Processo nº 1036747-12.2020.4.01.3800
ID: 291339478
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1036747-12.2020.4.01.3800
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1036747-12.2020.4.01.3800/MG
APELANTE
: MINASMAQUINAS SA
ADVOGADO(A)
: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribui…
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