Ramon De Lima Basilho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00006019820245190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000601-98.2024.5.19.0005 AUTOR: GIRLANE DOS SANTOS LIMA RÉU: 47.659.307 ALEXANDRO SANTANA DE VASCONCELOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e389bc proferido nos autos. DESPACHO   1. De acordo com o documento sob #id:0aaea8b, verifica-se que o bloqueio de que trata a peça sob #id:f34fc83 foi liberado, pelo próprio Sisbajud, tão logo o juízo dele tenha tomado conhecimento. Verifica-se, ainda, que as ordens de bloqueio foram encerradas e que aquele bloqueio foi derivado de ordens reiteradas. Embora o correntista tenha conhecimento do gravame no dia seguinte à expedição da ordem, o Sisabjud somente o comunica ao juízo, via de regra, com 48 (quarenta e oito) horas.  2. Enquanto se aguarda o integral cumprimento do acordo, o que inclui a comprovação do recolhimento das exações legais (contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda), se for o caso, remeta-se o feito para o fluxo "sobrestamento", até 20/11/2025. CUMPRA-SE. (documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 01 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 47.659.307 ALEXANDRO SANTANA DE VASCONCELOS
3. Processo 00020526320238178230
   Tribunal: TJPE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002052-63.2023.8.17.8230 EXEQUENTE: LUCAS RAFAEL DE MELO PEDROSA, RENATA KARINE DA SILVA BERTOLINO EXECUTADO(A): KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SOARES PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por LUCAS RAFAEL DE MELO PEDROSA e RENATA KARINE DA SILVA BERTOLINO em face de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e SOARES PROMOCOES DE VENDAS LTDA. Passo a decidir. Considerando o pagamento pela parte executada, no valor de R$35.323,83 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), id 202262911; por conseguinte, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 526 e 920, do CPC/15. Com efeito, expeça-se alvará para a parte exequente, no valor de R$35.323,83 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), id 202262911, observados os 15% honorários de sucumbência, podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito
4. Processo 10016999520258260272
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001699-95.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Renato Matias de Alcantara - Certifique a r.Serventia eventual decurso de prazo do requerido. Intime-se. - ADV: RAMON DE LIMA BASILHO (OAB 15280/AL)
5. Processo 00046066820238178230
   Tribunal: TJPE | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004606-68.2023.8.17.8230 EXEQUENTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO(A): COMERCIO DIFABRICA LTDA DESPACHO Vistos, etc. a) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, em conformidade com a planilha atualizada do débito apresentada pela parte exequente, sob pena, então, de incidência da multa nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo da intimação acima apontado, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos. b) ultrapassado o prazo acima assinalado sem o pagamento da dívida, proceda-se com o bloqueio do valor da execução, acrescido da multa de 10%, via SISBAJUD e RENAJUD. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. c) em caso de pagamento por parte da parte executada, expeçam-se alvarás em favor da(s) parte(s) beneficiária(s), nos termos do Convênio firmado entre o TJPE e o Banco do Brasil de n° 866/2022, podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte (art. 22 do Estatuto da OAB). E, em seguida, voltem-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença (art. 526 c/c 924, II, do CPC/15); d) havendo procuração com poderes específicos, o alvará da parte exequente poderá ser expedido em nome de seu patrono, nos termos do art. 105 do CPC; e) caso não sejam encontrados os bens do executado, intime-se a parte exequente para indicação dos bens, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito
6. Processo 07016745820238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701674-58.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jisllâne Suellem da Silva Gomes - Apelado: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Apelado: Galvão Investimentos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701674-58.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Jisllâne Suellem da Silva Gomes e como parte recorrida Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda, Galvão Investimentos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JISLLÂNE SUELLEM DA SILVA GOMES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA RCN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CONFORME OS TERMOS PACTUADOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE ADERIU AO CONSÓRCIO POR ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CARTA DE CRÉDITO COM LIBERAÇÃO IMEDIATA, E REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (II) ESTABELECER SE A APELANTE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA FINANCEIRA, COM CLARA CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA (ART. 2º, CDC) E DA RÉ COMO FORNECEDORA (ART. 3º, CDC), ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO.4. O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC, IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS CLAROS, PRECISOS E OSTENSIVOS SOBRE O OBJETO DO CONTRATO, SENDO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR.5. A AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DA ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ELA APRESENTAM CLÁUSULAS EXPRESSAS, DESTACADAS E REITERADAS, INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO COMERCIALIZA COTAS CONTEMPLADAS NEM GARANTE QUALQUER TIPO DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A EXIGÊNCIA DE QUE A RÉ COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE TAL PROMESSA CONFIGURARIA PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL (PROVA DIABÓLICA), SENDO ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 312 (RESP 1.119.300/RS), ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SISTEMA DE CONSÓRCIO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU O PRIVILÉGIO AO CONSORCIADO DESLIGADO.8. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO E DOS DANOS ALEGADOS, AFASTA-SE TAMBÉM A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO, CULPA OU VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.9. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, SENDO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM MAJORADOS EM SEDE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MERA ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SOBRETUDO QUANDO HÁ CLÁUSULAS EXPRESSAS QUE AFASTAM TAL POSSIBILIDADE.2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OBSERVAR O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 312 DO STJ.3. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CULPA OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE ADVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31; CPC/2015, ARTS. 373, I; 85, §11; 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.119.300/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2013 (TEMA REPETITIVO 312); STJ, ERESP 1.515.895, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; STJ, RESP 1.364.915, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL 1017742-34.2020.8.11.0003, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 07.02.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ramon de Lima Basilho (OAB: 15280/AL)
7. Processo 07086915920228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eva Cristina César Jatobá (OAB 10522/AL), Ramon de Lima Basilho (OAB 15280/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0708691-59.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana dos Santos Alvez - Réu: Cnk Administradora de Consórcio Ltda, Imperium Mester Negocios - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a execução em virtude da concessão dos beneficios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Maceió,26 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
8. Processo 00024264520248178230
   Tribunal: TJPE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0002426-45.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE ISRAEL DE MELO RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SOARES PROMOCOES DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. CARUARU, 26 de maio de 2025. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SOARES PROMOCOES DE VENDAS LTDA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.