Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004051-74.2023.8.26.0408"

Processo nº 5103597-11.2024.4.03.9999

ID: 306443306
Data de Disponibilização: 24/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI - SP274958-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO … Ver mais