eduardo Di Giorgio Beck - - Mario Andrade Goncalves - - MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - Fabio Gonçalves Simas - - Paulo Gomes - - Roberto Augusto Melo - - Jorge Alves Pessanha - - Paulo Roberto Angelleti dos Santos e outros - Ursula Borges de Oliveira Pereira - Atp Admnistração de Imóveis Próprios Ltda. - - Allison de Oliveira dos Santos - - Banco J Safra S/A - - Rubens da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jeferson Luiz da Silva - - Alidio Pereira de Sousa - - JORGE LUIZ COSTA CAMPOS, - - JUAREZ SOUSA DOS SANTOS - - Locacar Automóveis Ltda - - Ulisses Roberto Santos Pereira - - CLODOALDO PERES DA SILVA - - MIGUEL JOSÉ BARBOSA FRANCISCO FILHO, - - José Vieira Chagas - - Marivaldo Conceição dos Santos - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Adilio de Souza Nogueira - - ALBERTO DE SOUZA PINTO, - - Ana Paula Cardoso Almeida Duarte - - Welington Coelho Pereira - - Salvador das Chagas Carlos - - JULIANO DE OLIVEIRA MARINATO, - - JOSÉ BENEDITO PEREIRA DA SILVA, - - Wanderley Lima Barcelos - - Thiago Santana dos Santos - - Ciro Rocha dos Santos - - Benedito Ferreira de Carvalho - - Denis Estevao Nascimento - - Naassan Antonio Pedroso Dutra - - MILTON CAMPOS FERNANDES - - Henrique Quintas da Silva - - SIDNEY GAWLINK - - Juarez Souza Santos - - Izaias Pereira da Cruz - - Jose Orlando Chagas Lima - - Wanderson Pereira Moço Azevedo - - MATHEUS VERDAN DINIZ COUTINHO - - Fernando Aparecido da Silva - - José Maria Pereira - - Antonio Francisco Rojo - - Francisco das Chagas dos santos Pereira e outros - Reginaldo Gomes Duarte - Edna Queiroz de Sousa - - Pedro Henrique - - Guilherme Alves de Aquino - - Brenner & Advogados Associados - - Cleber Augusto Nunes - - Jarbas Cardoso Carvalho - - Ralph Lannes Pinheiro - - Mariana Lima Barreto Moreira - - Jose Alberto Rocha - - José Ernesto de Lima - - Lucimario Juviniano Feitosa - - Samuel da Silva Moraes - - Jose Rosenildo de Almeida - - Nors Comércio de Equipamentos de Demolição Ltda Epp - - Ilda Rodrigues da Silva - - Walquiria Rodrigues da Silva Sousa - - Jonatha Rodrigues da Silva - - Renan Expedito Rodrigues da Silva - - Deywid Pecanha Lage - - Ronildo Pereira de Sousa - - Dennis Monteiro Machado - - Miguel Eduardo Varella - - Augusto Cesar Belarmino da Silva - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Amaro Ribeiro de Oliveira - - Valter de Araujo Barros - - Gedir de Araujo da Silva - - Engp Escavações, Desmonte de Rocha e Terraplenagem Eireli - Me e outros - Vistos. Fls. 8857/8858: Última decisão. Fls. 8869 (Rubens da Silva): Apresenta dados bancários para pagamento de seu crédito. Os pagamentos serão realizados conforme ordem legal. À Administradora Judicial para anotação. Fls. 8870/8871 (Administradora Judicial): Presta informações. Nada a deliberar. Ciência aos interessados. Fls. 8885 (Banco J. Safra S.A): Requer juntada de quadro geral de credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 8886 (Benedito Ferreira de Carvalho e outros), Fls. 8990/8991 (Banco Votorantim): Ao cartório para anotações. Fls. 8890/8892 (Administradora Judicial): Requer celebração de contrato de aluguel do imóvel onde se encontram armazenados os ativos da Massa Falida até alienação dos bens. Intimem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8909/8915 (Administradora Judicial): Apresenta auto de arrecadação e avaliação de ativos e junta propostas de aquisição. Requer a realização de leilão eletrônico em chamada única com duração de 20 dias e lance mínimo de R$230.000,00 acrescido de incremento, sem direito de preferência e com prevalência da proposta de Rafael Nunes Pereira Maia, no caso de inexistência de lances. Manifestem-se os interessados. Dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 9005/9006: Concedo o prazo suplementar de 40 dias para apresentação do relatório circunstanciado. Quanto à intimação do ex-sócio esclareço que às fls. 8703 foi juntada certidão mandado cumprido negativo no endereço Rua Elizabetha Kisberi, 8, Parque IPE, São Paulo - SP. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre em qual endereço pretende que seja realizada nova diligência. Int. - ADV: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MAURO ROBERTO JUNIOR (OAB 77407/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), LUCIANNA FERREIRA PACHECO (OAB 164222/RJ), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB 157979/RJ), DANYELL BRAGA DIAS (OAB 159296/RJ), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), ANA CLAUDIA MONTEZ PINTO FERNANDES COSTA (OAB 70417/RJ), GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES (OAB 75883/MG), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), SIMONE XAVIER FIDELIS (OAB 399662/SP), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 96771/RJ), KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE (OAB 1121A/SE), RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 1130/RJ), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO (OAB 340020/SP), LILIANE DE C. 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(OAB 82695/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DANIEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 250660/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP)
6. Processo 80034283920258050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003428-39.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INVENTARIANTE: MILENA LUIZA BORGES SANTOS Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REU: KEYSE MAYARA DA SILVA Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.   Verifica-se que apesar de constar na petição inicial requerimento de distribuição da presente demanda por dependência e conexão ao processo que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca sob o nº 0960748-13.2015.8.05.0137, referente a Ação de Inventário, que envolve o mesmo bem imóvel objeto desta demanda, sob a alegação do risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente, o feito foi distribuído equivocadamente neste Juízo. Sendo assim, em consonância com o requerimento da demandante, determino a remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca.   Expedientes necessários.   Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
7. Processo 80021960220198050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA     ID do Documento No PJE: 489888092 Processo N° :  8002196-02.2019.8.05.0137 Classe:  DIVÓRCIO LITIGIOSO  BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031110414660800000470255510   Salvador/BA, 25 de junho de 2025.
8. Processo 00009918420138050137
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000991-84.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTERESSADO: ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739), ADRIANA SANTOS VALOIS (OAB:BA34530) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134)   SENTENÇA   Vistos etc.   ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com cobrança indevida de débito relativo ao contrato de fornecimento de energia elétrica nº 0005317940; b) houve irregularidade no medidor de energia do imóvel, supostamente por negligência da concessionária; c) a ré procedeu à cobrança de valores sem a devida comunicação prévia, em desacordo com o §5º do art. 113 da Resolução ANEEL 414/2010; d) seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito; e) sofreu danos morais em decorrência da negativação indevida.   Foram acostados os documentos pertinentes.   Pleiteou, ao final: a declaração de inexistência do débito; a suspensão da negativação; indenização por danos morais; e a inversão do ônus da prova.   Devidamente citada, a COELBA apresentou contestação (ID 201012276 e seguintes), suscitando preliminarmente questões sobre a distribuição por dependência e, no mérito, sustentando que: a) houve efetiva irregularidade no medidor que impossibilitou a leitura adequada; b) durante três meses procedeu-se ao faturamento pelo valor mínimo em benefício do consumidor; c) após a regularização do equipamento, procedeu-se à cobrança legítima do consumo acumulado não medido; d) a multa de R$ 4.671,01 foi espontaneamente cancelada pela concessionária; e) todos os procedimentos seguiram a Resolução ANEEL 414/2010; f) inexiste ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito; g) o próprio autor confessou o não pagamento das faturas. Requereu a improcedência dos pedidos.   O autor apresentou tréplica (ID 201012375 e seguintes), reiterando os argumentos iniciais e pleiteando inversão do ônus probatório.   Instadas as partes a especificarem provas (ID 377331531), a ré informou não ter outras provas a produzir, reiterando seus argumentos (ID 381658105). O autor, após várias intimações, manifestou-se pela inversão do ônus probatório e julgamento antecipado (ID 382996689).   Determinada a juntada de procuração em relação ao segundo requerente IRENO XAVIER (ID 459403409), o advogado dos autores esclareceu que este não é efetivamente parte da ação, tendo sido incluído por equívoco, sendo ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO o único interessado (ID 473199834).   É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer a situação processual quanto aos requerentes. Conforme petição de ID 473199834, o advogado dos autores esclareceu que IRENO XAVIER LEAL JUNIOR foi incluído por equívoco na petição inicial, sendo ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO o único legitimado ativo, uma vez que tanto a causa de pedir quanto os pedidos referem-se exclusivamente aos supostos danos por ele sofridos.   Tal esclarecimento é relevante para a correta delimitação do objeto da lide, que se circunscreve aos alegados prejuízos experimentados por ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO.   A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, bem como à licitude dos procedimentos adotados para sua cobrança e eventual negativação.   O autor fundamenta seu pedido declaratório na alegação de que a cobrança seria indevida por decorrer de irregularidade no medidor supostamente causada por negligência da concessionária.   Contudo, a análise dos elementos probatórios conduz a conclusão diversa.   Primeiro, restou incontroverso que houve efetiva irregularidade no equipamento de medição, que impossibilitou a adequada aferição do consumo durante determinado período. Tal fato não foi negado pelas partes.   Segundo, durante o período de irregularidade, a concessionária procedeu ao faturamento pelo valor mínimo, o que, longe de prejudicar o consumidor, lhe foi benéfico, já que pagou menos do que efetivamente consumiu.   Terceiro, após a regularização do medidor, procedeu-se à cobrança do consumo acumulado que não pôde ser medido no período anterior. Tal procedimento encontra amparo na Resolução ANEEL nº 414/2010, que disciplina as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.   Quarto, a multa inicialmente aplicada no valor de R$ 4.671,01 foi espontaneamente cancelada pela própria concessionária, demonstrando boa-fé e correção procedimental.   Quinto, o autor confessou expressamente o não pagamento das faturas impugnadas, justificando-se em supostas irregularidades que, todavia, não conseguiu comprovar.   Com efeito, não se pode admitir que a mera existência de irregularidade no equipamento de medição - circunstância que pode decorrer de diversos fatores, inclusive fortuitos - exonere o consumidor do pagamento pela energia efetivamente consumida.   O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que aquele que se beneficia de serviço prestado deve arcar com a respectiva contraprestação, ainda que surjam dificuldades na precisa mensuração do consumo.   A concessionária demonstrou que adotou procedimento tecnicamente adequado e previsto em regulamentação específica, consistente no faturamento mínimo durante a irregularidade e posterior cobrança do acúmulo estimado.   Inexiste, portanto, débito inexistente a ser declarado, uma vez que corresponde a consumo efetivo de energia elétrica.   O pedido de inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não pode ser deferido de forma automática, exigindo a presença de seus pressupostos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.   No caso concreto, as alegações autorais não se mostram verossímeis, uma vez que a concessionária demonstrou documentalmente: A existência da irregularidade no medidor; A adoção de procedimento benéfico ao consumidor (faturamento mínimo); O cancelamento espontâneo da multa aplicada; A conformidade dos procedimentos com a regulamentação vigente.   Quanto à hipossuficiência técnica, embora presente em tese nas relações consumeristas envolvendo serviços públicos, sua aplicação deve ser criteriosa, não servindo para exonerar o consumidor de comprovar fatos que estão ao seu alcance, como a efetiva ocorrência de danos ou a irregularidade dos procedimentos adotados.   No presente caso, cabia ao autor comprovar, minimamente: A causa da irregularidade no medidor; A ausência de comunicação exigida pela regulamentação; A efetiva negativação de seu nome; Os danos morais alegadamente sofridos. Nenhum desses elementos foi adequadamente demonstrado.   Embora aplicável o CDC à relação jurídica em exame, por se tratar de prestação de serviço público essencial, tal circunstância não autoriza o acolhimento de pretensões destituídas de fundamento fático e jurídico.   O CDC visa proteger o consumidor de práticas abusivas, mas não o exonera do cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente quando há consumo efetivo do serviço prestado.   A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações consumeristas, impõe deveres mútuos, inclusive ao consumidor, que não pode pretender beneficiar-se de serviço sem a devida contraprestação.   A prova dos autos demonstra que: Houve consumo efetivo de energia elétrica no imóvel; A irregularidade no medidor não foi causada por conduta culposa da concessionária; Os procedimentos adotados seguiram a regulamentação vigente; A multa foi cancelada espontaneamente pela ré; O autor confessou o não pagamento das faturas; Não houve comprovação de danos morais.   Destarte, inexiste débito inexistente a ser declarado, sendo devida a cobrança efetuada, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.   ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANIBAL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.   Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas de sucumbência fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.     Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito