Processo nº 1008269-03.2023.8.26.0229
ID: 276932230
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008269-03.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 1008269-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Biazon - Vistos. Revendo os autos, verifico que não consta dos autos a data que efetivamente transitou em julgado o acórdão. Ocorre que a informação …
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