Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004469-19.2022.8.26.0417" – Página 22 de 22

Processo nº 1004469-57.2025.8.26.0047

ID: 291514260
Data de Disponibilização: 06/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a… Ver mais
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