Processo nº 0005469-24.2015.8.24.0045
ID: 276734114
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0005469-24.2015.8.24.0045
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005469-24.2015.8.24.0045/SC
RÉU
: EDSOM MANOEL DE ASSIS
ADVOGADO(A)
: ALEX CEZAR KLEM (OAB SC047806)
SENTENÇA
ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de EDSOM MANOEL DE ASSIS quanto à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. Publi…
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