Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036139-65.2023.8.26.0506"

Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM… Ver mais